Classificação fiscal de telhas onduladas de plástico reforçado com fibra de vidro na NCM

Gustavo Ribeiro30 de outubro de 20254 Mins read123

A classificação fiscal de telhas onduladas de plástico reforçado com fibra de vidro na NCM foi definida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 98.438 – Cosit, publicada em 20 de dezembro de 2018. Esta norma traz importantes esclarecimentos sobre os critérios técnicos e legais que devem ser aplicados para a correta classificação deste tipo de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.438 – Cosit
Data de publicação: 20 de dezembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Consulta Fiscal

A consulta fiscal foi apresentada à Receita Federal por um contribuinte que buscava esclarecimentos sobre a correta classificação fiscal de telhas onduladas de plástico reforçado com fibra de vidro (PRFV) na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A mercadoria em questão é apresentada no formato retangular, medindo 3,05 m x 1,10 m e pesando 5 Kg, sendo utilizada para cobertura e isolamento de ambientes. O processo de fabricação consiste em laminação contínua, resultando em um produto que combina materiais plásticos com fibra de vidro como reforço.

A dúvida do consulente envolvia a possibilidade de classificação do produto na posição 39.25 da NCM, que abrange elementos estruturais utilizados na construção de telhados.

Análise Técnica da Classificação Fiscal

Para determinar a correta classificação fiscal de telhas onduladas de plástico reforçado com fibra de vidro na NCM, a Receita Federal fundamentou sua análise nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), bem como nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

A análise técnica baseou-se inicialmente na RGI 1, que estabelece que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Neste contexto, a Nota 10 do Capítulo 39 foi determinante, pois define o alcance da expressão “chapas, folhas, películas, tiras e lâminas” aplicada às posições 39.20 e 39.21.

Segundo esta Nota, são considerados como “chapas” os produtos não recortados ou simplesmente cortados em forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhados na superfície, como é o caso das telhas onduladas em análise.

Além disso, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para a posição 39.21 esclarecem que esta posição abrange chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico que tenham sido reforçados com outras matérias, como é o caso do produto em questão, reforçado com fibra de vidro.

Aplicação das Regras de Classificação

O processo de classificação fiscal de telhas onduladas de plástico reforçado com fibra de vidro na NCM seguiu uma sequência lógica de aplicação das regras de classificação, que pode ser resumida da seguinte forma:

A RGI 1, combinada com a Nota 10 do Capítulo 39, permitiu classificar o produto na posição 39.21, por tratar-se de uma chapa de plástico, simplesmente ondulada, no formato retangular.
A RGI 6 levou à classificação do produto na subposição de 1º nível 3921.90 (“Outras”), por não se tratar de um produto alveolar.
A RGC 1 permitiu classificar o produto no item 3921.90.1, por ser uma chapa plástica reforçada.
Finalmente, por não se enquadrar nos textos específicos dos subitens 3921.90.11, 3921.90.12 e 3921.90.13, o produto foi classificado no subitem residual 3921.90.19.

A Receita Federal rejeitou a pretensão do consulente de classificar o produto na posição 39.25, com base na Nota 11 do Capítulo 39, que estabelece que esta posição aplica-se exclusivamente a artefatos não incluídos nas posições precedentes do Subcapítulo II. Como o produto já estava abrangido pelo texto da posição 39.21, a posição 39.25 não poderia ser invocada.

Características Determinantes para a Classificação

Alguns aspectos técnicos da mercadoria foram determinantes para sua correta classificação fiscal:

O fato de ser um produto de plástico reforçado com fibra de vidro;
A apresentação em formato retangular (3,05 m x 1,10 m);
A superfície ondulada, que não descaracteriza o produto como “chapa” para fins de classificação;
O processo de fabricação por laminação contínua;
A ausência de outros trabalhos além da ondulação.

É importante destacar que, conforme as Notas Explicativas do Capítulo 39, o produto em estudo, apesar de reforçado com fibra de vidro, permanece classificado nesse capítulo por manter as características essenciais de uma obra de plástico.

Impactos Práticos da Classificação

A correta classificação fiscal de telhas onduladas de plástico reforçado com fibra de vidro na NCM tem impactos diretos nas operações de comércio interno e exterior envolvendo este tipo de produto:

Tributação: Alíquotas específicas de impostos como II, IPI, PIS, COFINS são determinadas com base no código NCM;
Tratamento administrativo: Exigências de licenças, certificações e outros controles para importação ou exportação;
Acordos comerciais: Preferências tarifárias em acordos internacionais que podem variar conforme a classificação;
Estatísticas de comércio: Impacto na contabilização das operações comerciais do país;
Segurança jurídica: Redução do risco de autuações fiscais por classificação incorreta.

A classificação estabelecida pela Receita Federal traz segurança jurídica aos contribuintes que comercializam este tipo de produto, permitindo o correto cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras relacionadas.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.438 – Cosit ilustra a complexidade do processo de classificação fiscal de mercadorias, que exige a aplicação sistemática das regras do Sistema Harmonizado e o conhecimento técnico detalhado dos produtos.

Para os contribuintes que comercializam telhas onduladas de PRFV ou produtos similares, é fundamental compreender os critérios técnicos aplicados pela Receita Federal, de modo a evitar classificações incorretas que possam resultar em autuações fiscais.

A classificação definida (NCM 3921.90.19) deve ser utilizada nas operações de comércio interno e externo envolvendo este tipo específico de telha, desde que as características do produto estejam em conformidade com a descrição analisada na Solução de Consulta.

Vale ressaltar que alterações nas características do produto, como dimensões, composição ou processo de fabricação, podem resultar em classificação distinta, sendo recomendável, em caso de dúvida, a apresentação de consulta formal à Receita Federal.

O entendimento consolidado nesta Solução de Consulta pode ser consultado integralmente no site oficial da Receita Federal.