A classificação fiscal de serra óssea pneumática foi objeto da Solução de Consulta nº 98.187, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal em 21 de maio de 2021. Este documento estabelece que as serras ósseas pneumáticas utilizadas em cirurgias ortopédicas devem ser classificadas no código NCM/TEC/Tipi 9018.90.99, sem enquadramento em Ex da Tipi.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 98.187 – Cosit
- Data de publicação: 21 de maio de 2021
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 98.187 foi emitida em resposta a um questionamento sobre a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para serra óssea pneumática e seus acessórios. Este instrumento produz efeitos imediatos para o contribuinte consulente e serve como orientação para todos os contribuintes que comercializam produtos similares.
Contexto da Norma
A correta classificação fiscal de produtos na NCM é fundamental para a determinação da tributação aplicável nas operações de comércio exterior e também para operações no mercado interno. No caso específico de equipamentos médicos, como a serra óssea analisada na consulta, a classificação precisa permite determinar alíquotas de impostos como IPI, II e ICMS, além de eventuais tratamentos tributários diferenciados.
A consulta foi motivada pela necessidade de obter segurança jurídica quanto à classificação fiscal de serras ósseas pneumáticas, que são instrumentos cirúrgicos especializados utilizados em procedimentos ortopédicos. A análise seguiu rigorosamente as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), as Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e a Regra Geral Complementar da Tipi (RGC/Tipi).
A classificação foi subsidiada também pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), que foram internalizadas no Brasil pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018.
Descrição da Mercadoria
A mercadoria objeto da consulta foi identificada como uma serra óssea pneumática, acompanhada de seus acessórios, utilizada em cirurgias ortopédicas ou que necessitem de processos de corte de tecido ósseo-cartilaginoso. O equipamento opera através de um mecanismo pneumático rotacional que transfere, do cabeçote à lâmina, o movimento oscilatório provocado pela passagem de nitrogênio, ar medicinal ou ar filtrado em seu interior.
Os modelos analisados foram apresentados com os seguintes nomes comerciais:
- Serra Óssea Sagital (Cód. HM030010): inclui manopla, chave de fixação de lâmina, mangueira, regulador de pressão calibrado, tampão e caixa de esterilização.
- Serra Óssea Sagital Fixação Rápida (Cód. HM040010): inclui manopla de fixação rápida, mangueira, regulador de pressão calibrado, tampão e caixa de esterilização.
Importante destacar que, conforme a descrição, ambos os modelos são apresentados sem a lâmina de serra.
Fundamentação da Classificação Fiscal
O processo de classificação fiscal seguiu uma análise metódica, aplicando as regras de interpretação da NCM para chegar ao código correto. Abaixo, apresentamos os principais passos deste processo:
1. Determinação da Posição (RGI-1)
Inicialmente, identificou-se que a mercadoria se enquadra como um aparelho médico-cirúrgico apresentado com seus acessórios, encontrando abrigo no Capítulo 90 da NCM, que trata de “Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos…”.
Dentro deste capítulo, a posição 90.18 abriga “Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais”.
As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) esclarecem que a posição 90.18 compreende instrumentos que exigem a intervenção de um técnico (médico, cirurgião etc.) para seu uso normal, incluindo expressamente as serras utilizadas na medicina e cirurgia.
2. Determinação da Subposição (RGI-6)
Como não existe uma subposição específica para serras ósseas pneumáticas, aplicou-se a subposição residual 9018.90 – “Outros instrumentos e aparelhos”.
3. Determinação do Item e Subitem (RGC-1)
Na sequência, identificou-se que não há item específico para a mercadoria, recaindo então no item residual 9018.90.9 – “Outros”. Finalmente, como nenhum dos subitens específicos contempla a serra óssea pneumática, aplicou-se o subitem residual 9018.90.99 – “Outros”.
4. Verificação de Ex da Tipi
A análise concluiu que a mercadoria não se enquadra em nenhum dos Ex da Tipi associados ao código 9018.90.99, que são:
- Ex 01 – Conjunto descartável de circulação assistida e conjunto descartável de balão intra-aórtico
- Ex 02 – Máquinas cicladoras para diálise peritoneal e seus acessórios
- Ex 03 – Equipamento de drenagem, cápsula protetora do adaptador de titânio, equipamentos de transferência ou similar e equipamento cassete cicladora, para diálise peritoneal
Impactos Práticos da Classificação
A classificação fiscal de serra óssea pneumática no código NCM 9018.90.99 traz implicações importantes para os contribuintes que importam, fabricam ou comercializam este tipo de equipamento médico:
- Tributação na importação: Define as alíquotas de Imposto de Importação (II) aplicáveis, que podem variar conforme acordos comerciais e regimes especiais de tributação.
- Incidência de IPI: Determina a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados aplicável nas operações no mercado interno.
- Base para ICMS: Influencia na tributação estadual, já que muitos estados utilizam a NCM como referência para definição de alíquotas de ICMS.
- Controles administrativos: Produtos médicos frequentemente estão sujeitos a controles específicos de órgãos como ANVISA, sendo a classificação fiscal correta essencial para o cumprimento dessas exigências.
- Documentação fiscal: Afeta o preenchimento correto de documentos fiscais e declarações aduaneiras.
Para os importadores e fabricantes de serras ósseas pneumáticas, a classificação definida pela Solução de Consulta nº 98.187 proporciona segurança jurídica, evitando autuações fiscais por classificação incorreta e possibilitando o planejamento tributário adequado.
Análise Comparativa
É importante notar que a classificação fiscal de serra óssea pneumática no código 9018.90.99 difere de outras ferramentas ou instrumentos de corte convencionais, que normalmente são classificados no Capítulo 82 da NCM. Isso ocorre porque, conforme esclarecido nas Nesh, ferramentas como serras, quando manifestamente reconhecíveis como de uso médico ou cirúrgico, são classificadas na posição 90.18, em vez das posições que abrangem ferramentas comuns.
Equipamentos médicos similares, mas com tecnologias diferentes, como serras ósseas elétricas ou ultrassônicas, também podem receber classificação no mesmo código, desde que não existam posições ou subposições mais específicas para esses produtos.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 98.187 estabelece um entendimento oficial da Receita Federal sobre a classificação fiscal de serra óssea pneumática e seus acessórios, determinando o código NCM 9018.90.99, sem enquadramento em Ex da Tipi.
Este entendimento é válido para todos os contribuintes que comercializam o produto, desde que as características sejam idênticas às descritas na consulta. Contudo, é fundamental que empresas que trabalham com variações deste equipamento avaliem cuidadosamente se suas versões possuem características que justificariam classificação diferente.
Por fim, cabe ressaltar que as soluções de consulta sobre classificação fiscal na NCM são instrumentos importantes para a segurança jurídica dos contribuintes, permitindo o correto cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao comércio exterior e operações no mercado interno.
Para verificar o documento original na íntegra, é possível consultar o site oficial da Receita Federal.
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