A Classificação Fiscal de Resinas de Cura UV foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) na recente Solução de Consulta nº 98.435 – COSIT, publicada em 6 de dezembro de 2024. O documento traz importantes esclarecimentos sobre o correto enquadramento de preparações utilizadas na produção de adesivos, tintas para serigrafia, vernizes e revestimentos.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.435/COSIT
Data de publicação: 6 de dezembro de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta versou sobre a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de uma preparação específica: um produto contendo oligômeros de bisfenol A epoxidiacrilato (50% em massa) e diluente reativo (triacrilato de trimetilpropano), apresentada sob a forma de líquido viscoso.
Esta mercadoria, comercialmente denominada “resina de cura por ação da luz ultravioleta (UV) ou de feixe de elétrons (EB)”, é utilizada na produção de adesivos, tintas para serigrafia, vernizes de sobreimpressão e revestimentos para madeira, papel e plásticos rígidos.
O interessado na consulta sugeriu inicialmente o enquadramento no código NCM 3824.99.39, questionando também a possibilidade de classificação nos códigos 2916.12.90 ou 3907.30.22.
Fundamentos da Decisão
A análise conduzida pela Receita Federal considerou três posições possíveis para classificação da mercadoria: 29.16, 39.07 e 38.24. A autoridade fiscal seguiu metodicamente as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH).
Análise da posição 29.16
A primeira análise verificou a possibilidade de enquadramento na posição 29.16, que abrange compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente. No entanto, como a mercadoria é uma preparação (mistura) entre oligômeros de diacrilato epóxi bisfenol A e o triacrilato de trimetilpropano, não atendeu aos requisitos da Nota Legal nº 1 a) do Capítulo 29.
Importante destacar que o triacrilato de trimetilpropano não é um mero solvente, mas participa ativamente da formação do polímero, configurando assim uma preparação e não um composto isolado.
Análise da posição 39.07
Quanto à possibilidade de ser classificada na posição 39.07 (que inclui poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas), a análise considerou as Notas Legais nº 3 e 4 do Capítulo 39. Novamente, a presença do diluente reativo descaracterizou este enquadramento, uma vez que ele atua como reagente no processo de polimerização por ação da luz ultravioleta ou de feixe de elétrons.
A autoridade fiscal concluiu que a mercadoria não poderia ser enquadrada como um copolímero ou uma mistura de polímeros conforme definido nas notas explicativas do capítulo 39.
Enquadramento final na posição 38.24
Após descartar as posições anteriores, a análise direcionou-se para a posição 38.24, que abrange “produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos noutras posições”.
De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), as preparações químicas consistem em misturas (incluindo emulsões e dispersões) ou soluções que não se enquadram em posições mais específicas, exatamente o caso da resina analisada.
Processo de Classificação e Desdobramentos
Seguindo as regras de classificação, a autoridade fiscal analisou as subposições e desdobramentos regionais para chegar ao código final. A aplicação sucessiva da RGI/SH nº 1 e 6, juntamente com a Regra Geral Complementar do Mercosul nº 1 (RGC/NCM 1), permitiu determinar:
- Posição: 38.24 (produtos químicos e preparações das indústrias químicas)
- Subposição de 1º nível: 3824.9 (outros)
- Subposição de 2º nível: 3824.99 (outros)
- Item: 3824.99.3 (misturas e preparações para borracha ou plástico e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares)
- Subitem: 3824.99.39 (outras)
A mercadoria foi enquadrada no item 3824.99.3 por ser considerada uma preparação para plásticos, visto que o conceito de “plásticos” no contexto da NCM também abarca as resinas. Como não havia enquadramento específico nos subitens anteriores, a classificação final foi no código residual 3824.99.39.
Conclusão e Impacto Prático
A Classificação Fiscal de Resinas de Cura UV no código NCM 3824.99.39 tem importantes implicações práticas para importadores, exportadores e fabricantes deste tipo de produto. Esta definição impacta diretamente:
- A alíquota de impostos aplicáveis (II, IPI, PIS/COFINS-Importação)
- Requisitos de licenciamento para importação
- Tratamentos administrativos específicos
- Eventuais benefícios fiscais vinculados à classificação
- Conformidade em declarações aduaneiras e fiscais
É importante ressaltar que a Solução de Consulta não convalida automaticamente as informações apresentadas pelo consulente. Para a adoção do código, é necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na ementa.
Adicionalmente, a decisão não impede que a Autoridade Tributária, no uso de suas competências, solicite amostra para a realização de laudo técnico com intuito de confirmar os dados informados pelo consulente.
Relevância da Decisão para o Setor
A definição clara da Classificação Fiscal de Resinas de Cura UV traz segurança jurídica para os contribuintes que operam com estes produtos. Empresas dos setores de tintas, adesivos, vernizes e revestimentos agora têm uma diretriz oficial para classificação destas preparações específicas.
Destaca-se também a análise técnica minuciosa realizada pela autoridade fiscal, que considerou não apenas a composição química dos produtos, mas também sua função (diluente reativo que participa da formação do polímero) para determinar a classificação correta.
Para empresas que trabalham com produtos similares, esta Solução de Consulta pode servir como importante referência para classificação de outras preparações de resinas de cura por luz ultravioleta ou feixe de elétrons.
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