Classificação fiscal de relógio de pulso multiesportivo com GPS e funções inteligentes

A classificação fiscal de relógio de pulso multiesportivo passou por importante alteração. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.149, de 29 de maio de 2024, reformou o entendimento anterior e trouxe novas diretrizes para a classificação destes dispositivos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 98.149 – COSIT
• Data de publicação: 29 de maio de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 98.149/2024 trouxe uma nova interpretação sobre a classificação fiscal de relógios de pulso multiesportivos com funções inteligentes. Esta norma reformou o entendimento anterior contido na Solução de Consulta nº 98.006, de 21 de janeiro de 2020, afetando diretamente importadores, fabricantes e comerciantes destes produtos no Brasil.

Contexto da Norma

Anteriormente, a Receita Federal classificava os relógios multiesportivos inteligentes (também conhecidos como smartwatches) no código NCM 8517.62.77, considerando o transceptor (módulo de comunicação) como o componente que conferia a característica essencial do produto. Este entendimento, contudo, divergia da interpretação adotada pela Organização Mundial das Aduanas (OMA).

A reforma de ofício ocorreu após a 72ª Sessão do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da OMA, realizada em setembro de 2023 em Bruxelas, que aprovou a classificação de um dispositivo semelhante na posição 91.02, por entender que não havia um componente que conferisse a característica essencial ao produto, aplicando-se assim a Regra Geral de Interpretação (RGI) 3c.

Esta harmonização de entendimento é extremamente importante para o comércio internacional e para a conformidade aduaneira das empresas que atuam neste segmento.

Principais Disposições

A Solução de Consulta nº 98.149 definiu a classificação de dois tipos específicos de relógios de pulso multiesportivos:

• Código NCM 9102.12.20: Relógio de pulso multiesportivo com funcionamento elétrico, visor digital, com caixa de plástico não reforçada com fibra de vidro.
• Código NCM 9102.12.90: Relógio de pulso multiesportivo com funcionamento elétrico, visor digital, com caixa de plástico reforçada com fibra de vidro.

Ambos os produtos apresentam características como cronômetro, bússola, giroscópio, altímetro, GPS, medidor de frequência cardíaca, recursos de fitness avançados e monitoramento do sono. Adicionalmente, permitem o emparelhamento com smartphones para receber notificações de chamadas, e-mails, mensagens de texto e controlar músicas, porém, com capacidade limitada de interação.

A classificação fiscal de relógio de pulso multiesportivo foi fundamentada nas seguintes regras:

• RGI 1 (texto da posição 91.02)
• RGI 3c (a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica)
• RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 9102.1 e da subposição de segundo nível 9102.12)
• RGC 1 (textos dos itens 9102.12.20 e 9102.12.90)

Impactos Práticos

Esta alteração na classificação fiscal de relógio de pulso multiesportivo traz consequências significativas para o setor importador e para a indústria nacional de eletrônicos:

1. Potencial alteração de alíquotas: A mudança na classificação fiscal pode impactar diretamente nas alíquotas de imposto de importação e outros tributos incidentes, como IPI, PIS e COFINS.
2. Reclassificação de estoques: Empresas que possuem estes produtos em estoque precisarão revisar sua classificação fiscal para fins de controle aduaneiro e tributário.
3. Adequação de sistemas: Será necessário atualizar os sistemas de gestão e controle fiscal para refletir a nova classificação.
4. Revisão de licenças de importação: Processos de importação em andamento podem precisar de ajustes nas licenças e documentação.

É importante ressaltar que a Solução de Consulta tem efeitos imediatos, uma vez que reforma um entendimento anterior da própria administração tributária.

Análise Comparativa

A principal diferença entre o entendimento anterior e o atual reside na análise da característica essencial do produto:

• Entendimento anterior (SC Cosit 98.006/2020): Considerava o transceptor (módulo de comunicação Bluetooth) como o componente que conferia a característica essencial ao produto, classificando-o na posição 85.17 (aparelhos de comunicação).
• Entendimento atual (SC Cosit 98.149/2024): Considera que nenhum componente confere característica essencial ao produto, aplicando a RGI 3c para classificá-lo como relógio de pulso da posição 91.02.

Esta mudança alinha a interpretação brasileira com o parecer do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA, que classificou produtos semelhantes na posição 91.02, subposição 9102.12.

A decisão foi embasada, inclusive, no fato de que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 91.02 já contemplavam os relógios para esportes como exemplos de artigos classificados nesta posição.

Outro ponto relevante da análise é que a capacidade de comunicação limitada destes dispositivos – que não permitem realizar conversas diretamente ou responder e-mails e mensagens, apenas receber notificações – não foi considerada suficiente para caracterizar o transceptor como o componente mais importante do produto.

Considerações Finais

A Solução de Consulta 98.149/2024 representa um marco importante na classificação fiscal de relógio de pulso multiesportivo no Brasil, alinhando o entendimento nacional com as diretrizes internacionais da OMA. Esta harmonização é essencial para garantir segurança jurídica e previsibilidade nas operações de comércio exterior.

As empresas que trabalham com importação, fabricação ou comercialização destes produtos devem estar atentas a esta mudança e promover as adequações necessárias em seus procedimentos fiscais e aduaneiros. É recomendável uma análise detalhada de cada produto, considerando suas características específicas, para determinar o código NCM correto aplicável.

A decisão também sinaliza a importância que a administração tributária brasileira confere às recomendações e decisões do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA, visando garantir a uniformidade na interpretação e aplicação do Sistema Harmonizado globalmente.

Para consultar o texto completo da Solução de Consulta COSIT nº 98.149/2024, acesse o site oficial da Receita Federal do Brasil.

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