A classificação fiscal de relógio de pulso multiesportivo com GPS e monitor cardíaco foi objeto de importante atualização pela Receita Federal do Brasil. A Solução de Consulta COSIT nº 98.148, de 29 de maio de 2024, reformou o entendimento anterior sobre a classificação desses dispositivos, posicionando-os na posição 91.02 da NCM (relógios de pulso), e não mais na posição 85.17 (aparelhos de telecomunicação).
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.148 – COSIT
Data de publicação: 29 de maio de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 98.148/2024 reformou a Solução de Consulta anterior (nº 98.005/2020), alterando o entendimento sobre a classificação fiscal de relógios de pulso multiesportivos com funções inteligentes. Esta mudança afeta diretamente importadores, fabricantes e comerciantes de smartwatches esportivos, com efeitos imediatos na tributação desses produtos.
Contexto da Mudança de Classificação
A classificação fiscal de mercadorias no Brasil segue o Sistema Harmonizado (SH) de Designação e Codificação de Mercadorias, adotado internacionalmente. Em 2020, a Receita Federal havia classificado os relógios inteligentes com funções esportivas na posição 85.17 (aparelhos de telecomunicação), considerando o transceptor Bluetooth como o componente que conferia a característica essencial ao produto.
Entretanto, na 72ª Sessão do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), realizada em setembro de 2023, foi aprovada a classificação de um “relógio de corrida GPS com monitor de frequência cardíaca no pulso” na posição 91.02, através da aplicação da Regra Geral de Interpretação (RGI) 3(c).
A Instrução Normativa RFB nº 2.171, de 2 janeiro de 2024, aprovou o texto dos pareceres da OMA, tornando-os de cumprimento obrigatório no Brasil, o que motivou a reforma da classificação anterior.
A Mercadoria em Questão
O produto objeto de análise foi descrito como:
- Relógio de pulso multiesportivo
- Equipado com cronômetro, bússola, giroscópio e altímetro
- Possui GPS e medidor de frequência cardíaca
- Oferece recursos avançados de fitness
- Realiza monitoramento do sono
- Funciona eletricamente com visor digital
- Possui pulseiras intercambiáveis
- Permite visualização de estatísticas de treinos
- Pode ser emparelhado com smartphones para receber notificações
Um ponto crítico para a classificação final é o material da caixa do relógio, que pode ser de plástico simples ou reforçado com fibra de vidro, resultando em códigos NCM diferentes.
Fundamentos da Nova Classificação
A Receita Federal baseou sua nova decisão em vários elementos técnicos e jurídicos:
1. Aplicação da RGI 3(c) em vez da RGI 3(b)
Na classificação anterior, considerava-se que o transceptor Bluetooth conferia a característica essencial ao produto (RGI 3b). Contudo, seguindo o parecer da OMA, a Receita Federal concluiu que nenhum dos componentes do relógio pode ser considerado como aquele que confere a característica essencial. Portanto, aplicou-se a RGI 3(c), que determina a classificação pela posição situada em último lugar na ordem numérica (91.02).
2. Funcionalidade limitada de comunicação
A análise técnica destacou que, apesar da capacidade de comunicação via Bluetooth com smartphones, essa funcionalidade é limitada:
“Tal comunicação tem características limitadas, pois não é possível realizar uma conversa diretamente pelo relógio, ou responder e-mails e mensagens SMS, apenas receber notificações de sua chegada, ou eventualmente poder realizar sua leitura. Tal comunicação limitada, portanto, não parece suficiente para assegurar que o transceptor seja o artigo que confere ao produto sua característica essencial.”
3. Alinhamento internacional
A decisão também buscou alinhar-se com a interpretação internacional do Sistema Harmonizado, citando especificamente o parecer da OMA que classificou produto similar na posição 91.02, aplicando a RGI 3(c).
Impactos Práticos da Nova Classificação
A mudança na classificação fiscal de relógio de pulso multiesportivo traz várias consequências práticas:
Tributários
- Diferentes alíquotas de Imposto de Importação
- Possível alteração nas alíquotas de IPI aplicáveis
- Potencial impacto em regimes especiais e benefícios fiscais
Operacionais
- Necessidade de revisar declarações de importação
- Atualização de catálogos e sistemas de gerenciamento de produtos
- Reavaliação da cadeia logística e custos associados
Diferenciação por características
Um aspecto relevante é a distinção entre os códigos 9102.12.20 (para relógios com caixa de plástico não reforçada com fibra de vidro) e 9102.12.90 (para relógios com caixa de plástico reforçada com fibra de vidro). Essa diferenciação exige atenção especial dos importadores quanto às especificações técnicas exatas dos produtos.
Análise Comparativa: Classificação Anterior x Nova Classificação
| Aspecto | Classificação Anterior (SC 98.005/2020) | Nova Classificação (SC 98.148/2024) |
|---|---|---|
| Código NCM | 8517.62.77 | 9102.12.20 ou 9102.12.90 |
| Posição SH | 85.17 (Aparelhos de telecomunicação) | 91.02 (Relógios de pulso) |
| Regra aplicada | RGI 3(b) – Característica essencial | RGI 3(c) – Última posição na ordem numérica |
| Elemento determinante | Transceptor Bluetooth | Nenhum elemento predominante |
Considerações Finais
Esta mudança na classificação fiscal de relógio de pulso multiesportivo evidencia a dinâmica evolução da interpretação das regras de classificação fiscal, especialmente para produtos tecnológicos que agregam múltiplas funcionalidades. A decisão da Receita Federal busca alinhar-se ao entendimento internacional e proporcionar maior segurança jurídica para os contribuintes.
Os importadores, fabricantes e comerciantes desses produtos devem ficar atentos à caracterização técnica detalhada dos relógios, principalmente quanto ao material da caixa, para determinar a classificação correta entre os códigos 9102.12.20 e 9102.12.90.
Esta reforma de entendimento também demonstra a importância de acompanhar as decisões dos comitês técnicos internacionais, como o da OMA, que frequentemente influenciam as interpretações nacionais sobre classificação fiscal.
É recomendável que as empresas que trabalham com importação ou fabricação de relógios inteligentes ou esportivos revisem suas operações à luz deste novo entendimento, considerando inclusive a possibilidade de consultas formais à Receita Federal em casos de dúvidas específicas sobre variações do produto.
Simplifique a Classificação Fiscal com Inteligência Artificial
Dúvidas sobre classificação fiscal de relógio de pulso multiesportivo ou outros produtos? A TAIS reduz em 73% o tempo gasto em pesquisas tributárias, interpretando instantaneamente normativas complexas como esta.
Leave a comment