Classificação fiscal de recipientes de alumínio para pizza na NCM

A classificação fiscal de recipientes de alumínio para pizza na NCM foi objeto da Solução de Consulta nº 98.412, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal em 24 de setembro de 2019. Esta orientação estabelece critérios importantes para empresas que comercializam ou importam esse tipo de produto.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 98.412
• Data de publicação: 24/09/2019
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), definiu a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para recipientes descartáveis de folha fina de alumínio com tampa de papel cartão, utilizados para assar e servir pizzas. A decisão tem efeitos imediatos para contribuintes que comercializam, importam ou fabricam produtos semelhantes.

Contexto da Norma

A classificação fiscal de recipientes de alumínio para pizza na NCM é fundamental para determinar a tributação aplicável a estes produtos, especialmente no que se refere aos impostos incidentes na importação (II e IPI) e em operações no mercado interno. O enquadramento correto evita autuações fiscais, reduz riscos tributários e garante a conformidade das operações com a legislação vigente.

A consulta surgiu da necessidade de definir com precisão a classificação deste produto específico, que é composto por materiais distintos (alumínio e papel cartão), gerando dúvidas sobre qual seria o código correto a ser utilizado nas operações comerciais e declarações aduaneiras.

A decisão baseou-se nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas decisões do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e na legislação brasileira que incorpora estes dispositivos internacionais.

Descrição do Produto Analisado

O produto objeto da consulta possui as seguintes características:

• Recipiente descartável confeccionado em folha fina de alumínio
• Formato redondo
• Apresentado com tampa de papel cartão
• Diâmetro de 319 mm
• Espessura de 17 mm
• Finalidade: utilização para assar e servir pizza

Fundamentação Legal para a Classificação

A análise da classificação fiscal de recipientes de alumínio para pizza na NCM seguiu rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação internacional e nacional. A decisão fundamentou-se nas seguintes normas:

• RGI 1 (texto da posição 76.15)
• RGI 3 b) – regra para produtos compostos por diferentes materiais
• RGI 6 (texto da subposição 7615.10.00)
• Resolução Camex nº 125/2016 (aprova a TEC)
• Decreto nº 8.950/2016 (aprova a TIPI)
• Instrução Normativa RFB nº 1.859/2018

A RGI 3 b) foi particularmente importante nesta classificação, pois determina que produtos compostos por diferentes materiais devem ser classificados pela matéria ou artigo que lhes confere a característica essencial. No caso em questão, considerou-se que o recipiente de alumínio é o componente que confere a característica essencial ao produto.

Análise Técnica da COSIT

A análise da Receita Federal considerou que o produto é constituído pela reunião de artigos diferentes (recipiente em folha de alumínio e tampa em papel cartão). Aplicando a RGI 3 b), a autoridade fiscal determinou que o produto deve ser classificado pelo artigo que lhe confere a característica essencial, que no caso é o recipiente de alumínio.

Outro elemento decisivo foi o parecer de classificação 7615.10, item 1, do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela IN RFB nº 1.859/2018. Este parecer tem cumprimento obrigatório pelas partes contratantes do Sistema Harmonizado, incluindo o Brasil.

Com base nestes critérios, o produto foi classificado na posição 76.15 (“Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio; artigos de higiene ou de toucador, e suas partes, de alumínio.”) e, mais especificamente, na subposição 7615.10.00.

Conclusão da Receita Federal

A conclusão formal da Solução de Consulta nº 98.412 estabeleceu que o produto “Recipiente descartável de folha fina de alumínio, em formato redondo, apresentada com tampa de papel cartão, diâmetro de 319 mm e espessura de 17 mm, utilizada para assar e servir pizza” CLASSIFICA-SE no código NCM 7615.10.00.

Esta classificação foi aprovada pela 4ª Turma da COSIT em sessão realizada em 18 de setembro de 2019 e divulgada nos termos do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, tendo efeito vinculante para toda a administração tributária federal.

A Solução de Consulta completa pode ser consultada no site da Receita Federal.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A definição da classificação fiscal de recipientes de alumínio para pizza na NCM traz consequências práticas importantes para os contribuintes que lidam com este tipo de produto:

1. Tributação na importação: A definição do código NCM 7615.10.00 determina as alíquotas de Imposto de Importação e IPI aplicáveis ao produto quando importado.
2. Controles administrativos: Alguns códigos NCM estão sujeitos a licenciamento de importação ou outros controles administrativos. O enquadramento correto evita entraves burocráticos desnecessários.
3. Declarações aduaneiras: O código correto deve ser informado nas declarações de importação (DI) e exportação (DE).
4. Documentos fiscais: Nas notas fiscais eletrônicas, o código NCM deve ser informado corretamente para evitar inconsistências fiscais.
5. Regimes especiais: Alguns benefícios fiscais e regimes aduaneiros especiais são concedidos com base no código NCM dos produtos.

As empresas que comercializam recipientes semelhantes devem verificar se seus produtos possuem características similares às descritas na consulta e, em caso positivo, adotar o mesmo código NCM em suas operações comerciais e declarações fiscais.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.412 representa uma importante referência para empresas que atuam no mercado de embalagens descartáveis, especialmente aquelas destinadas ao setor alimentício. A correta classificação fiscal de recipientes de alumínio para pizza na NCM não apenas garante a conformidade fiscal, mas também proporciona segurança jurídica nas operações comerciais.

É importante destacar que as Soluções de Consulta têm efeito vinculante para toda a administração tributária federal em relação ao consulente e, quando publicadas, servem como diretriz para casos semelhantes, conferindo maior previsibilidade nas relações entre fisco e contribuintes.

As empresas que comercializam produtos similares, mas com características diferentes das descritas na consulta, devem avaliar cuidadosamente se a classificação se aplica ou, em caso de dúvida, considerar a apresentação de uma consulta específica à Receita Federal.

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