Classificação Fiscal de Quelato de Zinco e a aplicação da Nota Legal 5C NCM

A Classificação Fiscal de Quelato de Zinco foi tema da Solução de Consulta nº 98.189 – Cosit, publicada em 25 de maio de 2020 pela Receita Federal do Brasil. Este documento traz importantes esclarecimentos sobre a aplicação da Nota Legal 5C do Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para compostos de coordenação.

Descrição da mercadoria consultada

O produto objeto da consulta é o bis-(2-hidroxi-4-metiltio-butanoato) de zinco, também conhecido como quelato de zinco (CAS nº 292140-29-5). Trata-se de um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, com as seguintes características:

• Grau de pureza superior a 95%
• Contém reagentes não convertidos no processo de fabricação (inferior a 5%)
• Apresentado em pó
• Acondicionado em sacos com capacidade de 25 kg
• Utilizado como ingrediente na formulação de suplementos ou rações animais

Legislação aplicável à classificação fiscal

A Classificação Fiscal de Quelato de Zinco e outras mercadorias baseia-se em um conjunto estruturado de normas nacionais e internacionais. A Solução de Consulta destaca que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 97.409/1988.

Os principais fundamentos para a classificação fiscal de mercadorias são:

1. Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH)
2. Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM)
3. Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI)
4. Pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA)
5. Ditames do Mercosul
6. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), como fonte subsidiária

Análise técnica da classificação

A Classificação Fiscal de Quelato de Zinco envolveu uma análise complexa das características químicas e estruturais do produto. Inicialmente, a autoridade fiscal verificou se o produto atendia aos requisitos da Nota 1 a) do Capítulo 29, que determina a inclusão de “compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas”.

O elemento fundamental para a classificação deste produto foi a aplicação da Nota Legal 5 C), item 3, do Capítulo 29, que estabelece:

Os compostos de coordenação, exceto os produtos incluídos no Subcapítulo XI ou na posição 29.41, classificam-se na posição do Capítulo 29 situada em último lugar na ordem numérica entre aquelas que correspondam aos fragmentos formados por clivagem de todas as ligações metálicas, à exceção das ligações metal-carbono.

O quelato de zinco é caracterizado como um composto de coordenação, possuindo grupos funcionais tioéter e sal. Aplicando-se a regra de clivagem das ligações metálicas, o fragmento formado corresponde ao ácido 2-hidroxi-4-(metiltio)butanoico, que possui os grupos funcionais pertinentes aos ácidos carboxílicos, álcoois e tioéteres.

Desdobramento da classificação

A análise da Classificação Fiscal de Quelato de Zinco prosseguiu com o desdobramento sequencial:

1. Posição 29.30 – Tiocompostos orgânicos (aplicação da RGI 1)
2. Subposição 2930.90 – Outros (aplicação da RGI 6)
3. Item 2930.90.3 – Tioéteres, tioésteres e seus derivados, exceto os produtos do item 2930.90.8; sais destes produtos (aplicação da RGC 1)
4. Subitem 2930.90.39 – Outros (aplicação da RGC 1)

É importante notar que, embora o fragmento formado correspondesse ao ácido 2-hidroxi-4-(metiltio)butanoico, previsto no subitem 2930.90.34, este código é específico para o ácido e seu sal cálcico. Como o produto em questão é um sal de zinco, não pôde ser classificado neste subitem específico, sendo direcionado para o residual 2930.90.39.

A importância da Nota Legal 5C para compostos de coordenação

A Classificação Fiscal de Quelato de Zinco demonstra a relevância e aplicação prática da Nota Legal 5C do Capítulo 29 da NCM. Esta regra é determinante para a classificação de compostos de coordenação, que são substâncias onde um metal está ligado a diversos átomos posicionados por um ou mais ligantes.

Para aplicar corretamente esta nota, é necessário:

1. Identificar o produto como um composto de coordenação
2. Realizar a clivagem teórica de todas as ligações metálicas (exceto metal-carbono)
3. Identificar os fragmentos resultantes
4. Classificar o produto na posição que corresponda ao fragmento principal, situada em último lugar na ordem numérica

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado exemplificam esta aplicação citando casos como o trioxalatoferrato (III) de potássio, o ferrocolinato e o budotitano.

Limitações da aplicação da Nota Legal 5C

O caso da Classificação Fiscal de Quelato de Zinco também ilustra uma limitação importante: a aplicação da Nota 5C, item a, não pode contrariar o texto específico dos desdobramentos (subitens). No caso analisado, embora o fragmento formado correspondesse a um produto previsto no subitem 2930.90.34, a exclusividade deste código para o “ácido 2-hidroxi-4-(metiltio)butanóico e seu sal cálcico” impossibilitou a classificação do sal de zinco nesta posição específica.

Esta situação ressalta a importância de analisar não apenas os princípios gerais de classificação, mas também as descrições específicas dos códigos nos níveis mais detalhados da nomenclatura.

Implicações práticas da classificação

A correta Classificação Fiscal de Quelato de Zinco e outros produtos químicos possui diversas implicações práticas para as empresas, incluindo:

• Determinação das alíquotas de impostos aplicáveis (II, IPI, PIS/COFINS-Importação)
• Identificação de benefícios fiscais ou regimes especiais
• Cumprimento de exigências de controle e fiscalização específicas
• Requisitos para licenciamento de importação
• Conformidade em operações de comércio exterior

Empresas que importam, fabricam ou comercializam compostos químicos, especialmente aqueles de estrutura complexa como os compostos de coordenação, devem estar atentas às regras específicas de classificação, como a Nota Legal 5C do Capítulo 29.

Um erro na classificação pode gerar consequências significativas, como o recolhimento incorreto de tributos, multas, apreensão de mercadorias e até mesmo responsabilização administrativa ou criminal em casos de importação irregular.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 98.189 – Cosit fornece um exemplo valioso de como a Receita Federal aplica as regras técnicas de classificação fiscal para compostos complexos como o quelato de zinco. A análise detalhada das características químicas e a aplicação sequencial das Regras Gerais de Interpretação demonstram a complexidade e o rigor técnico envolvidos na determinação do código NCM correto.

É importante destacar que a Classificação Fiscal de Quelato de Zinco e outros compostos de coordenação exige conhecimento específico tanto na área química quanto na interpretação das regras de classificação fiscal. Empresas que trabalham com esses produtos devem buscar orientação especializada para garantir a correta classificação e, quando necessário, utilizar o processo de consulta formal à Receita Federal para obter segurança jurídica em casos de dúvida.

A Solução de Consulta nº 98.189 está disponível na íntegra no site da Receita Federal do Brasil para consulta detalhada.

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