Classificação fiscal de protetor solar com coloração temporária

A classificação fiscal de protetor solar é um tema relevante para fabricantes e importadores de cosméticos, especialmente quando os produtos possuem características específicas que podem gerar dúvidas quanto ao seu enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Recentemente, a Receita Federal do Brasil esclareceu um caso específico através da Solução de Consulta nº 98.419 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.419 – Cosit
Data de publicação: 29 de setembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Consulta

A consulta tratou da classificação fiscal de protetor solar com características específicas: um produto sem propriedades bronzeadoras, com fator de proteção solar 15 (FPS 15), eficaz contra os raios UVA e UVB, apresentado na forma de loção emulsionada para uso externo. A particularidade deste produto é que contém uma substância que proporciona coloração instantânea e temporária à pele, sendo facilmente removível com água. O produto é comercializado em frascos plásticos com vaporizador, nas capacidades de 125 ml e 237 ml.

O consulente buscava confirmar se o produto se enquadrava no código NCM 3304.99.90, especificamente no Ex 02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), que contempla “Preparados anti-solares, exceto os que possuam propriedades de bronzeadores”.

Fundamentos da Classificação Fiscal

Para determinar a correta classificação fiscal de protetor solar ou qualquer outra mercadoria, a Receita Federal utiliza um conjunto de regras específicas, conforme destacado na Solução de Consulta:

• Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH)
• Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM)
• Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi)
• Pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA)
• Ditames do Mercosul
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), de forma subsidiária

Análise e Processo de Classificação

A análise para a classificação fiscal de protetor solar seguiu um processo sistemático de acordo com as regras mencionadas acima. Inicialmente, identificou-se que o produto poderia ser classificado na posição 33.04 da NCM, que abrange “Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros”.

Na sequência, a análise prosseguiu para determinar as subposições aplicáveis:

1. Por não se enquadrar nas subposições específicas para produtos de maquiagem para os lábios (3304.10), produtos de maquiagem para os olhos (3304.20) ou preparações para manicuros e pedicuros (3304.30), o produto foi classificado na subposição residual de 1º nível: 3304.9 (Outros).
2. Como não se trata de um pó (3304.91.00), mas sim de uma loção, o produto foi classificado na subposição de 2º nível: 3304.99 (Outros).
3. Aplicando a RGC/NCM 1, verificou-se que o produto não se enquadrava no item 3304.99.10 (Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas), sendo, portanto, classificado no item residual 3304.99.90 (Outros).

Classificação no Ex da Tipi

O ponto central da consulta estava relacionado ao enquadramento do produto no Ex 02 do código 3304.99.90 da Tipi. Os “Ex” são desdobramentos específicos dentro de um mesmo código NCM que podem ter tratamentos tributários diferenciados.

Para o código 3304.99.90, a Tipi prevê dois “Ex”:

• Ex 01 – Preparados bronzeadores
• Ex 02 – Preparados anti-solares, exceto os que possuam propriedades de bronzeadores

Após análise da amostra do produto pelo Instituto Nacional de Tecnologia, constatou-se que o mesmo possui em sua formulação uma combinação de substâncias com ação fotoprotetora, conferindo ao produto a característica e função principal de protetor solar. Além disso, verificou-se que o produto não possui propriedades bronzeadoras, sendo a coloração temporária facilmente removível com água.

Portanto, a classificação fiscal de protetor solar com essas características foi definida no código NCM/TEC 3304.99.90 e NCM/Tipi 3304.99.90 Ex 02.

Impactos Práticos da Classificação

A correta classificação fiscal de protetor solar e outros cosméticos tem importantes implicações práticas para fabricantes, importadores e comerciantes:

• Tributação: Os diferentes códigos e Ex da Tipi podem estar sujeitos a alíquotas distintas de IPI, impactando diretamente no custo final do produto.
• Processos de importação: A classificação fiscal determina não apenas a tributação aplicável, mas também os requisitos de licenciamento, certificações e outros controles administrativos.
• Compliance regulatório: Produtos cosméticos estão sujeitos a regulamentações específicas da Anvisa, e a classificação fiscal pode influenciar nos registros e autorizações necessárias.
• Estratégia comercial: A tributação resultante da classificação fiscal impacta diretamente na formação de preços e na competitividade do produto no mercado.

Considerações Finais

Esta Solução de Consulta oferece um valioso precedente para a classificação fiscal de protetor solar com características semelhantes, demonstrando a metodologia utilizada pela Receita Federal para a análise desses produtos. É importante ressaltar que as empresas que comercializam produtos similares podem utilizar este entendimento como referência, desde que as características de seus produtos sejam semelhantes às descritas na consulta.

A decisão evidencia a importância de considerar não apenas as características aparentes do produto, mas também sua função principal e composição química para determinar a classificação fiscal correta. No caso específico, apesar da presença de substância que confere coloração temporária à pele, o produto manteve sua classificação como preparado anti-solar (protetor solar) por não possuir propriedades bronzeadoras efetivas.

Para acessar a íntegra da Solução de Consulta nº 98.419, visite o site oficial da Receita Federal.

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