Classificação fiscal de protetor facial em policarbonato na NCM 3926.90.90

Gustavo Ribeiro5 de agosto de 20254 Mins read322

A classificação fiscal de protetor facial em policarbonato foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, conforme a Solução de Consulta nº 98.231, de 29 de julho de 2024. Esta consulta esclarece a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de um protetor facial específico utilizado por eletricistas.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.231 – COSIT
Data de publicação: 29 de julho de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da consulta fiscal sobre o protetor facial

A Receita Federal foi questionada sobre a correta classificação fiscal de um protetor facial confeccionado em policarbonato incolor. O produto em questão possui características específicas: é conjugado com adaptador plástico e tira de borracha para fixação no capacete, apresenta dimensões de 500 x 250 x 1 milímetro, peso líquido de 245 gramas e foi projetado especificamente para uso por eletricistas, oferecendo proteção contra arco elétrico.

A classificação fiscal de mercadorias é um procedimento essencial para o comércio exterior e para a aplicação correta de tributos. No Brasil, segue-se a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Análise técnica para classificação do protetor facial

A análise para determinação da classificação fiscal de protetor facial em policarbonato seguiu rigorosamente as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), as Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

Inicialmente, foi identificado que o material predominante do produto é o policarbonato, um tipo de plástico definido nas Notas Explicativas da posição 39.07, alínea 4, como “polímeros obtidos por condensação do bisfenol A com o fosgênio ou com o carbonato de difenila, caracterizando-se pela presença de funções éster carbônicas na cadeia do polímero”.

Uma questão importante na análise foi determinar se o produto deveria ser classificado como parte ou acessório de capacetes de proteção (posição 65.06). No entanto, essa posição não apresenta aberturas específicas para partes ou acessórios. A posição 6507.00.00, que inclui alguns elementos relacionados às mercadorias do Capítulo 65, também não contempla viseiras de proteção.

Aplicação das Regras de Interpretação

Considerando que o produto é composto principalmente por plástico, mas contém componentes de outros materiais, aplicou-se a RGI 2 b), que estabelece que qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria.

Em seguida, a RGI 3 b) foi aplicada para determinar que a característica essencial do produto é conferida pela parte de plástico, que exerce a função principal para a qual a mercadoria foi concebida.

Como nenhuma posição específica do Capítulo 39 abrange especificamente o produto em questão, chegou-se, com uso da RGI 1, à posição residual 39.26, que se refere a “Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14”.

Para determinação da subposição, aplicou-se a RGI 6, concluindo-se que o produto deve ser classificado na subposição 3926.90, que abrange “Outras” obras de plástico não especificadas nas subposições anteriores.

Finalmente, utilizando-se a RGC 1, chegou-se ao item 3926.90.90, uma vez que o produto não se enquadra nos itens específicos anteriores (3926.90.10 a 3926.90.6).

Conclusão sobre a classificação fiscal do protetor facial

A Receita Federal concluiu que a classificação fiscal de protetor facial em policarbonato, nas condições descritas, corresponde ao código NCM 3926.90.90, sem enquadramento em ex tarifário de IPI.

É importante observar que, embora exista o Ex 02 – “Máscara de proteção” no código 3926.90.90, o órgão entendeu que viseiras de proteção, por sua natureza, diferem-se das máscaras de proteção, não havendo, portanto, aplicação de ex tarifário do IPI para a mercadoria classificada.

Impactos práticos desta classificação

Esta Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos para importadores, exportadores, fabricantes e comerciantes de equipamentos de proteção individual, especialmente aqueles dedicados ao setor elétrico. A correta classificação fiscal de protetor facial em policarbonato impacta diretamente:

A tributação aplicável na importação do produto;
A alíquota de IPI a ser recolhida na industrialização e comercialização;
O tratamento aduaneiro a ser dispensado à mercadoria;
A documentação exigível em operações de comércio exterior;
O cumprimento de requisitos específicos para produtos de segurança.

Empresas que trabalham com este tipo de produto devem estar atentas à classificação correta para evitar autuações fiscais e garantir o adequado tratamento tributário nas operações comerciais. A classificação incorreta pode resultar em recolhimento a maior ou a menor de tributos, além de possíveis penalidades administrativas.

Considerações sobre a metodologia aplicada

O caso analisado evidencia a metodologia detalhada utilizada pela Receita Federal para classificação de produtos que não possuem enquadramento específico expresso na Nomenclatura Comum do Mercosul. O processo segue uma sequência lógica e estruturada, baseada nas Regras de Interpretação, que todo profissional da área fiscal deve conhecer.

A classificação fiscal de protetor facial em policarbonato demonstra, na prática, como a análise deve ser feita quando se trata de produto composto por mais de um material, com a identificação do componente que confere a característica essencial ao item.

Vale ressaltar que a decisão tem efeito vinculante para toda a administração tributária federal em relação ao consulente, conforme estabelece o art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para outros contribuintes, embora não vinculante, esta Solução de Consulta serve como importante referência interpretativa.

A íntegra da Solução de Consulta pode ser consultada no site da Receita Federal.