A classificação fiscal de polímeros biodegradáveis na NCM é um tema relevante para empresas que fabricam ou importam materiais sustentáveis para embalagens. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.129/2024, definiu o enquadramento tributário de uma mistura polimérica biodegradável composta por amido termoplástico (TPS) e PBAT.
Detalhes da Solução de Consulta 98.129/2024
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) publicou, em 17 de maio de 2024, importante definição sobre a classificação fiscal de polímeros biodegradáveis na NCM, especificamente para uma mistura composta por:
- Amido termoplástico (TPS) – teor entre 40% e 60% em peso
- Copolímero poli(butileno adipato-co-tereftalato) (PBAT) – teor máximo de 35%
- Glicerol como plastificante
A mercadoria é utilizada na produção de embalagens plásticas biodegradáveis e apresenta-se na forma de grânulos, acondicionados em sacos plásticos de 25 kg ou em big bags de 1.250 kg.
Fundamentos Técnicos da Classificação
Para entender a classificação fiscal de polímeros biodegradáveis na NCM, é fundamental compreender a composição do material analisado. Conforme a Solução de Consulta, o produto é uma mistura de polímeros que passa por processo de extrusão e moldagem na forma de grânulos.
Sobre o Amido Termoplástico (TPS)
O TPS é um material obtido a partir do amido natural, que não possui característica termoplástica em sua forma granular. Porém, quando submetido a pressão, cisalhamento e temperaturas entre 90-180ºC, na presença de um plastificante como água ou glicerol, o amido se transforma em um material fundido que conserva sua forma após o processamento.
Este material é classificado como um polímero natural, já que sua base é o amido, um polissacarídeo composto principalmente por amilose e amilopectina.
Sobre o PBAT
O poli(butileno adipato-co-tereftalato) é um copoliéster alifático-aromático biodegradável e compostável. Obtido pela policondensação de 1,4 butanodiol, ácido adípico e ácido tereftálico, o PBAT apresenta propriedades mecânicas similares às do polietileno de baixa densidade (PEBD), sendo facilmente processável em equipamentos convencionais.
Análise das Regras de Classificação
A classificação fiscal de polímeros biodegradáveis na NCM segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). No caso da mercadoria analisada, foram aplicadas:
- RGI 1: classificação determinada pelos textos das posições e Notas de Seção e Capítulo
- Nota 1 do Capítulo 39: definição de “plástico” como matérias suscetíveis de adquirir forma por moldagem, vazamento ou outros processos
- Nota 4 do Capítulo 39: diretrizes para classificação de misturas de polímeros
- Nota 6 do Capítulo 39: definição de “formas primárias”
Com base nessas regras, a COSIT identificou que o produto atende aos requisitos do Capítulo 39 por seu comportamento plástico e por se constituir em uma mistura de polímeros apresentada em forma primária (grânulos).
Posição e Subposição Determinadas
Conforme a análise da Receita Federal, para determinação da classificação fiscal de polímeros biodegradáveis na NCM desta mistura específica:
- O TPS, com teor predominante (40-60%), é um polímero natural enquadrável na posição 39.13 (“Polímeros naturais e polímeros naturais modificados, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias”)
- O PBAT é um poliéster típico da posição 39.07, mas como seu teor (25-35%) é menor que o do TPS, prevalece a classificação na posição do polímero predominante
- Por não ser ácido algínico ou derivado, o produto é classificado na subposição 3913.90 (“Outros”)
- Como não corresponde aos textos específicos dos itens precedentes, a mercadoria é classificada no item residual 3913.90.90
Portanto, o código NCM definido para a mistura foi 3913.90.90.
Implicações Práticas para as Empresas
A definição da classificação fiscal de polímeros biodegradáveis na NCM traz segurança jurídica para as empresas que trabalham com esses materiais inovadores. Com o código NCM correto, os contribuintes podem:
- Realizar o correto recolhimento dos tributos incidentes na importação
- Emitir documentos fiscais com a classificação adequada
- Evitar autuações fiscais por erro de classificação
- Identificar eventuais benefícios fiscais aplicáveis ao produto
Para empresas que trabalham com materiais similares, esta Solução de Consulta serve como importante referência para classificação de outros polímeros biodegradáveis à base de amido ou misturas similares.
Como Utilizar a Solução de Consulta na Prática
As Soluções de Consulta da COSIT possuem efeito vinculante para toda a administração tributária federal em relação ao consulente. Para outros contribuintes, servem como orientação importante, mas é recomendável:
- Verificar se a composição e características físico-químicas do seu produto são similares às descritas na consulta
- Conferir se o processo produtivo e a finalidade do material são compatíveis
- Em caso de dúvidas, considerar a realização de uma consulta específica à Receita Federal
É importante destacar que a classificação fiscal de polímeros biodegradáveis na NCM pode variar conforme a composição exata do produto, suas propriedades e forma de apresentação, mesmo que se trate de materiais similares.
A consulta completa pode ser acessada no site da Receita Federal, permitindo uma análise mais detalhada dos fundamentos que levaram à classificação.
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