Classificação fiscal de placas de identificação em plástico na NCM

A classificação fiscal de placas de identificação em plástico na NCM é um tema de extrema relevância para fabricantes, importadores e comerciantes desses produtos. A Receita Federal do Brasil, através de suas Soluções de Consulta, estabelece diretrizes claras sobre como esses itens devem ser classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul, impactando diretamente a tributação aplicável.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC 98.203 – COSIT
Data de publicação: 28 de setembro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Introdução

A Solução de Consulta nº 98.203 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) aborda a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de placas para identificação de marca ou modelo. Trata-se de uma orientação importante para contribuintes que fabricam, importam ou comercializam produtos semelhantes, surtindo efeitos a partir de sua publicação.

Contexto da Consulta

O contribuinte consultou a Receita Federal questionando a classificação fiscal de um produto específico: placas para identificação de marca ou modelo, produzidas em plástico injetado ABS (acrilonitrila butadieno estireno), com tratamento cromado na superfície frontal e fita autoadesiva dupla face na parte posterior. Essas placas são destinadas à fixação em veículos, equipamentos, móveis, entre outros itens.

A consulta surgiu da necessidade de determinar o correto enquadramento do produto na NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022.

Análise da Receita Federal

A autoridade fiscal iniciou a análise ressaltando que a classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

Um ponto crucial na análise foi a constatação de que o interessado pretendia a classificação no Capítulo 49 da NCM, que trata de produtos impressos. Contudo, a RFB esclareceu que o termo “impresso”, na acepção do Capítulo 49, refere-se a produtos reproduzidos mediante duplicador, obtidos por processo comandado por máquina automática para processamento de dados, por estampagem, fotografia, fotocópia, termocópia ou datilografia.

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado deixam claro que “impresso” abrange processos manuais de impressão e diversos processos mecânicos, mas não inclui palavras, letras ou símbolos obtidos por injeção em plástico, como é o caso do produto analisado. Por essa razão, a classificação pretendida no Capítulo 49 foi rejeitada.

Critérios determinantes para a classificação

De acordo com a análise da Receita Federal, a classificação seguiu estas etapas fundamentais:

1. Identificação da matéria constitutiva predominante – plástico ABS (acrilonitrila butadieno estireno), que contribui com 80% da matéria-prima;
2. Verificação do Capítulo 39 (Plástico e suas obras), onde não existe posição específica para o produto;
3. Classificação na posição residual 39.26 – “Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14”;
4. Aplicação da RGI 6 para classificação na subposição 3926.90 – “Outras”;
5. Aplicação da RGC 1 para classificação no item 3926.90.90 – “Outras”.

Por fim, analisou-se o enquadramento nos destaques “Ex” da Tipi, concluindo-se que o produto não se identificava com nenhum dos textos dos “Ex” existentes, sendo considerado “sem enquadramento”.

Impactos práticos da classificação definida

A classificação fiscal de placas de identificação em plástico na NCM no código 3926.90.90 traz diversas implicações práticas para os contribuintes:

• Determinação das alíquotas de impostos aplicáveis, como Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Possibilidade de enquadramento em regimes especiais ou benefícios fiscais relacionados à matéria plástica;
• Cumprimento adequado de obrigações acessórias, como o correto preenchimento de notas fiscais e declarações de importação;
• Segurança jurídica nas operações comerciais, evitando questionamentos fiscais e possíveis autuações.

Para empresas que trabalham com produtos similares, esta Solução de Consulta oferece uma referência segura para a classificação fiscal, sendo vinculativa para a Receita Federal em relação ao consulente, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 9.430/1996.

Fundamentação legal completa

A classificação definida pela Receita Federal fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais:

• RGI 1 (texto da posição 39.26);
• RGI 6 (texto da subposição 3926.90);
• RGC 1 (texto do item 3926.90.90);
• RGC/Tipi 1;
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992;
• Instruções Normativas RFB nº 1.788/2018 e nº 2.052/2021.

O processo classificatório seguiu rigorosamente a metodologia estabelecida pelas regras internacionais do Sistema Harmonizado, garantindo a correta aplicação da legislação tributária brasileira.

Considerações finais

A classificação fiscal de placas de identificação em plástico na NCM evidencia a complexidade do processo classificatório e a importância de compreender não apenas a composição material do produto, mas também seu processo de fabricação e finalidade. Para o caso específico das placas de identificação produzidas em plástico injetado ABS com tratamento cromado, a classificação definida foi o código NCM 3926.90.90, sem enquadramento em “Ex” da Tipi.

É importante ressaltar que esta Solução de Consulta tem caráter vinculante para a administração tributária em relação ao consulente, mas também serve como importante referência para contribuintes que fabriquem, importem ou comercializem produtos semelhantes, contribuindo para a segurança jurídica nas relações tributárias.

Para empresas que trabalham com produtos similares ou que pretendem iniciar a comercialização de placas de identificação, é recomendável utilizar esta classificação como referência, garantindo o correto tratamento tributário e evitando possíveis questionamentos fiscais posteriores. A consulta à íntegra da Solução está disponível no site da Receita Federal.

Simplifique a Classificação Fiscal com Inteligência Artificial

A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisa sobre classificações fiscais, interpretando soluções de consulta instantaneamente para seu negócio.

Conheça a TAIS