Classificação fiscal de pentes para aparelhos elétricos de barbear na NCM 8510.90.19

Gustavo Ribeiro8 de novembro de 20254 Mins read176

A classificação fiscal de pentes para aparelhos elétricos de barbear foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta nº 98.539 – Cosit, publicada em 21 de novembro de 2019. O entendimento estabeleceu diretrizes importantes para a correta classificação desses acessórios na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.539 – Cosit
Data de publicação: 21 de novembro de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Consulta

A consulta foi motivada pela necessidade de determinar a correta classificação fiscal de um pente de plástico de uso exclusivo em aparelhos de barbear com motor elétrico incorporado. O acessório em questão mantém a distância entre a parte cortante do aparelho e a pele do usuário, resultando no corte dos pelos faciais no comprimento de 2 milímetros.

A classificação fiscal correta é essencial para a determinação das alíquotas de tributos incidentes, especialmente o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de influenciar em tratamentos administrativos específicos no comércio exterior.

Fundamentos da Classificação

A Cosit baseou sua análise nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). A classificação seguiu uma sequência lógica de análise:

Inicialmente, avaliou-se que o artigo é próprio para aparelho elétrico, direcionando a classificação para a Seção XVI da NCM, que compreende os Capítulos 84 e 85.
Apesar de ser um artigo de plástico (que normalmente seria classificado no Capítulo 39), a Nota 2 s) do Capítulo 39 exclui de seu alcance os artigos da Seção XVI.
A Nota 5 da Seção XVI estende a denominação “máquinas” para alcançar quaisquer máquinas, aparelhos e dispositivos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85.
A Nota 2 b) da Seção XVI estabelece que partes de máquinas, quando identificadas como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada, classificam-se na posição correspondente a esta máquina.

Posição e Subposição na NCM

Com base nessa análise, a Cosit concluiu que o pente de plástico, sendo uma parte destinada exclusivamente a um aparelho elétrico de barbear, deveria ser classificado na posição 85.10 da NCM/SH, que compreende “Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado”.

Prosseguindo na análise, aplicou-se a RGI 6 para determinar a subposição adequada dentro da posição 85.10. Como o produto é uma parte de aparelho, foi classificado na subposição 8510.90 (“Partes”).

No âmbito regional, essa subposição desdobra-se em itens, e o produto foi classificado no item 8510.90.1 (“De aparelhos ou máquinas de barbear”). Finalmente, por não se tratar de uma lâmina, a mercadoria foi classificada no subitem residual 8510.90.19 (“Outros”).

Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

A decisão também destacou que as Nesh da posição 85.10, ao se referirem a partes, mencionam expressamente os pentes como exemplos de partes de aparelhos ou máquinas de barbear, o que reforça a classificação adotada.

Segundo as Nesh:

“Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes […], classificam-se também aqui as partes dos aparelhos ou máquinas de barbear, das máquinas de cortar cabelo ou de tosquiar ou de aparelhos de depilar da presente posição. Entre estas partes, podem citar-se as cabeças, lâminas, navalhas, pentes e contrapentes.”

Dispositivos Legais Aplicados

A classificação baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

RGI 1 (textos da Nota 2 b) da Seção XVI e da posição 85.10)
RGI 6 (textos da subposição 8510.90)
RGC 1 (textos do item 8510.90.1 e do subitem 8510.90.19) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016
Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018

Impactos Práticos para Importadores e Fabricantes

Esta Solução de Consulta traz importantes orientações práticas para empresas que importam ou fabricam acessórios para aparelhos elétricos, especialmente no setor de higiene pessoal:

Definição clara da classificação: Elimina dúvidas sobre a classificação de pentes para aparelhos elétricos de barbear, estabelecendo o código NCM 8510.90.19.
Distinção entre materiais e funcionalidade: Esclarece que, embora o pente seja de plástico, sua classificação é determinada pela função específica como parte de aparelho elétrico, e não pelo material constituinte.
Segurança jurídica: Oferece respaldo legal para empresas que comercializam esses produtos, reduzindo riscos de autuações fiscais por classificação incorreta.
Aplicação da regra de partes e acessórios: Demonstra a aplicação prática das regras de classificação de partes e acessórios na NCM, servindo como referência para produtos similares.

A classificação fiscal de pentes para aparelhos elétricos de barbear como 8510.90.19 também impacta diretamente no planejamento tributário das empresas, já que determina as alíquotas aplicáveis de II e IPI, além de possíveis benefícios fiscais ou regimes especiais.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.539 – Cosit estabelece um importante precedente para a classificação fiscal de pentes para aparelhos elétricos de barbear e outros acessórios similares. O entendimento da Receita Federal reafirma a prevalência da função sobre o material constituinte na determinação da classificação fiscal, seguindo o padrão interpretativo das regras do Sistema Harmonizado.

Empresas que atuam no comércio exterior, especialmente importadoras de peças e acessórios para aparelhos elétricos, devem atentar para este entendimento ao realizar a classificação fiscal de seus produtos, evitando assim contingências tributárias e aduaneiras.

Para garantir a correta aplicação desse entendimento, é recomendável que as empresas revisem suas tabelas de classificação fiscal, especialmente para produtos que sejam partes ou acessórios de aparelhos elétricos, considerando sempre a função específica do produto, além de seu material constituinte.

Vale ressaltar que a classificação fiscal de pentes para aparelhos elétricos de barbear estabelecida nesta Solução de Consulta pode servir como referência para produtos similares, desde que mantidas as características essenciais que fundamentaram a classificação adotada.

Consulte sempre um especialista em classificação fiscal ou a própria Receita Federal em caso de dúvidas específicas sobre seu produto, pois pequenas variações nas características podem resultar em classificações diferentes.