Classificação fiscal de pão turco de carne na posição 1602.50.00 da NCM

Gustavo Ribeiro4 de julho de 20254 Mins read125

A classificação fiscal de pão turco de carne foi objeto da Solução de Consulta nº 98.245 – COSIT, de 24 de outubro de 2023, na qual a Receita Federal do Brasil analisou a correta posição na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para este produto alimentício.

Informações sobre a Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número: 98.245 – COSIT

Data de publicação: 24 de outubro de 2023

Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Descrição do produto analisado

O produto objeto da consulta é uma preparação alimentícia para consumo humano composta por diversos ingredientes, sendo os principais:

Farinha de trigo
Carne bovina (26,28% em peso)
Água
Fermento
Outros ingredientes: cebola, tomate, tahine, vinagre, azeite, sal e açúcar mascavo

O produto é assado e congelado, sendo apresentado em saco de polietileno contendo cinco unidades com peso líquido total de 650g, denominado comercialmente como “pão turco de carne”.

Fundamentos para a classificação fiscal

A classificação fiscal de mercadorias na Receita Federal segue as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), as Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e a Regra Geral Complementar da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (RGC/Tipi).

No caso específico do pão turco de carne, os fundamentos que levaram à classificação fiscal de pão turco de carne foram:

O produto é uma preparação alimentícia com mais de 20% de carne em sua composição (especificamente 26,28% de carne bovina)
A presença de fermento afasta o produto da classificação na posição 19.02 da NCM
A Nota 2 do Capítulo 16 determina que preparações alimentícias contendo mais de 20% em peso de carne, miudezas, sangue ou outros produtos especificados, classificam-se nesse capítulo
As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) da posição 16.02 confirmam que estão incluídas “as preparações alimentícias (incluindo as ‘refeições prontas’) que contenham, em peso, mais de 20% de carne”

Aplicação das Regras de Interpretação

Na análise da classificação fiscal de pão turco de carne, foram aplicadas as seguintes regras:

1. RGI 1 – Determina que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. O produto foi classificado na posição 16.02 (“Outras preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos”).

2. RGI 6 – Estabelece que a classificação nas subposições é determinada pelo texto dessas subposições. O produto foi classificado na subposição 1602.50 (“Da espécie bovina”), por conter carne bovina como componente cárneo.

Distinções importantes para a classificação

Para entender corretamente a classificação fiscal de pão turco de carne, é importante destacar algumas distinções:

Embora o produto seja um tipo de pão, o fator determinante para sua classificação foi a proporção de carne bovina em sua composição (superior a 20%)
A presença de fermento no produto foi relevante para afastá-lo da posição 19.02, que trata de massas alimentícias
Se o produto contivesse menos de 20% de carne, poderia ter classificação diferente, provavelmente no Capítulo 19 (“Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria”)

Implicações práticas desta classificação

A classificação fiscal de pão turco de carne na posição 1602.50.00 tem várias implicações práticas para os contribuintes:

Tributação: A incidência de tributos como IPI, PIS/COFINS e II (Imposto de Importação) depende diretamente da classificação fiscal
Comércio exterior: A classificação correta é fundamental para operações de importação e exportação, evitando penalidades por classificação incorreta
Controles administrativos: Determinadas posições fiscais podem estar sujeitas a controles específicos de órgãos como MAPA, ANVISA, entre outros
Benefícios fiscais: A possibilidade de fruição de regimes especiais e benefícios fiscais está diretamente vinculada à correta classificação fiscal

A classificação fiscal na posição 1602.50.00 pode ter alíquotas e tratamentos tributários diferentes de outros produtos similares classificados em outros capítulos, como o Capítulo 19, que trata de produtos de panificação.

Orientações para produtos similares

Para empresas que trabalham com produtos similares ao pão turco de carne, é importante observar as seguintes orientações:

Analisar a composição percentual em peso dos diferentes componentes do produto, especialmente o teor de carne
Verificar a presença de fermento e outros ingredientes que possam influenciar na classificação
Comparar as características do produto com as descrições das posições potenciais da NCM
Em caso de dúvida, considerar a possibilidade de solicitar uma consulta formal à Receita Federal

É importante ressaltar que a classificação fiscal de pão turco de carne neste caso específico não deve ser automaticamente aplicada a outros produtos sem análise detalhada, mesmo que sejam semelhantes.

Base legal aplicável

A Solução de Consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

RGI 1 e RGI 6, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021
Tabela de Incidência do IPI (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022
RGC/Tipi 1
Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992
IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores

Considerações finais

A correta classificação fiscal de pão turco de carne na posição 1602.50.00 da NCM ilustra a complexidade e especificidade das regras de classificação fiscal. O exemplo demonstra como características aparentemente secundárias (como o percentual de carne na composição) podem ser determinantes para a definição da posição fiscal.

Para contribuintes que fabricam, comercializam ou importam produtos alimentícios com composições mistas, é fundamental conhecer as regras de classificação fiscal e avaliar detalhadamente a composição dos produtos, evitando problemas futuros em fiscalizações ou no desembaraço aduaneiro.

A Solução de Consulta nº 98.245 – COSIT serve como importante precedente para casos semelhantes, garantindo segurança jurídica aos contribuintes que comercializam produtos similares ao pão turco de carne analisado.