Classificação fiscal de pão italiano na NCM: entenda o código 1905.90.90 Ex 01

Gustavo Ribeiro8 de novembro de 20254 Mins read190

A classificação fiscal de pão italiano na NCM foi objeto de análise pela Receita Federal, que determinou o código 1905.90.90 Ex 01 como o correto para este tipo específico de produto. A definição clara sobre o enquadramento fiscal de produtos alimentícios é fundamental para empresas do setor, especialmente para determinar a tributação aplicável.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 98.387 – Cosit
Data de publicação: 15 de setembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da consulta sobre classificação fiscal

A consulta teve como objeto a classificação fiscal de um pão tipo italiano, assado e congelado, composto basicamente de farinha de trigo, fermento, água, sal, além de coadjuvantes de tecnologia e aditivos alimentares. O produto se apresenta em formato alongado, com peso de 265g, embalado em filme plástico e acondicionado em caixa de papelão.

A determinação correta da classificação fiscal de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é essencial para as empresas, pois impacta diretamente na incidência tributária, especialmente quanto ao IPI, PIS/COFINS e Imposto de Importação, além de possíveis benefícios fiscais específicos.

Fundamentos técnicos da classificação

A análise técnica da Receita Federal para determinação da classificação fiscal de pão italiano na NCM seguiu as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC). O processo de classificação obedeceu a seguinte sequência:

Inicialmente, pela RGI 1, o produto foi enquadrado na posição 19.05, que contempla “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau”.
Pela aplicação da RGI 6, determinou-se que o produto não se encaixava nas subposições específicas 1905.10, 1905.20, 1905.3 ou 1905.40, sendo então classificado na subposição residual 1905.90 (“Outros”).
Através da RGC 1, verificou-se que o produto não se enquadrava nos itens 1905.90.10 ou 1905.90.20, sendo classificado no item residual 1905.90.90.

O ponto crucial da decisão foi o enquadramento do produto no “Ex 01” do código 1905.90.90, que contempla “Pão do tipo comum”. Este enquadramento tem impacto tributário relevante, pois geralmente implica em tributação diferenciada.

O conceito de “pão do tipo comum” para fins fiscais

Para definir o escopo de “pão do tipo comum”, a Receita Federal recorreu à Exposição de Motivos EMI nº 00074/2008 – MF/MT, que acompanhou a Medida Provisória nº 433, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.787, de 2008. Conforme esse documento:

“Entende-se por ‘pão comum’ o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar.”

O pão italiano analisado se enquadrou nesta definição por conter essencialmente os ingredientes listados, considerando-se que os coadjuvantes de tecnologia e aditivos alimentares presentes estavam em quantidade insignificante, não descaracterizando sua classificação como pão comum.

Esta interpretação demonstra como a classificação fiscal de pão italiano na NCM precisa considerar não apenas a composição principal do produto, mas também a proporção e relevância de cada componente para sua caracterização fiscal.

Implicações práticas para fabricantes e importadores

O enquadramento de um produto como o pão italiano no código NCM 1905.90.90 Ex 01 traz diversas consequências práticas para as empresas do setor alimentício:

Tributação diferenciada: O “Ex 01” geralmente implica em alíquotas reduzidas ou até mesmo isenção de determinados tributos, como o IPI;
Documentação fiscal: Necessidade de destacar corretamente o código NCM com o respectivo “Ex” nas notas fiscais;
Importação: Aplicação de alíquotas específicas de Imposto de Importação e outras taxas aduaneiras;
Controles internos: Adaptação dos sistemas de gestão para contemplar o código correto, evitando autuações fiscais.

Empresas que fabricam ou comercializam tipos semelhantes de pão devem avaliar cuidadosamente a composição de seus produtos para verificar se podem se beneficiar deste mesmo enquadramento fiscal.

Análise comparativa com outros produtos de panificação

A classificação fiscal de pão italiano na NCM difere da classificação de outros produtos de panificação que possuem ingredientes adicionais ou processos de fabricação distintos. Por exemplo:

Pães de forma: Classificados no código 1905.90.10;
Bolachas: Classificadas no código 1905.90.20;
Pães com adições significativas (como leite, ovos, gorduras ou frutas em quantidades relevantes): Não se enquadram no Ex 01 e permanecem no código 1905.90.90 sem Ex;
Produtos de panificação congelados não assados: Podem ter classificação diferente, dependendo do estágio de preparação.

Esta distinção é importante para empresas que trabalham com diversos produtos de panificação, pois cada categoria pode ter tratamento tributário específico.

Considerações finais sobre a classificação fiscal

A Solução de Consulta nº 98.387 oferece uma orientação clara sobre a classificação fiscal de pão italiano na NCM, estabelecendo parâmetros objetivos para o enquadramento no código 1905.90.90 Ex 01. Esta decisão tem efeito vinculante para a Receita Federal em relação ao consulente e situações similares, conforme previsto na legislação.

Para fabricantes e importadores de produtos de panificação, é essencial compreender os critérios utilizados nesta classificação para:

Avaliar corretamente a tributação incidente sobre seus produtos;
Evitar reclassificações fiscais em procedimentos de fiscalização;
Identificar oportunidades de economia tributária por meio do correto enquadramento fiscal;
Garantir a conformidade na documentação fiscal e nos controles internos.

É importante ressaltar que alterações na composição do produto, mesmo que sutis, podem modificar sua classificação fiscal. Portanto, é recomendável que as empresas mantenham controle rigoroso sobre as formulações e, em caso de dúvidas, consultem formalmente a Receita Federal para obter segurança jurídica em suas operações.

A consulta completa está disponível no site da Receita Federal, e serve como referência importante para casos similares.