Classificação Fiscal de Pão de Alho na NCM 1905.90.90

Gustavo Ribeiro27 de junho de 20254 Mins read198

A Classificação Fiscal de Pão de Alho na NCM 1905.90.90 foi determinada pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 98.233, publicada em 6 de julho de 2017. Esta decisão estabelece parâmetros importantes para empresas que comercializam ou importam este tipo de produto.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.233 – COSIT
Data de publicação: 6 de julho de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal

Contexto da Classificação

A consulta teve como objetivo determinar a classificação fiscal correta para um tipo específico de pão de alho. O produto em questão é composto por 67% de pão comum e 33% de recheio, sendo este composto por margarina (54,8%), requeijão (28,2%), queijo tipo mussarela (11,8%), alho (3,9%), condimentos (0,8%) e conservantes (0,5%). O produto é comercializado em bandejas de plástico contendo 450 gramas.

A classificação fiscal de mercadorias é fundamentada nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), na Regra Geral Complementar da TIPI, nos pareceres do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

Análise da RFB sobre a Classificação do Pão de Alho

A decisão da Receita Federal iniciou com a identificação da posição apropriada na NCM. Os produtos de padaria estão incluídos na posição 19.05, que abrange “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”.

O interessado havia solicitado o enquadramento no código NCM 1905.20.90, correspondente a “pão de especiarias”. No entanto, a análise técnica da RFB demonstrou que o produto não se enquadrava nessa classificação. Conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, o pão de especiarias possui características específicas:

“O pão de especiarias é um produto poroso, geralmente de consistência elástica, feito de farinha de centeio ou de trigo, edulcorante (por exemplo, mel, glicose, açúcar invertido ou melaço purificado), especiarias ou aromatizantes, contendo, por vezes, também, gema de ovos ou frutas.”

Após análise detalhada da composição do produto, a RFB concluiu que o pão de alho em questão não possui as características essenciais de um pão de especiarias. Adicionalmente, verificou-se que o produto tampouco se identificava com outras subposições específicas como 1905.10 (pão crocante denominado knäckebrot), 1905.3 (bolachas e biscoitos) ou 1905.40 (torradas e produtos semelhantes).

Fundamentação da Classificação

Com base na análise técnica, a Classificação Fiscal de Pão de Alho na NCM 1905.90.90 foi determinada de acordo com as seguintes regras:

RGI/SH 1 (texto da posição 19.05)
RGI/SH 6 (texto da subposição 1905.9)
RGC 1 (texto do item 1905.90.9)

Por exclusão, o pão de alho foi classificado no item 1905.90.90 (“Outros”), uma vez que não se enquadrava nos itens específicos 1905.90.10 (“Pão de forma”) ou 1905.90.20 (“Bolachas”).

Importa destacar que a RFB também esclareceu que o pão de alho não está abrangido pelo destaque Ex-01 da TIPI, referente ao “Pão do tipo comum”.

Impactos Práticos da Classificação

A Classificação Fiscal de Pão de Alho na NCM 1905.90.90 tem consequências diretas para as empresas que fabricam, importam ou comercializam esse tipo de produto:

Tributação adequada: A classificação correta assegura a aplicação das alíquotas tributárias apropriadas para operações com este produto, tanto no mercado interno quanto em operações de comércio exterior.
Conformidade fiscal: Evita questionamentos fiscais que poderiam resultar em autuações e multas por classificação incorreta.
Previsibilidade nas operações: Permite que as empresas façam planejamentos fiscais mais precisos, incluindo a correta formação de preços considerando a carga tributária aplicável.
Operações de comércio exterior: Define com clareza os procedimentos de desembaraço aduaneiro e tributação aplicável em importações e exportações.

Análise Comparativa

A classificação na posição 1905.90.90 difere significativamente da classificação 1905.20.90 (pão de especiarias) inicialmente pretendida pelo contribuinte. Isso demonstra a importância de analisar detalhadamente a composição e características dos produtos para determinar a classificação fiscal correta.

Essa diferença de classificação pode impactar:

As alíquotas de impostos federais como IPI
As regras de tributação em operações interestaduais
Os requisitos documentais para operações de importação e exportação
A aplicação de eventuais regimes especiais de tributação

A correta Classificação Fiscal de Pão de Alho na NCM 1905.90.90 evita riscos de reclassificação em procedimentos de fiscalização, que poderiam resultar em cobranças retroativas de tributos, além de multas e juros.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.233 fornece clareza sobre a classificação fiscal de pão de alho na NCM, estabelecendo que o código correto é 1905.90.90 quando o produto apresenta a composição descrita (67% de pão comum e 33% de recheio).

É importante destacar que esta classificação é específica para o produto com as características detalhadas na consulta. Alterações na composição, apresentação ou finalidade do produto podem resultar em uma classificação fiscal diferente.

Para fabricantes, importadores e comerciantes de pão de alho, recomenda-se:

Verificar se seus produtos possuem características similares às descritas na consulta
Revisar a classificação fiscal atualmente utilizada para garantir conformidade
Documentar adequadamente a composição do produto para sustentar a classificação adotada
Considerar a possibilidade de formalizar consulta à Receita Federal em caso de dúvidas específicas sobre produtos com composição diferente

A Classificação Fiscal de Pão de Alho na NCM 1905.90.90 representa um importante precedente para a classificação de produtos similares, fornecendo segurança jurídica ao setor alimentício para operações envolvendo este tipo de mercadoria.