Classificação fiscal de pães congelados na NCM 1905.90.90

Gustavo Ribeiro24 de outubro de 20254 Mins read268

A classificação fiscal de pães congelados é um tema relevante para empresas do setor alimentício que precisam determinar a correta tributação de seus produtos. A Solução de Consulta COSIT nº 98.041, de 5 de março de 2018, traz esclarecimentos importantes sobre como a Receita Federal classifica pães assados congelados que possuem características específicas.

Identificação da Norma:

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 98.041
Data de publicação: 5 de março de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 98.041/2018 esclarece a classificação fiscal de pães congelados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), afetando diretamente produtores, importadores e comerciantes deste tipo de produto. A norma produz efeitos desde sua publicação e fornece diretrizes para a correta classificação de pães assados congelados com composição específica.

Contexto da Norma

A classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é essencial para determinar a correta incidência tributária de mercadorias, incluindo alíquotas de impostos como IPI, II e outros tributos federais. Neste caso específico, a consulta foi motivada pela necessidade de esclarecer a classificação de um tipo particular de pão assado congelado que não se enquadrava nas categorias tradicionais.

A definição precisa da classificação fiscal de pães congelados é determinada com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), instrumentos que fornecem os parâmetros para a correta classificação de mercadorias no comércio internacional.

Características do Produto Analisado

O produto objeto da consulta apresenta as seguintes características:

Pão assado, congelado ou não
Composição: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, água, açúcar/dextrose, gordura vegetal, fermento, sal, complemento enzimático, aditivos alimentares (melhorador de farinha, emulsificante e conservador), aroma e cúrcuma em percentual inferior a 0,02% do peso total
Acabamento: mistura de brilho para dourar o pão (água, proteína vegetal, óleo de girassol, dextrose e amido modificado)
Formato: arredondado e achatado
Peso: 30g por unidade
Embalagem: filme plástico em pacotes com 9 unidades

Fundamentação Legal da Classificação

A Receita Federal fundamentou sua decisão em um processo meticuloso de análise da mercadoria seguindo as regras de classificação fiscal. Primeiramente, aplicou-se a RGI 1, que determina que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.

O produto foi enquadrado na posição 19.05, que compreende “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”.

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) esclarecem que na posição 19.05 estão incluídos todos os produtos de padaria, que podem conter diversos ingredientes além das farinhas de cereais, levedura e sal, como gorduras, queijos, açúcares e aditivos.

Na sequência, aplicou-se a RGI 6 para determinar a subposição. Apesar de conter cúrcuma, o percentual inferior a 0,02% não caracteriza o produto como “pão de especiarias” da subposição 1905.20. O produto também não se enquadra nas demais subposições específicas, sendo classificado na subposição residual 1905.90 (“Outros”).

Finalmente, pela aplicação da RGC-1, e por não se enquadrar nos itens específicos 1905.90.10 (Pão de forma) ou 1905.90.20 (Bolachas), o produto foi classificado no item residual 1905.90.90 (Outros). Importante destacar que o produto não se qualifica para o Ex 01 da TIPI (“Pão do tipo comum”) por suas características específicas.

Conclusão e Classificação Definida

Após análise minuciosa das características do produto e aplicação das regras pertinentes, a Receita Federal concluiu que a classificação fiscal de pães congelados com as características descritas enquadra-se no código NCM 1905.90.90 (Outros produtos de padaria, não especificados em outras classificações).

Esta classificação foi aprovada pela 3ª Turma da Coordenação-Geral de Tributação em sessão realizada em 2 de março de 2018, e divulgada nos termos do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014.

Impactos Práticos para o Setor

A definição correta da classificação fiscal de pães congelados traz diversos impactos para as empresas do setor alimentício:

Tributação adequada: A classificação na NCM 1905.90.90 determina alíquotas específicas para IPI, PIS/COFINS e outros tributos federais
Segurança jurídica: Empresas que seguirem esta classificação para produtos similares estarão respaldadas pela interpretação oficial da Receita Federal
Previsibilidade fiscal: Conhecer a classificação correta permite o planejamento tributário adequado e reduz riscos de autuações
Comércio exterior: A classificação é essencial para operações de importação e exportação, determinando tratamentos aduaneiros e tributários específicos

Diferenciação de Produtos Similares

Um aspecto importante desta Solução de Consulta é a distinção feita entre diferentes tipos de pães. O documento esclarece que:

“Pão comum” (classificado no Ex 01 do código 1905.90.90) possui tributação diferenciada
“Pão de especiarias” (classificado na subposição 1905.20) deve conter quantidade significativa de especiarias para justificar esta classificação
A presença de ingredientes específicos em quantidades reduzidas (como a cúrcuma no caso analisado) não é suficiente para alterar a classificação

Esta diferenciação é crucial para empresas que trabalham com diversos tipos de produtos de panificação, pois cada classificação pode implicar em tratamentos tributários distintos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 98.041/2018 oferece parâmetros claros para a classificação fiscal de pães congelados com características específicas. As empresas do setor alimentício devem estar atentas às particularidades de seus produtos para garantir a correta classificação fiscal e, consequentemente, a adequada aplicação da legislação tributária.

É importante destacar que as Soluções de Consulta possuem efeito vinculante para a Receita Federal em relação ao consulente, desde que não haja alteração na legislação ou modificação dos fatos que fundamentaram a decisão. Para outros contribuintes, servem como importante orientação interpretativa da legislação tributária.

Empresas que comercializam produtos similares devem avaliar cuidadosamente suas características específicas, pois pequenas variações na composição ou apresentação podem resultar em classificações fiscais distintas, com diferentes impactos tributários.

Para consultar o texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 98.041/2018, acesse o site oficial da Receita Federal.