Classificação fiscal de mistura polimérica biodegradável PBAT e PLA na NCM

A classificação fiscal de mistura polimérica biodegradável foi definida pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.130, publicada em 17 de maio de 2024. O documento esclarece o correto enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para uma mistura de polímeros constituída principalmente por poli(butileno adipato-co-tereftalato) (PBAT) e poli(ácido láctico) (PLA), materiais amplamente utilizados na fabricação de embalagens plásticas biodegradáveis.

O produto analisado pela autoridade fiscal possui a seguinte composição:

• PBAT: 60% a 90% em peso
• PLA: teor máximo de 25% em peso
• Carbonato de cálcio como carga mineral

A mercadoria é apresentada na forma de grânulos, acondicionados em sacos plásticos de 25 kg ou em big bags de 1.250 kg, sendo destinada especificamente à produção de embalagens plásticas biodegradáveis.

Contextualização dos polímeros PBAT e PLA

Para compreender a classificação fiscal de mistura polimérica biodegradável, é importante conhecer as características principais desses materiais. O PLA (poli(ácido láctico)) é um poliéster termoplástico de estrutura alifática, linear, biodegradável e compostável, derivado de recursos renováveis como batata, cana-de-açúcar e milho. Sua principal vantagem ambiental está no tempo de degradação, que varia de seis semanas a dois anos.

Já o PBAT (poli(butileno adipato-co-tereftalato)) é um copoliéster alifático-aromático, também biodegradável e compostável. É obtido pela policondensação de 1,4-butanodiol, ácido adípico e ácido tereftálico, sendo constituído por dois tipos de comonômeros: um segmento rígido BT (tereftalato de butileno) e um segmento BA flexível (adipato de butileno).

O PBAT possui alta massa molar, estrutura com longas cadeias ramificadas e propriedades mecânicas similares às do polietileno de baixa densidade (PEBD), o que facilita seu processamento em equipamentos convencionais utilizados para polímeros termoplásticos.

Fundamentos da classificação na NCM

A classificação fiscal de mistura polimérica biodegradável seguiu critérios técnicos estabelecidos nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

De acordo com a análise da Receita Federal, o produto se enquadra no Capítulo 39 da NCM (“Plástico e suas obras”), por atender aos requisitos da Nota Legal 1, que abarca materiais que, submetidos a influências externas como calor e pressão, são capazes de adquirir uma forma que conservam após cessada essa influência.

A mistura polimérica também atende aos requisitos da Nota Legal 3, por ser um produto obtido por síntese química (processo de polimerização) e conter, em média, mais de 5 motivos monoméricos.

Processo de classificação e determinação do código NCM

A classificação fiscal de mistura polimérica biodegradável seguiu um raciocínio sequencial, aplicando as regras de interpretação da NCM:

1. Inicialmente, identificou-se que tanto o PBAT quanto o PLA são tipos de poliésteres, característicos da posição 39.07 (“Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias”).
2. Para classificação nas subposições, verificou-se que o PBAT é o polímero predominante em peso na mistura (média de 75%, correspondendo a 83,3% do teor total da mistura polimérica).
3. Como o PBAT é um poliéster saturado, o produto foi classificado na subposição 3907.99 (“Outros”).
4. Na análise do item, constatou-se que o teor do comonômero de tereftalato de butileno (BT) no PBAT comercial é de aproximadamente 47% em peso, não atingindo os 95% necessários para classificação no item 3907.99.1 (“Poli(tereftalato de butileno)”).
5. Por fim, não havendo correspondência com os demais subitens, a mercadoria foi classificada no subitem residual 3907.99.99.

A análise técnica realizada pela Receita Federal considerou estudos científicos que demonstram que o teor do comonômero de tereftalato de butileno (BT) no PBAT comercial varia entre 44% e 47% em peso, conforme documentado por Wang et al. (2024) e Yang e Qiu (2010).

Impacto prático da classificação

A definição correta do código NCM para a classificação fiscal de mistura polimérica biodegradável tem implicações diretas para fabricantes, importadores e comerciantes desse tipo de material:

• Determinação da alíquota correta de impostos (II, IPI, PIS/COFINS-Importação)
• Identificação de eventuais benefícios fiscais aplicáveis a produtos sustentáveis
• Cumprimento adequado das obrigações acessórias relacionadas à importação e comercialização
• Prevenção de autuações fiscais por classificação incorreta
• Segurança jurídica nas operações comerciais domésticas e internacionais

Esta classificação é particularmente relevante considerando o crescimento do mercado de embalagens biodegradáveis no Brasil, impulsionado pela busca por alternativas sustentáveis aos plásticos convencionais derivados de petróleo.

Conclusão e orientação oficial

Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (Notas 1, 3 c), 4 e 6 b) do Capítulo 39), RGI 6 (Nota de Subposição 1, b), 1º e último parágrafo do Capítulo 39) e RGC 1 c/c RGI 6 (Nota de Subposição 1, a), 4º do Capítulo 39), a Receita Federal concluiu que a classificação fiscal de mistura polimérica biodegradável composta por PBAT e PLA, nas proporções especificadas, deve ser realizada no código NCM 3907.99.99.

Esta Solução de Consulta possui efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal e respalda juridicamente os contribuintes que realizarem a classificação conforme o entendimento oficial. É importante ressaltar que qualquer alteração na composição do produto pode resultar em classificação distinta, requerendo nova análise fiscal.

Os fabricantes e importadores de misturas poliméricas biodegradáveis devem estar atentos às características específicas de seus produtos, pois pequenas variações na composição química podem levar a enquadramentos diferentes na NCM, com consequências tributárias significativas.

A Solução de Consulta nº 98.130 representa um importante precedente para o setor de plásticos biodegradáveis, contribuindo para a segurança jurídica e previsibilidade nas operações comerciais envolvendo esses materiais inovadores e ambientalmente responsáveis.

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