A classificação fiscal de micronutrientes para plantas foi objeto de análise na Solução de Consulta nº 98.291, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil em 29 de julho de 2021. Este documento esclarece pontos importantes sobre o enquadramento de preparações contendo oligoelementos utilizados na agricultura.
Dados da norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 98.291 – Cosit
- Data de publicação: 29 de julho de 2021
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
O contribuinte consultou a Receita Federal sobre a classificação fiscal de micronutrientes para plantas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para um produto específico: uma preparação de oligoelementos para plantas, fonte de cálcio e micronutrientes como magnésio, zinco, boro, manganês, silício, molibdênio e cobre.
A mercadoria em questão é constituída primordialmente por compostos inorgânicos, como hidróxido de cálcio e magnésio (mais de 85% em peso), além de compostos orgânicos. É utilizada junto ao adubo durante a semeadura, apresentada em pó e acondicionada em sacos de 12 kg ou big bags de 600 kg.
Principais Pontos de Análise
A autoridade fiscal analisou detalhadamente a composição e função do produto para determinar sua correta classificação. Embora o consulente tenha inicialmente sugerido o enquadramento como fertilizante (posição 31.05), a Receita Federal identificou que:
- O produto não contém os elementos fertilizantes essenciais (nitrogênio, fósforo ou potássio) exigidos para classificação como adubo/fertilizante
- É aplicado junto com o adubo, não sendo ele próprio um adubo
- Funciona como preparação de oligoelementos (micronutrientes) para plantas
A análise técnica observou as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), particularmente a RGI 1, RGI 6 e RGC 1 combinada com RGI 3 b), conforme aprovadas pela Resolução Camex nº 125/2016 e da Tipi (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.
Fundamentação da Decisão
Foi determinante para a classificação fiscal de micronutrientes para plantas a aplicação das Notas Explicativas do Capítulo 31, que explicitamente excluem deste capítulo as “preparações de oligoelementos (micronutrientes) que são aplicadas às sementes, às folhagens ou ao solo, para facilitar a germinação de sementes e o crescimento das plantas”, indicando que tais produtos são classificáveis na posição 38.24.
A Receita Federal fundamentou sua decisão também em Pareceres de classificação análogos emitidos pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), internalizados por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.926/2020, que classificam produtos semelhantes na posição 38.24.
A autoridade fiscal destacou que a mercadoria consiste em uma preparação obtida a partir de diversos compostos inorgânicos (mais de 85% do peso) e uma menor concentração de compostos orgânicos (substâncias húmicas). Por não se enquadrar como adubo foliar, que seria classificado no subitem 3824.99.77, o produto foi classificado no subitem residual 3824.99.79.
Classificação Final e Impactos Práticos
A conclusão da consulta determinou que a classificação fiscal de micronutrientes para plantas do produto analisado é o código NCM 3824.99.79, com enquadramento no Ex 01 da Tipi, que se refere especificamente a “Micronutrientes”.
O enquadramento no Ex 01 é particularmente relevante para fins tributários, pois pode implicar em tratamento diferenciado no cálculo do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Empresas que comercializem ou importem este tipo de produto devem atentar para esta classificação específica.
Esta decisão impacta diretamente:
- Importadores de insumos agrícolas
- Fabricantes de produtos para nutrição vegetal
- Empresas de agroquímicos
- Revendedores de insumos agrícolas
Análise Comparativa
É importante notar que a classificação fiscal de micronutrientes para plantas pode variar significativamente dependendo da composição e finalidade do produto. Por exemplo:
- Produtos que contenham nitrogênio, fósforo ou potássio como constituintes essenciais serão classificados no Capítulo 31 (Adubos e Fertilizantes)
- Preparações contendo micronutrientes sem aqueles elementos principais são classificadas no Capítulo 38
- A forma de aplicação (foliar, no solo, junto com outros produtos) também influencia na classificação
Esta distinção é crucial para o correto tratamento tributário, especialmente considerando que insumos agrícolas frequentemente possuem benefícios fiscais específicos.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 98.291 estabelece um precedente importante para a classificação fiscal de micronutrientes para plantas, oferecendo orientações claras sobre o enquadramento de produtos similares. As empresas que atuam no setor agrícola devem avaliar cuidadosamente a composição química e a finalidade de seus produtos para determinar a classificação fiscal correta.
É recomendável que importadores e fabricantes de insumos agrícolas mantenham documentação técnica detalhada sobre a composição de seus produtos, que pode ser determinante em caso de fiscalização ou para embasar consultas formais à Receita Federal.
A decisão também reforça a importância de se observar não apenas o texto das posições da NCM, mas também as Notas Explicativas e os Pareceres da OMA, que são instrumentos essenciais para a correta classificação fiscal de mercadorias.
Para mais informações, a íntegra da Solução de Consulta nº 98.291 pode ser consultada no site da Receita Federal do Brasil.
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