A classificação fiscal de máquinas para extração de lignina na produção de celulose foi tema da Solução de Consulta COSIT nº 98.301, de 29 de novembro de 2022, que analisou o enquadramento correto de uma combinação de máquinas destinada ao processo de polpação química. Vamos entender os detalhes desta importante orientação da Receita Federal.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.301 – COSIT
Data de publicação: 29 de novembro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada à Receita Federal sobre a correta classificação fiscal de máquinas para extração de lignina de cavacos de eucalipto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH). Tratava-se de uma combinação de máquinas montadas em corpos separados que, em conjunto, formam uma unidade funcional para o processo conhecido como polpação química ou cozimento, destinada à produção contínua de polpa de celulose do tipo “kraft”, com capacidade nominal de 8.000 t/dia.
As combinações de máquinas têm regras específicas de classificação fiscal, e a determinação do NCM correto é fundamental para a aplicação dos tributos incidentes nas operações de importação e de mercado interno, bem como para o correto preenchimento de documentos fiscais.
Composição da Unidade Funcional Analisada
A unidade funcional em questão era constituída por diversos equipamentos trabalhando em conjunto, incluindo:
- Rosca de alimentação e selagem do silo de cavacos
- Silo de aquecimento e vaporização contínua de cavacos
- Separador de finos
- Rosca dupla dosadora de cavacos
- Tubo de cavacos com geometria especial
- Sistema de bombeamento de cavacos com bombas centrífugas
- Termocompressor
- Vaso de cozimento contínuo (digestor)
- Tanque de descarga do digestor
- Tanque-pulmão de filtrado
- Tanque de condensado
- Trocadores de calor
- Filtros de licor negro
- Separadores de areia
- Válvulas, instrumentos, tubulação e estruturas metálicas
Princípios para Classificação de Combinações de Máquinas
A análise da classificação fiscal de máquinas para extração de lignina baseou-se na Nota 4 da Seção XVI da NCM, que estabelece o princípio da unidade funcional. Segundo este princípio, quando uma combinação de máquinas é constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si) de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha.
As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) esclarecem que a expressão “concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada” abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para realização da função própria ao conjunto, excetuando-se as máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares.
Análise Técnica da Classificação
No caso da unidade para extração de lignina, todos os equipamentos do conjunto concorrem para executar a função de extrair a lignina dos cavacos de eucalipto por meio do processo de polpação química, no qual os cavacos de madeira recebem a adição de produtos químicos (licores) e são submetidos a altas temperaturas e pressões.
A Receita Federal entendeu que, como tal princípio de funcionamento não se encontra mencionado em qualquer posição específica do Capítulo 84, a combinação de máquinas deveria ser classificada segundo sua utilização.
Considerando que a combinação é utilizada para produção contínua de polpa de celulose do tipo “kraft”, a análise apontou para a posição 84.39, que compreende “Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão”.
Aprofundando a classificação por meio da RGI/SH 6, a unidade funcional foi enquadrada na subposição 8439.10, que abrange “Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas”.
Por fim, aplicando a RGC-NCM 1, a combinação de máquinas foi classificada no item residual 8439.10.90 (“Outros”), que constitui o código NCM completo.
Classificação de Instrumentos e Dispositivos Auxiliares
Um aspecto importante destacado na solução de consulta refere-se aos instrumentos e dispositivos auxiliares que também integram a combinação de máquinas. A Receita Federal esclareceu que elementos como válvulas, instrumentos de medida ou controle, tubulação e estrutura metálica acompanham a classificação do conjunto, desde que sejam necessários para o seu funcionamento e apresentem-se em quantidades compatíveis.
Isso está alinhado com as Considerações Gerais das NESH da Seção XVI, que determinam que aparelhos auxiliares de controle, medida e verificação seguem o regime da máquina quando destinados a medir, controlar ou regular uma máquina determinada ou uma unidade funcional.
Fundamentos Legais da Decisão
A conclusão da Solução de Consulta baseou-se nas seguintes regras e dispositivos:
- RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI e texto da posição 84.39)
- RGI 6 (texto da subposição de primeiro nível 8439.10)
- RGC 1 (texto do item 8439.10.90)
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788/2018 e 2.052/2021
Impactos Práticos para o Contribuinte
A correta classificação fiscal de máquinas para extração de lignina e outras combinações de máquinas para a indústria de celulose tem impactos significativos para os contribuintes, especialmente considerando:
- A determinação das alíquotas do Imposto de Importação e do IPI aplicáveis
- A possibilidade de benefícios fiscais específicos para o setor
- A correta elaboração da documentação aduaneira e fiscal
- O cumprimento de requisitos de controle de importação, quando aplicáveis
- A prevenção de autuações fiscais por classificação incorreta
Para a indústria de celulose, que frequentemente importa equipamentos de grande porte e alto valor, a certeza quanto à classificação fiscal proporciona segurança jurídica e previsibilidade nos custos de importação e nacionalização dos bens de capital.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 98.301/2022 ilustra a complexidade envolvida na classificação fiscal de máquinas para extração de lignina e outras combinações de máquinas industriais. O entendimento da Receita Federal reforça a importância da análise funcional do conjunto para a correta classificação fiscal.
Esta orientação serve como importante precedente para a indústria de celulose e papel, fornecendo parâmetros claros para a classificação de unidades funcionais semelhantes e contribuindo para a uniformidade na aplicação das regras de classificação fiscal.
Vale ressaltar que este entendimento pode ser utilizado como referência para outros conjuntos de máquinas destinados às etapas iniciais da produção de celulose, desde que apresentem configuração e função similares às analisadas nesta solução de consulta.
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