Classificação fiscal de lona sider para caminhões na NCM 8708.29.99

A classificação fiscal de lona sider para caminhões foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, que determinou seu enquadramento no código NCM 8708.29.99, conforme a Solução de Consulta nº 98.101 – Cosit, publicada em 25 de abril de 2018. Esta definição é essencial para empresas do setor de transporte rodoviário e importadores deste tipo de acessório.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 98.101 – Cosit
Data de publicação: 25 de abril de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta sobre a Classificação Fiscal

A consulta tratou especificamente da classificação fiscal de um produto denominado comercialmente como “lona sider”, que consiste em um encerado de plástico (PVC) que recobre totalmente um tecido em ambas as faces, com cobertura perceptível à vista desarmada. Este produto é utilizado para cobertura lateral de caminhões tipo sider destinados ao transporte de mercadorias, sendo munido de catracas e rodízios para sua operacionalização.

A correta classificação fiscal de mercadorias é fundamental para determinar os tributos incidentes nas operações de importação e exportação, bem como para assegurar o adequado tratamento tributário nas operações no mercado interno. No caso específico, a definição impacta diretamente o setor de transporte de cargas e as empresas que comercializam acessórios para caminhões.

Fundamentação Legal da Classificação

A análise técnica para classificação do produto baseou-se nos seguintes dispositivos:

• Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH);
• Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM);
• Textos das posições, subposições, itens e subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

De acordo com a RGI/SH 1, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. A RGI/SH 6 estabelece que a classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições, comparando-se apenas subposições do mesmo nível.

A autoridade fiscal esclareceu que embora encerados confeccionados com matéria têxtil estejam normalmente classificados na posição 63.06, o produto em questão é fabricado com lâmina de plástico do Capítulo 39, que possui um tecido totalmente recoberto de plástico em ambas as faces, sendo esta cobertura visível a olho nu.

Análise Técnica e Decisão

A análise da Receita Federal apresentou o seguinte raciocínio classificatório:

1. Por aplicação da RGI/SH 1, o encerado de plástico para caminhões sider, sendo estes veículos automóveis da posição 87.04, classifica-se na posição 87.08 (“Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05”), por não estar mais especificamente descrito em outra posição;
2. No âmbito da posição 87.08, por aplicação da RGI/SH 6, o produto se classifica na subposição 8708.2 (“Outras partes e acessórios de carroçarias, incluindo as de cabinas”) e, dentro desta, na subposição 8708.29 (“Outros”);
3. Finalmente, por aplicação da RGC/NCM 1, como não se trata de parte de caminhão da subposição 8704.10 (dumper para fora da rodovia), o produto se enquadra no item 8708.29.9 (“Outros”) e subitem 8708.29.99 (“Outros”).

A decisão final concluiu pela classificação da lona sider no código NCM 8708.29.99, com base nas regras de interpretação citadas, na Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da TEC (aprovada pela Resolução Camex n.º 125/2016) e da Tipi (aprovada pelo Decreto n.º 8.950/2016).

Impactos Práticos da Classificação

A classificação fiscal de lona sider para caminhões no código 8708.29.99 traz importantes implicações práticas para empresas do setor:

• Tributação na importação: determina as alíquotas de Imposto de Importação, IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação aplicáveis;
• Tratamentos administrativos: define os procedimentos e licenças necessários para importação e comercialização;
• Enquadramento no regime de origem: impacta a possibilidade de aplicação de preferências tarifárias em acordos comerciais;
• Operações internas: influencia no tratamento tributário do IPI nas operações domésticas;
• Efeitos em toda a cadeia: a classificação correta deve ser mantida por importadores, distribuidores e revendedores nas notas fiscais e demais documentos fiscais.

É importante observar que empresas que anteriormente adotavam classificação diversa para este produto precisam avaliar a necessidade de adequação, considerando o efeito vinculante das Soluções de Consulta publicadas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Elementos Distintivos da Classificação

A consulta esclareceu pontos importantes para a correta identificação deste produto:

• O material constitutivo é determinante: trata-se de plástico (PVC) recobrindo totalmente um tecido em ambas as faces;
• A função do produto como parte específica de caminhões tipo sider foi considerada para seu enquadramento como acessório de veículo;
• A presença de elementos funcionais como catracas e rodízios confirma sua destinação específica para utilização em caminhões de transporte de mercadorias.

Esta classificação diferencia o produto de outros tipos de lonas ou encerados de uso geral que poderiam ser classificados em posições distintas, como a 63.06 (encerados têxteis) ou mesmo em posições do Capítulo 39 (plásticos).

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.101 oferece clareza quanto à classificação fiscal de lona sider para caminhões, trazendo segurança jurídica para fabricantes, importadores e comerciantes deste tipo de acessório. O entendimento da Receita Federal confirma que, para fins de classificação fiscal, o produto é considerado uma parte específica de veículo automóvel, e não apenas uma lona de uso geral.

Empresas que trabalham com este tipo de produto devem observar atentamente esta classificação, garantindo a correta aplicação dos tributos incidentes e evitando questionamentos fiscais. Além disso, é recomendável que as empresas mantenham documentação técnica detalhada sobre a composição e características dos produtos comercializados, para comprovar o enquadramento correto quando necessário.

Para referência completa, a Solução de Consulta nº 98.101 – Cosit está disponível no site da Receita Federal, podendo ser consultada para análise detalhada da fundamentação.

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