Classificação fiscal de lençol absorvente descartável: entenda o NCM 4818.90.90

Gustavo Ribeiro24 de julho de 20254 Mins read269

A Classificação fiscal de lençol absorvente descartável foi determinada pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 98.393, de 4 de novembro de 2024. Este documento estabelece que estes produtos devem ser classificados no código NCM 4818.90.90, trazendo clareza para importadores, exportadores e comerciantes do setor.

Identificação do Produto Analisado

O produto objeto da consulta é um lençol absorvente descartável, utilizado para retenção e absorção de líquidos, com as seguintes características:

Constituído principalmente por polpa de celulose (cerca de 60% em peso)
Contém papel absorvente tissue, poliacrilato de sódio, filme de polietileno, tecido não tecido de polipropileno e adesivos termoplásticos
Apresentado em dois tamanhos: 80 cm x 60 cm (55g) e 105 cm x 50 cm (93,6g)
Função principal: absorção de líquidos para proteção de superfícies (colchões)

Fundamentação da Classificação fiscal de lençol absorvente descartável

As mercadorias são classificadas fiscalmente com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). No caso analisado, a classificação seguiu o seguinte raciocínio:

Aplicação da RGI 3 b)

A RGI 3 b) determina que produtos compostos por diferentes materiais devem ser classificados de acordo com a matéria que lhes confere a característica essencial. A autoridade fiscal identificou que a polpa de celulose e o papel tissue são os componentes que conferem a característica essencial ao produto, tanto pela sua função de absorção e estrutural, quanto por sua predominância na composição (cerca de 60% em peso).

Sendo assim, o produto foi direcionado para o Capítulo 48 da NCM, que compreende as obras de pasta de celulose ou de papel.

Enquadramento na Posição 48.18

A posição 48.18 abrange, entre outros produtos:

“Papel do tipo utilizado para papel higiênico e papel semelhante, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose, do tipo utilizado para fins domésticos ou sanitários, […] lençóis e artigos semelhantes, de uso doméstico, de toucador, higiênicos ou hospitalares, […] de pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose.”

Por não estar contemplado especificamente nos desdobramentos da posição 48.18, o produto foi classificado na subposição residual 4818.90 (“- Outros”).

Definição do Código Final

Na aplicação da Regra Geral Complementar do Mercosul nº 1, verificou-se que a subposição 4818.90 se desdobra em:

4818.90.10 – Almofadas absorventes do tipo utilizado em embalagens de produtos alimentícios
4818.90.90 – Outros

Como o produto não se trata de almofadas absorventes para embalagens de alimentos, foi classificado no código NCM final 4818.90.90.

A decisão foi tomada pela 2ª Turma da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em 29 de outubro de 2024, conforme publicação oficial da Receita Federal.

Impactos práticos da Classificação fiscal de lençol absorvente descartável

A correta classificação fiscal de mercadorias tem impactos significativos para as empresas que importam, fabricam ou comercializam tais produtos:

Tributação adequada: O código NCM define as alíquotas de impostos aplicáveis (II, IPI, PIS/PASEP e COFINS)
Conformidade fiscal: Evita autuações e multas por classificação incorreta
Previsibilidade nos custos: Permite calcular com maior precisão o custo total de importação e comercialização
Segurança jurídica: A Solução de Consulta tem efeito vinculante para a administração tributária e resguarda o contribuinte que a aplicar

Para as empresas que comercializam lençóis absorventes descartáveis, este posicionamento oficial da Receita Federal traz segurança jurídica, permitindo a correta declaração do produto em operações de importação, exportação e no mercado interno.

Pontos importantes para os contribuintes

Empresas que trabalham com produtos similares devem atentar para os seguintes aspectos:

A classificação se aplica especificamente a lençóis absorventes com composição predominante de celulose (aprox. 60%)
Produtos com composição significativamente diferente podem ter classificações distintas
A finalidade de uso (proteção de colchões) foi considerada na análise
A Solução de Consulta não convalida todas as informações apresentadas pelo consulente, sendo necessária a correta correlação das características do produto com a descrição contida na ementa

Vale ressaltar que, conforme o art. 48 da Lei nº 9.430/1996, as Soluções de Consulta têm efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente, desde que este apresente adequadamente a descrição do fato.

Complexidades na Classificação fiscal de lençol absorvente descartável

A análise realizada pela Receita Federal demonstra a complexidade envolvida na classificação fiscal de produtos compostos por diferentes materiais. No caso em questão, foi necessário:

Identificar a composição percentual dos materiais
Determinar qual material confere a característica essencial ao produto
Avaliar a função principal do produto
Aplicar as regras de interpretação de forma hierárquica

Esta complexidade evidencia a importância de uma análise técnica detalhada antes de determinar a classificação fiscal de mercadorias, especialmente produtos com composição mista.

Conclusão

A Classificação fiscal de lençol absorvente descartável no código NCM 4818.90.90 representa um importante direcionamento para o setor, estabelecendo critérios claros para a tributação destes produtos. As empresas que comercializam ou pretendem comercializar este tipo de mercadoria devem considerar esta classificação para suas operações fiscais, garantindo conformidade com a legislação tributária.

A decisão também estabelece um precedente para produtos similares, desde que atendam às características essenciais definidas na consulta, especialmente quanto à composição predominante de polpa de celulose e papel tissue.