Classificação fiscal de lasanha congelada recheada com frango na NCM

A classificação fiscal de lasanha congelada recheada com frango na NCM foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, que emitiu orientação específica sobre o enquadramento correto deste tipo de produto. Através da Solução de Consulta nº 98.185, publicada em 21 de maio de 2020, o órgão determinou o código adequado para este tipo de massa alimentícia recheada.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 98.185 – Cosit
Data de publicação: 21 de maio de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da consulta sobre classificação fiscal

A consulta foi formulada por um contribuinte que buscava esclarecer qual seria a classificação fiscal correta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para um produto específico: massa alimentícia de farinha de trigo enriquecida com vitamina B9 e ferro, cozida e montada na forma de lasanha, recheada principalmente com carne de frango.

O produto em questão apresenta características bem definidas: além da carne de frango (aproximadamente 25% da composição) e da farinha de trigo (aproximadamente 22%), contém outros ingredientes como leite, tomate, ovos, queijos (mussarela e parmesão), cebola, extrato de tomate, manteiga e temperos diversos. É comercializado congelado em embalagem de 500g, sendo considerado pronto para consumo após aquecimento.

Fundamentação legal para a classificação fiscal

Para determinar a classificação fiscal de lasanha congelada recheada com frango na NCM, a Receita Federal baseou-se nas seguintes regras e dispositivos:

• Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)
• Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM)
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)
• Textos das posições e subposições da NCM

O ponto crucial na análise foi a aplicação da RGI-1, que determina que a classificação é definida pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Neste caso específico, foi fundamental a interpretação da Nota 2 do Capítulo 16 em relação ao produto em questão.

Análise dos capítulos possíveis para classificação

Considerando que os dois principais ingredientes do produto eram carne de frango (aprox. 25%) e farinha de trigo (aprox. 22%), dois capítulos da NCM foram inicialmente considerados:

• Capítulo 16: Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos.
• Capítulo 19: Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria.

A Nota 2 do Capítulo 16 estabelece que as preparações alimentícias incluem-se neste capítulo quando contêm mais de 20% em peso de carne ou outros produtos animais específicos. No entanto, a mesma nota apresenta uma exceção importante: estas disposições não se aplicam aos produtos recheados da posição 19.02.

Determinação do código NCM correto

A posição 19.02 abrange “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”.

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) para esta posição detalham que as massas alimentícias podem ser cozidas e recheadas de carne, peixe ou outras substâncias em qualquer proporção. Menciona-se explicitamente que massas podem apresentar-se em camadas sobrepostas, tal como a lasanha.

Aplicando a RGI-1, a Receita Federal concluiu que o produto se classifica na posição 19.02. Em seguida, utilizando a RGI-6, que trata da classificação nas subposições, determinou-se a subposição 1902.20, que abrange “Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)”.

Como esta subposição não possui desdobramentos a nível regional (Mercosul), chegou-se ao código final: NCM 1902.20.00.

Consequências práticas da classificação fiscal

A definição correta da classificação fiscal de lasanha congelada recheada com frango na NCM traz diversas implicações práticas para fabricantes e importadores deste tipo de produto:

• Tributação: O código NCM determina as alíquotas aplicáveis de diversos tributos, como Imposto de Importação (II), IPI, PIS/COFINS-Importação.
• Tratamentos administrativos: Exigências específicas para importação ou exportação do produto.
• Registros em órgãos anuentes: Possíveis registros necessários em órgãos como ANVISA ou Ministério da Agricultura.
• Contabilização fiscal: Impacto nos dados a serem declarados em obrigações acessórias como EFD-ICMS/IPI, entre outras.

Esta classificação também serve como referência para produtos similares, como outras formas de massas recheadas congeladas que compartilhem características semelhantes de composição e finalidade.

Aspectos importantes da decisão

Vale destacar alguns pontos importantes desta Solução de Consulta:

1. A classificação priorizou a natureza do produto como massa alimentícia, mesmo contendo significativa quantidade de carne (cerca de 25%).
2. A exceção prevista na Nota 2 do Capítulo 16 foi determinante para a classificação no Capítulo 19.
3. O fato de o produto estar pronto para consumo após aquecimento não alterou sua classificação como massa alimentícia recheada.
4. A forma de apresentação (lasanha congelada) foi considerada na análise, mas não foi o fator decisivo para a classificação.

Este entendimento harmoniza-se com as regras internacionais de classificação de mercadorias, seguindo os mesmos princípios adotados pelos demais países que utilizam o Sistema Harmonizado.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 98.185 – Cosit representa uma importante orientação para empresas que fabricam ou importam lasanhas congeladas recheadas com frango ou produtos similares. A definição clara do código NCM 1902.20.00 para este tipo de produto proporciona segurança jurídica aos contribuintes, evitando questionamentos fiscais e possíveis autuações.

É importante ressaltar que as Soluções de Consulta têm efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente e produzem efeitos a partir da data de sua publicação. Outros contribuintes que comercializem produtos idênticos ou muito similares podem utilizá-las como base para suas próprias classificações fiscais, reduzindo os riscos de divergências de interpretação.

A classificação fiscal de lasanha congelada recheada com frango na NCM evidencia a complexidade da legislação aduaneira e tributária, destacando a importância de uma análise técnica detalhada para o correto enquadramento dos produtos no sistema de classificação fiscal brasileiro.

Para acesso à íntegra da Solução de Consulta nº 98.185 – Cosit, consulte o site oficial da Receita Federal.

Navegue pela classificação fiscal com inteligência artificial

A complexidade da classificação fiscal de alimentos processados como demonstrada nesta consulta pode ser simplificada com a TAIS. Nossa plataforma inteligente processa e interpreta Soluções de Consulta como esta, reduzindo em 73% o tempo de pesquisa para classificação correta de seus produtos.

Conheça a TAIS