Classificação fiscal de kits didáticos na importação: quando não se aplica o conceito de sortido

Gustavo Ribeiro17 de julho de 20254 Mins read91

A classificação fiscal de kits didáticos na importação sempre gera dúvidas entre importadores e despachantes aduaneiros. Recentemente, a Receita Federal do Brasil esclareceu importante questão sobre o tema através da Solução de Consulta COSIT nº 98.338, publicada em 27 de setembro de 2024.

Contexto da Consulta sobre Classificação Fiscal

A consulta tratava de um conjunto de artigos variados destinado a práticas de aprendizado, composto por diversos componentes eletrônicos e ferramentas, incluindo:

Sensores de proximidade (indutivo e capacitivo)
Conversor de frequência variável
Disjuntores e componentes elétricos
Controlador lógico programável (PLC)
Braço robótico programável
Raspberry Pi e acessórios
Ferramentas diversas
Maleta para transporte

O consulente alegava que o produto seria um “sortido acondicionado para venda a retalho” e sugeriu a classificação no código NCM 9023.00.00, argumentando não existir um componente que conferisse característica essencial ao conjunto, sendo todos utilizados para fins educacionais.

Fundamentos da Decisão

A Receita Federal fundamentou sua análise nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), especialmente na RGI 3 b), que trata da classificação de sortidos. De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), para que mercadorias sejam consideradas “sortidos acondicionados para venda a retalho”, devem atender simultaneamente a três requisitos:

Serem compostas de pelo menos dois artigos diferentes que, à primeira vista, seriam classificáveis em posições diferentes;
Serem compostas de produtos apresentados em conjunto para satisfação de uma necessidade específica ou exercício de uma atividade determinada;
Estarem acondicionadas de maneira a serem vendidas diretamente aos utilizadores finais sem reacondicionamento.

Por que o Kit Didático Não Foi Considerado um Sortido

Embora o conjunto atendesse aos requisitos 1 e 3 (possuía vários artigos classificáveis em posições diferentes e estava acondicionado em uma maleta para venda direta), ele não atendia ao requisito 2. A Receita Federal argumentou que:

“Os artigos que compõem o sortido têm funções específicas e utilizações que independem uns dos outros, ou seja, não funcionam em conjunto de modo a atender uma finalidade específica ou o exercício de uma atividade determinada. Ademais, o conceito aprendizagem é amplo e genérico, não se caracterizando como uma necessidade específica ou uma atividade determinada, no conceito estabelecido pela Nomenclatura.”

Esta interpretação é crucial para entender quando a classificação fiscal de kits didáticos na importação pode ou não seguir o regime de sortidos conforme a RGI 3 b). O fato de componentes estarem juntos em uma maleta para fins educacionais genéricos não configura, por si só, um sortido na acepção técnica do termo.

Implicações Práticas para Importadores

Esta decisão tem importantes consequências práticas para importadores e instituições de ensino que adquirem kits didáticos do exterior:

Classificação individual: Cada componente do conjunto deve ser classificado separadamente na NCM, segundo seu próprio regime de classificação;
Tratamento tributário diverso: Diferentes componentes podem estar sujeitos a alíquotas distintas de imposto de importação, IPI e outras taxas;
Complexidade nos processos de importação: A necessidade de classificar cada item individualmente pode tornar o processo de despacho aduaneiro mais complexo e demorado;
Potencial impacto no custo final: Dependendo da classificação individual de cada componente, o custo tributário total pode ser superior ao que seria caso o conjunto fosse classificado como um sortido.

É importante destacar que, conforme o art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021, caso o importador deseje obter classificação fiscal específica para cada componente do kit, deverá protocolar consultas individuais para cada elemento constituinte do conjunto.

Critérios Técnicos para Configuração de Sortidos

Para que um conjunto de produtos seja considerado um sortido para fins de classificação fiscal de kits didáticos na importação, é necessário que os itens realmente funcionem em conjunto para uma finalidade específica e determinada. Exemplos que poderiam configurar sortidos didáticos incluem:

Kit para montagem de um circuito eletrônico específico, onde todos os componentes são necessários para o funcionamento do projeto final;
Conjunto de instrumentos para realizar um experimento científico determinado, onde cada peça tem função complementar;
Kit de robótica para construção de um modelo específico, onde todas as peças são necessárias e complementares.

No caso analisado, embora todos os componentes fossem utilizados para aprendizagem, não havia uma interrelação funcional específica entre eles que configurasse uma atividade determinada no sentido estrito exigido pela legislação.

Base Legal da Decisão

A decisão fundamentou-se nas seguintes normas:

RGI 1 e RGI 3 b) da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021;
Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022;
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela IN nº 2.169/2023.

A solução de consulta foi aprovada pela 4ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921/2017, em sessão de 24 de setembro de 2024, e está disponível para consulta no site oficial da Receita Federal.

Conclusões e Recomendações

Para importadores de materiais didáticos e educacionais, esta decisão traz importantes lições:

Avaliar criticamente se um conjunto realmente atende aos três requisitos para ser considerado um sortido antes de definir sua classificação fiscal de kits didáticos na importação;
Considerar a possibilidade de classificação individual de componentes no planejamento de custos e prazos de importação;
Em caso de dúvida sobre a classificação de conjuntos complexos, considerar a consulta formal à Receita Federal antes da operação de importação;
Manter documentação técnica detalhada que demonstre a finalidade específica dos componentes, caso se pretenda defender a classificação como sortido.

Esta solução de consulta estabelece um importante precedente para a interpretação do conceito de sortidos no âmbito de materiais educacionais, fornecendo maior segurança jurídica para importadores e despachantes aduaneiros que atuam nesse setor.