Classificação fiscal de kits didáticos: entenda a Solução de Consulta nº 98.070

Gustavo Ribeiro26 de julho de 20254 Mins read91

A classificação fiscal de kits didáticos é um tema que gera muitas dúvidas entre importadores e comerciantes do setor educacional. A Solução de Consulta COSIT nº 98.070, publicada em 15 de junho de 2022, traz importantes esclarecimentos sobre como classificar conjuntos de componentes eletrônicos utilizados para fins didáticos.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.070 – COSIT
Data de publicação: 15 de junho de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa importadora que questionava a possibilidade de classificar como “sortido acondicionado para venda a retalho” (nos termos da Regra Geral de Interpretação 3b do Sistema Harmonizado) um conjunto de componentes eletrônicos utilizados para a prática de exercícios de análise de sistemas microcontrolados e microprocessados.

O conjunto em questão é apresentado em uma caixa de plástico com alça, contendo 62 produtos diversos, como resistores, capacitores, indutores, potenciômetros, sensor de luminosidade, LEDs, fonte simétrica, multímetro digital, protoboard, entre outros componentes utilizados em aulas práticas.

A empresa consultente pretendia classificar todo o conjunto na posição NCM 9030.32.00, considerando que o item desta classificação seria o de maior valor e poderia conferir a característica essencial ao conjunto.

Fundamentos da Decisão

A Receita Federal analisou o caso à luz das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), em especial a RGI 3b, que trata dos “sortidos acondicionados para venda a retalho”. Para que um conjunto de produtos seja considerado um sortido segundo esta regra, é necessário que:

Seja composto de pelo menos dois artigos diferentes que seriam classificados em posições diferentes;
Seja composto de produtos apresentados em conjunto para a satisfação de uma necessidade específica ou exercício de uma atividade determinada;
Esteja acondicionado de maneira a poder ser vendido diretamente aos consumidores sem novo acondicionamento.

Embora o conjunto analisado atendesse aos requisitos 1 e 3, a Receita Federal entendeu que não foi atendido o requisito 2, pois:

“Apesar dos componentes estarem apresentados em conjunto, nem sempre todos são utilizados ao mesmo tempo para o exercício de uma atividade determinada. A ‘aprendizagem’ é um conceito amplo e tudo o que é utilizado durante o curso contribuirá para a aprendizagem do aluno. No entanto, cada atividade específica dentro do curso não exigirá, necessariamente, a utilização de todos os elementos do conjunto. Não se verifica, assim, a contribuição conjunta dos diversos itens para a satisfação de uma necessidade específica.”

Decisão e Impactos Práticos

A classificação fiscal de kits didáticos do tipo analisado ficou definida: cada componente deve seguir seu próprio regime de classificação fiscal, não sendo possível classificar todo o conjunto em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Esta decisão tem importantes implicações práticas para empresas que comercializam ou importam este tipo de produto:

Necessidade de identificar separadamente cada item do conjunto para fins de classificação fiscal;
Possível aumento da complexidade no processo de importação e desembaraço aduaneiro;
Impactos tributários, já que cada componente pode estar sujeito a alíquotas diferentes de impostos;
Necessidade de revisar a estratégia comercial para conjuntos similares.

Análise Comparativa

Esta interpretação da Receita Federal está alinhada com outras decisões similares que envolvem kits e conjuntos. O entendimento tem sido consistente: para que um conjunto seja considerado um “sortido” nos termos da RGI 3b, é essencial que os componentes sejam utilizados conjuntamente para uma finalidade específica.

É importante notar a diferença entre este caso e outros exemplos de sortidos reconhecidos pela legislação, como kits de primeiros socorros, conjuntos de ferramentas específicas para uma determinada atividade ou sets de cosméticos para um tratamento definido, que geralmente são aceitos como sortidos.

Critérios para Verificar se um Conjunto é um Sortido

A partir desta Solução de Consulta, podemos extrair orientações práticas para verificar se um conjunto de produtos pode ser considerado um sortido para fins de classificação fiscal de kits didáticos ou similares:

Avalie se todos os componentes são utilizados conjuntamente em uma atividade específica;
Verifique se existe uma relação direta e concreta entre os componentes, além da finalidade genérica;
Analise se os componentes, quando utilizados juntos, formam um todo coerente para uma finalidade determinada;
Considere se a remoção de um dos componentes prejudicaria significativamente a funcionalidade do conjunto.

Base Legal

A decisão foi fundamentada nos seguintes instrumentos legais:

RGI-1 e RGI-3 b) da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021;
Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021;
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, com atualizações posteriores.

Vale destacar que as empresas que tiverem dúvidas específicas sobre a classificação fiscal de kits didáticos ou de componentes individuais podem apresentar novas consultas à Receita Federal, desde que cada consulta se refira a apenas um produto, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021.

É possível consultar o texto completo da Solução de Consulta nº 98.070 no site oficial da Receita Federal do Brasil.

Considerações Finais

A classificação fiscal de kits didáticos e conjuntos de componentes exige uma análise cuidadosa das características e finalidades dos produtos. Esta Solução de Consulta reforça a necessidade de avaliar caso a caso os conjuntos de produtos, verificando se atendem integralmente aos requisitos para serem considerados sortidos nos termos da legislação aduaneira.

Empresas que trabalham com importação, fabricação ou comercialização de conjuntos didáticos devem estar atentas a estas orientações para evitar problemas no desembaraço aduaneiro e possíveis autuações fiscais decorrentes de classificações indevidas.