Classificação fiscal de guarnições de fricção sem amianto na NCM

Gustavo Ribeiro18 de julho de 20254 Mins read135

A classificação fiscal de guarnições de fricção sem amianto foi objeto da Solução de Consulta nº 98.630, de 20 de dezembro de 2019, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil. A decisão estabeleceu importantes critérios para a correta classificação de produtos utilizados em mecanismos de fricção automotivos.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.630 – COSIT
Data de publicação: 20 de dezembro de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação – RFB

Contexto da Consulta Fiscal

A consulta tratou especificamente da classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de uma guarnição de fricção à base de carbono, sem conteúdo de amianto, comercialmente denominada “fita de carbono”. Este produto é fabricado para ser montado em anéis sincronizadores de caixas de marchas de veículos automotores, com a função de reduzir o desgaste e melhorar o desempenho dessas peças.

A questão central envolvia determinar o código NCM correto para o produto, considerando suas características físicas, composição e função. Como se trata de um componente específico para mecanismos de transmissão, a correta classificação fiscal impacta diretamente na tributação e nos processos de importação e comercialização desses itens.

Fundamentação Legal para a Classificação

A Receita Federal, ao analisar o caso, baseou sua decisão nas seguintes regras e dispositivos:

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)
Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC)
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)
Resolução Camex nº 125/2016
Decreto nº 8.950/2016 (Tipi)

A análise aplicou o princípio da RGI 1, que determina que a classificação é realizada primariamente com base nos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Em seguida, utilizou-se a RGI 6 para a classificação nas subposições e a RGC 1 para os desdobramentos regionais.

Análise Técnica do Produto

Na avaliação técnica, a Receita Federal considerou que o produto em questão – a guarnição de fricção à base de carbono sem amianto – se enquadra perfeitamente no texto da posição 68.13 da NCM, que contempla:

“Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios (travões), embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias.”

A autoridade fiscal destacou que o anel sincronizador onde a fita de carbono é montada funciona como um mecanismo de fricção na caixa de velocidades do veículo, sendo responsável pela sincronização das engrenagens das marchas. Isso confirma a adequação da mercadoria ao texto descritivo da posição 68.13.

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado reforçaram este entendimento, ao mencionar que as guarnições abrangidas pela posição 68.13 podem ser constituídas não apenas de amianto, mas também de outras substâncias minerais como grafita, e que se destinam a revestir componentes de fricção para veículos e máquinas.

Desconsideração da Classificação Alternativa

Um aspecto interessante desta Solução de Consulta foi a explícita rejeição da classificação na posição 68.15 (“Obras de pedra ou de outras matérias minerais, incluindo as fibras de carbono”), que havia sido proposta pelo consulente. A Receita Federal argumentou que esta posição abrange apenas obras não compreendidas nas posições anteriores do Capítulo 68 ou em qualquer outra parte da Nomenclatura.

Como a classificação fiscal de guarnições de fricção sem amianto encontra correspondência específica na posição 68.13, não seria correto utilizar a classificação 68.15, que funciona como uma posição residual.

Detalhamento da Classificação Fiscal

O processo de classificação seguiu os seguintes passos:

Posição 68.13: Por se tratar de guarnição de fricção para mecanismo de sincronização
Subposição 6813.8: Por não conter amianto em sua composição
Subposição 6813.89: Por não ser destinada especificamente a freios
Item 6813.89.90: Por não se tratar de disco de fricção para embreagens

Assim, a classificação final determinada foi o código NCM 6813.89.90, que corresponde a “Outras” guarnições de fricção que não contêm amianto e não são destinadas a freios ou discos de embreagem.

Impactos Práticos da Classificação

Esta Solução de Consulta traz importantes implicações para importadores, fabricantes e comerciantes de componentes automotivos, especialmente:

Esclarece a tributação aplicável às guarnições de fricção à base de carbono sem amianto
Estabelece um precedente para a classificação de produtos similares
Orienta o preenchimento correto de declarações de importação
Reduz o risco de questionamentos fiscais e possíveis penalidades

Para as empresas do setor automotivo, especialmente as que trabalham com componentes de transmissão e sincronização, esta Solução fornece segurança jurídica quanto ao tratamento tributário a ser aplicado.

Tendência de Substituição do Amianto

Um ponto relevante nesta classificação fiscal de guarnições de fricção sem amianto é que ela reflete uma tendência global de substituição de componentes que contêm amianto por alternativas mais seguras e ambientalmente adequadas, como as guarnições à base de carbono.

A própria estrutura da NCM, ao separar claramente os produtos com e sem amianto em subposições distintas (6813.20 e 6813.8), demonstra o reconhecimento dessa tendência pelo sistema tributário. Isso facilita o monitoramento e potencialmente incentiva a utilização de materiais alternativos ao amianto, substância reconhecidamente nociva à saúde.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.630 estabelece uma interpretação clara quanto à classificação fiscal de guarnições de fricção sem amianto, especificamente para o caso de fitas de carbono utilizadas em anéis sincronizadores de veículos.

Para os contribuintes que trabalham com produtos similares, recomenda-se:

Revisar a classificação fiscal atual dos produtos relacionados
Verificar a necessidade de ajustes em declarações e documentos fiscais
Consultar a íntegra da Solução disponível no site da Receita Federal do Brasil
Em caso de dúvidas específicas, considerar a possibilidade de formular uma consulta formal à Receita Federal

A correta classificação fiscal não apenas garante o cumprimento adequado das obrigações tributárias, como também contribui para a regularidade nas operações de comércio exterior e no mercado interno.