A classificação fiscal de granulos cerâmicos para substrato de bonsai na NCM foi objeto da Solução de Consulta nº 98.181, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil em 19 de maio de 2021. Este documento fornece importante orientação para empresas que comercializam ou importam este tipo de material.
Dados da solução de consulta:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 98.181 – COSIT
- Data de publicação: 19 de maio de 2021
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da consulta sobre classificação fiscal
A consulta foi formulada por um contribuinte que buscava orientação quanto à correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para seu produto, denominado comercialmente como “caqueira cerâmica”. Este produto consiste em grânulos obtidos através da moagem e peneiração de resíduos de produtos cerâmicos, como tijolos, lajes, blocos e telhas.
Tais grânulos possuem diâmetros variáveis, entre 1mm e 12mm, e são utilizados principalmente como:
- Aditivos inertes na composição de substrato para bonsai
- Areia sanitária para animais
- Ornamento para enchimento de vasos
A definição da classificação fiscal correta é fundamental para determinar a tributação aplicável ao produto, tanto nas operações domésticas quanto em eventuais importações ou exportações.
Fundamentos da classificação fiscal adotada
A Receita Federal baseou sua análise nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nos pareceres do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).
Conforme a RGI 1, a classificação fiscal de granulos cerâmicos para substrato de bonsai na NCM foi determinada pelo texto da posição e notas complementares. Aplicando esta regra, a autoridade fiscal enquadrou o produto na posição 25.30, que compreende “Matérias minerais não especificadas nem compreendidas noutras posições”.
Esta classificação é corroborada pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que esclarecem de forma específica no item D, subitem 9, que a posição 25.30 inclui “Os resíduos e fragmentos de produtos cerâmicos, os pedaços de tijolo e de concreto (betão*), quebrados”.
Etapas do processo classificatório
O processo de classificação seguiu uma análise sistemática que pode ser dividida nas seguintes etapas:
- Identificação da posição adequada (25.30) através da RGI 1;
- Determinação da subposição de primeiro nível (2530.90 – “Outras”) pela aplicação da RGI 6;
- Classificação no item regional específico (2530.90.90) mediante a RGC 1.
A posição 25.30 se subdivide em três subposições de primeiro nível:
- 2530.10 – Vermiculita, perlita e cloritas, não expandidas
- 2530.20.00 – Quieserita, epsomita (sulfatos de magnésio naturais)
- 2530.90 – Outras
Como o produto não se enquadrava nas descrições específicas das subposições 2530.10 ou 2530.20.00, foi classificado na subposição residual 2530.90. Esta subposição, por sua vez, se desdobra em vários itens na NCM:
- 2530.90.10 – Espodumênio
- 2530.90.20 – Areia de zircônio micronizada, própria para a preparação de esmaltes cerâmicos
- 2530.90.30 – Minerais de metais das terras raras
- 2530.90.40 – Terras corantes
- 2530.90.90 – Outras
Finalmente, por não se enquadrar em nenhum dos itens específicos acima, a classificação fiscal de granulos cerâmicos para substrato de bonsai na NCM foi definida no código 2530.90.90.
Implicações práticas da classificação
A definição do código NCM 2530.90.90 para este tipo de produto traz diversas implicações práticas para as empresas que trabalham com esse material:
- Tributação aplicável: Determinação das alíquotas de impostos federais incidentes, como IPI, PIS/COFINS-Importação e Imposto de Importação;
- Obrigações acessórias: Preenchimento correto de documentos fiscais como notas fiscais, declarações de importação e outros documentos aduaneiros;
- Regimes especiais: Possibilidade de benefícios fiscais específicos para a classificação atribuída;
- Licenciamento: Identificação de eventuais exigências de licenças, certificações ou controles para a comercialização do produto.
A classificação fiscal adequada ajuda as empresas a evitarem autuações fiscais e a planejarem melhor suas operações comerciais, considerando a carga tributária correta em seus preços e margens.
Análise comparativa com outros produtos similares
Vale destacar que nem todos os produtos derivados de cerâmica ou usados como substrato para plantas são classificados no mesmo código NCM. Outros produtos que podem parecer similares, mas possuem características ou finalidades diferentes, podem receber classificações distintas. Por exemplo:
- Substratos orgânicos para plantas são geralmente classificados na posição 27.03 (quando derivados de turfa) ou em outras posições do capítulo 31 (fertilizantes);
- Argilas e terras refratárias não processadas são classificadas nas posições 25.07 ou 25.08;
- Produtos cerâmicos acabados são classificados no Capítulo 69.
A classificação fiscal de granulos cerâmicos para substrato de bonsai na NCM como 2530.90.90 considera especificamente a natureza do produto como resíduo de material cerâmico processado para uma finalidade específica, mas que mantém suas características essenciais como material mineral.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 98.181 oferece segurança jurídica para os contribuintes que comercializam ou produzem grânulos cerâmicos para substrato de bonsai, areia sanitária ou ornamentação de vasos. A classificação no código NCM 2530.90.90 está fundamentada nas regras interpretativas do Sistema Harmonizado e nas notas explicativas, garantindo sua solidez técnica.
É importante que os contribuintes que trabalham com produtos similares observem os fundamentos desta classificação para verificar se são aplicáveis aos seus casos específicos. Caso haja dúvidas sobre a classificação de mercadorias com características distintas, recomenda-se a formulação de consulta formal à Receita Federal, conforme procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014.
Vale ressaltar que a classificação fiscal é sempre baseada nas características objetivas e verificáveis do produto, independentemente do nome comercial utilizado ou de interpretações subjetivas sobre sua utilização.
Para os contribuintes que comercializam ou importam o produto analisado nesta consulta, é fundamental adotar o código NCM 2530.90.90 em seus documentos fiscais, conforme determinado pela Solução de Consulta nº 98.181.
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