Classificação fiscal de gel para higiene bucal de pets na NCM 3307.90.00

Gustavo Ribeiro14 de julho de 20254 Mins read119

A classificação fiscal de gel para higiene bucal de pets foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.219, publicada em 16 de outubro de 2022. A decisão trouxe importantes esclarecimentos sobre o enquadramento tributário desse tipo de produto no Sistema Harmonizado e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 98.219
Data de publicação: 16 de outubro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta COSIT 98.219/2022 definiu a classificação fiscal para gel de higiene buco-dental destinado a gatos e cães pequenos, utilizado para manutenção da saúde bucal dos animais. O produto objeto da consulta foi enquadrado no código NCM 3307.90.00, produzindo efeitos imediatos para o contribuinte consulente e, após sua publicação, servindo como orientação para todos os contribuintes que comercializem mercadorias semelhantes.

Contexto da Norma

O processo de classificação fiscal é fundamental para a determinação da correta tributação aplicável a produtos no comércio nacional e internacional. No caso analisado, o contribuinte buscava o enquadramento do produto na posição 23.09 da NCM, que se refere a “preparações do tipo utilizado na alimentação de animais”.

A análise técnica realizada pela Receita Federal, no entanto, identificou que o produto em questão não se destinava à alimentação animal, mas sim à higienização bucal, caracterizando-o como um produto de toucador para animais. Essa distinção é crucial para o correto enquadramento na estrutura da NCM.

A decisão baseou-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e na própria estrutura hierárquica da NCM, elementos que compõem a legislação tributária aplicável à classificação de mercadorias.

Principais Disposições

A Solução de Consulta descreve o produto como um gel para higiene buco-dental de gatos e cães pequenos, apresentado em tubos de 70g, contendo um aplicador especial para facilitar sua aplicação. O produto é utilizado para manter gengivas e dentes saudáveis, evitar o acúmulo de placa e cálculo dentário, além de prevenir o mau hálito.

A composição do produto inclui um complexo enzimático formado por sete substâncias ativas (lactoperoxidase, tiocianato de potássio, glico oxidase, amilase, lactoferrina, lisozima e superoxidodismutase), eficiente no controle do crescimento bacteriano e na prevenção do mau hálito.

Para o enquadramento fiscal, a RFB aplicou a Regra Geral de Interpretação nº 1, que determina que a classificação é realizada conforme os textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Foi destacada particularmente a Nota 4 do Capítulo 33, que menciona expressamente os “produtos de toucador preparados, para animais”.

Com base nessa análise, a mercadoria foi classificada na posição 33.07 (“Preparações para barbear, desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas”) e, especificamente, na subposição 3307.90.00 – “Outros”, por não se enquadrar nas subposições precedentes.

Fundamentos Legais

A decisão fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais:

RGI 1 (Nota 4 do Capítulo 33) e RGI 6 da NCM/SH
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da TEC, aprovada pela Resolução GECEX nº 272, de 2021
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018

A RFB também esclareceu sobre a hierarquia normativa aplicável à classificação fiscal, destacando que o Brasil é parte contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, estando sujeito às suas diretrizes, que foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

Impactos Práticos

A classificação fiscal de gel para higiene bucal de pets na posição 3307.90.00 traz importantes consequências tributárias e comerciais para as empresas que fabricam, importam ou comercializam esses produtos. Entre os principais impactos, destacam-se:

Alteração da carga tributária aplicável, uma vez que os produtos do capítulo 33 possuem tratamento tributário distinto daqueles do capítulo 23
Necessidade de revisão da classificação fiscal em documentos fiscais e sistemas de gestão empresarial
Possível impacto em processos de importação, incluindo licenciamento e fiscalização aduaneira
Adequação do tratamento contábil e fiscal dessas mercadorias

As empresas que fabricam ou comercializam produtos de higiene para animais de estimação devem atentar para essa interpretação da RFB, verificando se seus produtos possuem características semelhantes que justifiquem o mesmo enquadramento fiscal.

Análise Comparativa

A classificação correta de produtos para pets tem sido objeto de diversas consultas à Receita Federal, dada a crescente especialização e diversificação desse mercado. A distinção entre produtos para alimentação animal (capítulo 23) e produtos de higiene/toucador (capítulo 33) é fundamental para o correto tratamento tributário.

O entendimento consolidado nesta Solução de Consulta reforça que a finalidade do produto é determinante para sua classificação fiscal. Assim, produtos para higiene bucal, banho, embelezamento ou cuidados similares com animais de estimação devem ser classificados como produtos de toucador, e não como alimentos ou suplementos, mesmo que sua utilização seja por via oral.

Este posicionamento está alinhado com outras soluções de consulta sobre produtos para animais de estimação, demonstrando uma coerência interpretativa por parte da RFB nessa matéria.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT 98.219/2022 reafirma a importância da análise técnica detalhada das características e finalidades dos produtos para sua correta classificação fiscal. No caso do gel para higiene bucal de pets, a decisão esclarece que, por se tratar de um produto de toucador para animais, conforme previsto na Nota 4 do Capítulo 33 da NCM, seu enquadramento correto é no código 3307.90.00.

É importante ressaltar que, conforme mencionado na própria solução de consulta, a classificação fiscal não convalida informações apresentadas pelo consulente. Portanto, para a adoção do código indicado, é necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na respectiva ementa.

Os contribuintes que comercializam produtos semelhantes devem revisar sua classificação fiscal para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias, evitando possíveis autuações fiscais decorrentes de enquadramentos inadequados.

Vale destacar que essa solução de consulta pode ser consultada na íntegra no site da Receita Federal, sendo recomendável sua leitura para uma compreensão mais aprofundada dos fundamentos da decisão.