A classificação fiscal de filtros a vácuo de discos rotativos utilizados na indústria de celulose foi definida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 98.098, publicada em 17 de abril de 2023. O documento esclarece o enquadramento destes equipamentos especializados no código NCM 8421.29.90.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.098 – COSIT
Data de publicação: 17 de abril de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da consulta sobre classificação fiscal
A consulta apresentada à Receita Federal solicitava esclarecimento quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para um filtro a vácuo de discos rotativos, utilizado especificamente para lavagem e desaguamento de lama de cal no processo de fabricação de celulose.
O equipamento em questão possui capacidade nominal de filtragem igual ou superior a 3.400 m³/dia e área total de filtragem nominal igual ou superior a 40 m². É composto por 4 ou mais discos rotativos segmentados com diâmetro igual ou superior a 3.000 mm, revestimento filtrante de polipropileno, sistema de lavagem de lama de cal, eixo central a vácuo, raspadores para remoção de lama, unidade para renovação contínua da pré-camada de lama de cal, capota de acesso para manutenção e misturador de alimentação.
Função do filtro a vácuo no processo de produção de celulose
Para compreender a importância deste equipamento, é necessário entender sua aplicação no ciclo produtivo da celulose. No processo kraft de produção de celulose, utiliza-se uma mistura de químicos denominada licor branco para separar as fibras de celulose da madeira.
Durante este processo, ocorre a recuperação de diversos químicos para reaproveitamento, incluindo a cal. O filtro a vácuo de discos rotativos é empregado especificamente na etapa de tratamento da lama de cal, tendo como função principal lavar e reduzir a umidade desta lama, preparando-a para ser levada ao forno de cal e posteriormente reutilizada no processo.
De acordo com a análise técnica da Receita Federal, o equipamento realiza a extração de substâncias, especialmente água, de um material pastoso (lama de cal), correspondendo à definição de aparelhos para filtrar ou depurar líquidos.
Fundamentos da classificação fiscal
Para determinar a classificação fiscal de filtros a vácuo de discos rotativos, a Receita Federal aplicou as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), em especial:
- RGI 1 (texto da posição 84.21)
- RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8421.2 e da subposição de segundo nível 8421.29)
- RGC 1 (texto do item 8421.29.90)
A posição 84.21 da NCM abrange “Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases”. Conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), esta posição inclui equipamentos que têm por função “desidratar ou secar diversas matérias pastosas”, exatamente como o filtro objeto da consulta.
Embora o equipamento seja utilizado na linha de produção de celulose, o que poderia sugerir enquadramento na posição 84.39 (“Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas”), a Nota 2 do Capítulo 84 da NCM estabelece que, neste caso específico, prevalece a classificação na posição 84.21.
Detalhamento da classificação NCM
A análise técnica procedeu com o seguinte desdobramento para chegar ao código final:
- Posição: 84.21 – Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases.
- Subposição de primeiro nível: 8421.2 – Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos.
- Subposição de segundo nível: 8421.29 – Outros (por exclusão, já que não se destina a filtrar água, bebidas ou carburantes).
- Item: 8421.29.90 – Outros (por não corresponder às descrições específicas dos itens anteriores).
Portanto, a classificação fiscal de filtros a vácuo de discos rotativos para lavagem e desaguamento de lama de cal no processo de fabricação de celulose é o código NCM 8421.29.90.
Impactos práticos para a indústria de celulose
A definição clara da classificação fiscal deste tipo de equipamento traz segurança jurídica para as empresas do setor de celulose, especialmente nos seguintes aspectos:
- Redução de risco de autuações fiscais por classificação incorreta
- Previsibilidade tributária nas operações de importação destes equipamentos
- Possibilidade de aplicação de regimes especiais ou benefícios fiscais específicos para o código NCM determinado
- Maior clareza para operações comerciais e registros contábeis
Para empresas que operam no mercado de celulose, esta Solução de Consulta serve como importante precedente administrativo, podendo ser utilizada como referência para importações e aquisições de equipamentos similares.
Legislação aplicável
A classificação foi determinada com base na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022.
Adicionalmente, foram utilizados como referência os subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e pelas Instruções Normativas RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.
Cabe ressaltar que a Receita Federal publicou esta Solução de Consulta nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tendo sido aprovada pela 5ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, em sessão de 24 de abril de 2023. A consulta pode ser consultada na íntegra através do site oficial da Receita Federal.
Considerações finais
A correta classificação fiscal de filtros a vácuo de discos rotativos é um exemplo da importância de consultar a Receita Federal em casos de dúvida sobre o enquadramento de mercadorias específicas, especialmente equipamentos industriais de alta complexidade técnica.
Para empresas do setor de celulose que utilizam estes equipamentos, é fundamental manter-se atualizado quanto às orientações fiscais, já que classificações inadequadas podem resultar em contingências fiscais significativas, tanto na importação quanto na comercialização no mercado interno.
Simplifique suas Consultas sobre Classificação Fiscal com Inteligência Artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisa tributária, identificando de forma instantânea a classificação fiscal correta para seus equipamentos industriais.
Leave a comment