A classificação fiscal de fertilizantes de silicato de potássio na NCM foi recentemente esclarecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta 98.343/2024. A decisão traz importantes orientações para empresas que comercializam ou importam fertilizantes líquidos contendo silicato de potássio, aminoácidos e água, definindo critérios técnicos que determinam o enquadramento correto no código NCM 3105.90.90.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 98.343
Data de publicação: 30 de setembro de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da norma
A Receita Federal analisou consulta referente à classificação fiscal de fertilizantes de silicato de potássio na NCM, especificamente sobre um produto líquido composto por silicato de potássio, aminoácidos e água. O fertilizante em questão possui capacidade de fornecer 11,2% da sua massa em K₂O (óxido de potássio) e 20% de SiO₂ (óxido de silício), sendo comercializado em galões de 20 litros (26,1 kg).
A consulta foi motivada pela necessidade de confirmar se o código NCM 3104.90.90, inicialmente adotado pelo contribuinte, seria realmente o correto para o produto. A resposta define parâmetros importantes para todos os importadores e fabricantes nacionais de fertilizantes à base de silicato de potássio.
Fundamentos da classificação fiscal
A análise realizada pela COSIT baseou-se nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Esses instrumentos são fundamentais para determinar a correta classificação fiscal de fertilizantes de silicato de potássio na NCM.
A autoridade fiscal esclareceu que o processo de classificação deve seguir uma hierarquia específica:
- Primeiro, determinar a posição pertinente da mercadoria no Sistema Harmonizado;
- Em seguida, definir a subposição (de 1º e 2º níveis);
- Por último, analisar os desdobramentos regionais (item e subitem).
Qualquer análise que não respeite essa hierarquia infringe as regras estabelecidas na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 97.409/1988.
Análise da posição 31.04 e 31.05
A COSIT destacou que a posição 31.04 compreende um universo restrito de compostos (sais de potássio natural em bruto, cloreto de potássio, sulfato de potássio e o sulfato de magnésio e potássio) ou de misturas entre esses compostos específicos. Como o produto em análise é constituído por silicato de potássio, aminoácidos e água, não se enquadra nos parâmetros definidos para classificação na posição 31.04.
Já a posição 31.05 inclui “Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio, fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg”.
Conforme a Nota Legal nº 6 do Capítulo 31, a expressão “outros adubos (fertilizantes)” abrange produtos do tipo utilizado como adubos que contenham, como constituinte essencial, pelo menos um dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio, fósforo ou potássio.
Definição do código correto
Com base na análise técnica, a COSIT concluiu que o produto deve ser classificado na posição 31.05, por conter o elemento fertilizante potássio (K₂O). Entre as subposições possíveis, o produto se enquadra na subposição residual 3105.90, por não se classificar em nenhuma das outras subposições específicas.
Finalmente, a classificação fiscal de fertilizantes de silicato de potássio na NCM foi determinada como 3105.90.90, com base na aplicação das seguintes regras:
- RGI/SH 1 (textos da Nota 6 do Capítulo 31 e da posição 31.05)
- RGI/SH 6 (texto da subposição 3105.90)
- RGC 1 (texto do item 3105.90.90)
Impactos práticos para importadores e fabricantes
A definição correta do código NCM traz implicações diretas para empresas que trabalham com fertilizantes contendo silicato de potássio:
- Tributação adequada: A classificação fiscal impacta diretamente nos tributos incidentes na importação e comercialização do produto;
- Licenciamento: Diferentes códigos NCM podem exigir licenças específicas para importação;
- Segurança jurídica: A classificação oficial evita autuações fiscais por classificação incorreta;
- Estatísticas de comércio exterior: Influencia os dados oficiais de importação/exportação desse tipo de produto.
É importante destacar que fertilizantes líquidos contendo apenas o elemento potássio (e não nitrogênio ou fósforo) seguirão a mesma lógica de classificação, desde que apresentem características semelhantes ao produto analisado na consulta.
Diferença entre classificação fiscal e registro de produtos
A Solução de Consulta esclarece um ponto fundamental: a classificação fiscal de fertilizantes de silicato de potássio na NCM é competência exclusiva da Receita Federal, na pessoa do Auditor-Fiscal. Essa classificação não se confunde com eventuais requisitos estabelecidos por outros órgãos para registro e comercialização do produto, como o Ministério da Agricultura.
Conforme destacado na decisão: “a posição de cada órgão prevalecerá no âmbito da sua respectiva competência, sendo o enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.
Isso significa que mesmo que o produto tenha um registro específico no Ministério da Agricultura, a classificação fiscal seguirá exclusivamente as regras do Sistema Harmonizado e da NCM.
Considerações finais
A Solução de Consulta 98.343/2024 traz importante esclarecimento sobre a classificação fiscal de fertilizantes de silicato de potássio na NCM, definindo o código 3105.90.90 como o correto para fertilizantes líquidos que contenham apenas potássio como elemento fertilizante principal.
É fundamental que importadores e fabricantes nacionais desse tipo de produto observem com atenção as características físico-químicas de seus produtos para garantir a correta classificação fiscal. Além disso, é recomendável que empresas que classificavam produtos semelhantes no código 3104.90.90 avaliem a necessidade de ajustes em seus procedimentos.
Por fim, a decisão reforça a importância de conhecer profundamente as regras de classificação fiscal na NCM, especialmente para produtos com composição química complexa como os fertilizantes. A consulta à Solução de Consulta original pode trazer informações adicionais relevantes para casos específicos.
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