Classificação fiscal de fertilizante em suspensão concentrada na NCM 3824.99.79

A classificação fiscal de fertilizante em suspensão concentrada foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil em recente Solução de Consulta. A correta classificação de produtos agrícolas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fundamental para determinar o tratamento tributário aplicável nas operações de importação, exportação e mercado interno.

Identificação da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: 98.091 – COSIT

Data de publicação: 1 de março de 2019

Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contextualização da Consulta

A consulta originou-se da necessidade de classificar corretamente um fertilizante em suspensão concentrada para uso em solo, composto por enxofre elementar, água, dispersantes acrílicos, propilenoglicol e tensoativos aniônico e não-iônico, apresentado em bombonas de 5, 10 ou 20 litros.

A classificação fiscal de mercadorias é uma operação técnica e jurídica que exige análise minuciosa das características do produto e das regras interpretativas do Sistema Harmonizado, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Fundamentos Técnicos da Classificação

A análise da Receita Federal fundamentou-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

Segundo o relatório da autoridade fiscal, a classificação fiscal de fertilizante em suspensão concentrada deve seguir um processo lógico de exclusão e enquadramento, conforme as características essenciais do produto:

1. Inicialmente, foi constatado que o produto é uma preparação química apresentada na forma de suspensão concentrada e utilizada como fertilizante, onde o enxofre elementar funciona como macroelemento secundário na adubação do solo.
2. Aplicando-se a RGI 1, que determina que a classificação é determinada pelos textos das posições, o produto foi enquadrado na posição 38.24 por não estar especificado nem compreendido em outras posições da Nomenclatura.

Análise de Posições Alternativas

A autoridade fiscal analisou outras possíveis classificações, descartando-as pelos seguintes motivos:

• Posição 38.08 (Inseticidas, rodenticidas, fungicidas…): descartada porque o produto não se trata de um regulador de crescimento para plantas, conforme as Notas Explicativas desta posição.
• Posição 25.03 (Enxofre de qualquer espécie): excluída em virtude da Nota 1 do Capítulo 25, que determina que não se incluem nas posições desse capítulo os produtos resultantes de uma mistura.
• Posição 31.05 (Adubos/fertilizantes): rejeitada porque a Nota 6 do Capítulo 31 restringe os produtos classificados nessa posição aos que contenham ao menos um dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio, fósforo ou potássio.

Processo de Desdobramento da Classificação

Após determinar a posição correta (38.24), a autoridade fiscal aplicou a RGI 6 para estabelecer as subposições aplicáveis:

1. Subposição de 1º nível: 3824.9 (Outros) – por exclusão das demais subposições.
2. Subposição de 2º nível: 3824.99 (Outros) – por não se enquadrar na subposição 3824.91.00.
3. Item: 3824.99.7 (Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos) – aplicando-se a RGC-1.
4. Subitem: 3824.99.79 (Outros) – por não se enquadrar em nenhum dos subitens específicos do item 3824.99.7.

Conclusão da Classificação Fiscal

Com base na análise técnica e jurídica detalhada, a Receita Federal concluiu que a classificação fiscal de fertilizante em suspensão concentrada do tipo descrito (composto por enxofre elementar, água, dispersantes acrílicos, propilenoglicol e tensoativos) deve ser realizada no código NCM 3824.99.79.

A decisão foi aprovada pela 3ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, em sessão de 28 de fevereiro de 2019, e divulgada conforme determina o art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014.

Impactos Práticos da Classificação

A classificação fiscal na NCM 3824.99.79 tem diversas implicações práticas para empresas que comercializam ou importam este tipo de fertilizante:

• Tratamento tributário: Determina as alíquotas de impostos aplicáveis, como Imposto de Importação (II), IPI, PIS/COFINS-Importação, entre outros.
• Licenciamento: Pode influenciar nos requisitos de licenciamento junto a órgãos como MAPA (Ministério da Agricultura) e IBAMA.
• Documentação aduaneira: Impacta no preenchimento correto de documentos como Declaração de Importação (DI) e notas fiscais.
• Benefícios fiscais: A classificação correta permite acesso a eventuais regimes especiais ou benefícios fiscais aplicáveis ao produto.

Considerações Importantes para Contribuintes

Empresas que comercializam produtos similares devem atentar para os fundamentos desta classificação, especialmente:

1. A composição química exata do produto é determinante para sua classificação fiscal.
2. A função e aplicação do produto (fertilizante para solo) foram relevantes para o enquadramento.
3. A análise da COSIT seguiu um rigoroso processo de exclusão, analisando diversas posições alternativas antes de chegar à conclusão.
4. A decisão tem efeito vinculante para a administração tributária, conforme art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013.

As empresas que trabalham com produtos similares podem utilizar esta classificação fiscal de fertilizante em suspensão concentrada como referência, desde que seus produtos tenham características essencialmente semelhantes. Caso haja divergências na composição ou finalidade do produto, é recomendável avaliar a necessidade de uma consulta fiscal específica.

Vale destacar que a consulta formal à Receita Federal, como a que resultou nesta Solução de Consulta, é o meio mais seguro para obter certeza quanto à classificação fiscal de produtos com características específicas, evitando assim autuações fiscais e penalidades por erro de classificação.

Para conhecer o texto completo da Solução de Consulta nº 98.091, acesse o portal da Receita Federal do Brasil.

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