Classificação fiscal de ferro em pó para suplementos alimentares na NCM 7205.29.90

Gustavo Ribeiro18 de julho de 20254 Mins read96

A classificação fiscal de ferro em pó para suplementos alimentares foi objeto de análise pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 98.281 de 17 de novembro de 2023. Este documento esclarece os critérios técnicos para a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de um produto específico: ferro em pó de alta pureza utilizado na indústria farmacêutica e de suplementos.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: 98.281 – COSIT

Data de publicação: 17 de novembro de 2023

Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Solução de Consulta

A consulta tributária analisada envolveu a correta classificação fiscal de uma mercadoria específica: ferro em pó (número CAS 7439-89-6), com pureza superior a 98% em peso, obtido por um processo de decomposição do ferrocarbonilo. O produto apresenta-se em partículas esféricas com diâmetro inferior a 0,1 mm e é destinado à utilização em suplementos alimentares e medicamentos para fornecimento de ferro ao organismo humano.

O interessado buscava esclarecer o correto enquadramento deste produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). A questão central envolvia definir se o produto deveria ser classificado como uma preparação alimentícia (posição 21.06) ou como pó de ferro (posição 72.05).

Análise Técnica da Classificação

A Receita Federal aplicou as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) para determinar a correta classificação fiscal de ferro em pó para suplementos alimentares, iniciando pela RGI 1, que estabelece que a classificação é determinada pelos textos das posições e pelas Notas de Seção e de Capítulo.

O contribuinte pleiteava a classificação na posição 21.06 (“Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições”). No entanto, a análise técnica concluiu que o produto:

Não se trata de uma preparação ou mistura, mas de um composto químico (metal) em alto grau de pureza
O produto está abrangido mais especificamente em outra posição da Nomenclatura

A análise verificou que o produto se enquadra perfeitamente na posição 72.05 (“Granalhas e pós de ferro fundido bruto, de ferro spiegel (especular), de ferro ou aço”), seguindo a definição de “pós” estabelecida na Nota 8 b) da Seção XV:

“Por pós entende-se os produtos que passem através de uma peneira com abertura de malha de 1 mm, em proporção igual ou superior a 90%, em peso.”

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) também confirmam essa classificação ao mencionar que os pós de ferro podem ser obtidos por diversos métodos, incluindo a “decomposição do ferrocarbonilo” – exatamente o processo utilizado para obtenção do produto em análise.

Classificação por Subposições e Itens

Aplicando a RGI 6, que trata da classificação em subposições, a autoridade fiscal determinou que o produto se classifica na subposição de primeiro nível 7205.2 (“Pós”) por identificação direta com o texto.

Na sequência, por não consistir em uma liga de aço, a classificação recaiu na subposição de segundo nível 7205.29 (“Outros”). E finalmente, por não corresponder aos itens específicos dentro dessa subposição, o produto foi classificado no item residual 7205.29.90 (“Outros”).

Este entendimento é respaldado pelo Ditame de Classificação Tarifária nº 69/96 da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), que estabelece a mesma classificação para “Ferro em pó, com pureza superior a 98% em peso, obtido por decomposição do ferrocarbonilo”.

Impactos Práticos da Classificação

A determinação da correta classificação fiscal de ferro em pó para suplementos alimentares tem impactos tributários e operacionais significativos para importadores, exportadores e fabricantes desse tipo de produto. Entre as principais implicações estão:

Tributação diferenciada: Alíquotas de impostos como II, IPI, PIS/COFINS-Importação variam conforme a classificação fiscal
Controles administrativos: Tratamento aduaneiro e exigências de licenciamento específicas para cada NCM
Acordos comerciais: Preferências tarifárias para determinadas classificações em acordos internacionais
Estatísticas oficiais: Impacto nos dados de comércio exterior do país

É importante ressaltar que esta classificação aplica-se especificamente ao ferro em pó com alta pureza (superior a 98%), obtido por decomposição do ferrocarbonilo e com partículas de diâmetro inferior a 0,1 mm. Produtos com características diferentes podem ter classificações distintas.

A classificação fiscal de ferro em pó para suplementos alimentares como 7205.29.90 demonstra que, mesmo quando um produto é destinado à indústria alimentícia ou farmacêutica, sua classificação pode estar em capítulos da Nomenclatura relacionados a metais, dependendo de sua natureza essencial.

Considerações Finais

Esta Solução de Consulta estabelece um importante precedente para a classificação fiscal de produtos similares, reforçando a importância da análise técnica detalhada das características físico-químicas dos produtos, independentemente de sua aplicação final.

As empresas que importam, comercializam ou utilizam ferro em pó com características semelhantes devem atentar para esta classificação, a fim de evitar questionamentos fiscais, possíveis multas e autos de infração por erro de classificação.

Vale destacar que a Solução de Consulta nº 98.281 possui efeito vinculante para toda a administração tributária federal em relação ao consulente e, embora não seja vinculante para outros contribuintes, estabelece um entendimento oficial que pode ser utilizado como referência.

Para os profissionais que atuam na área de comércio exterior, contabilidade e tributação, é fundamental o contínuo acompanhamento das soluções de consultas e outros atos normativos da Receita Federal para garantir a correta classificação fiscal de ferro em pó para suplementos alimentares e demais produtos similares.