Classificação fiscal de etiquetas RFID na NCM 8523.52.10

A classificação fiscal de etiquetas RFID é um tema relevante para empresas que importam, comercializam ou utilizam essas tecnologias em suas operações logísticas. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 98.291 – Cosit, publicada em 27 de outubro de 2020, esclareceu importantes aspectos sobre o enquadramento dessas etiquetas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Contexto e Objeto da Consulta

A consulta à RFB tratou especificamente da classificação fiscal de etiquetas RFID – etiquetas de proximidade, com ou sem adesivo, conhecidas comercialmente como “RFID TAG”, formadas por um RFID Inlay embutido em suporte de papel ou plástico. Estas etiquetas são utilizadas para identificação de produtos, com leitura por radiofrequência (operando na frequência global de 860-960 MHz), e são tipicamente apresentadas em rolos contendo aproximadamente 2.500 unidades cada.

Para compreender corretamente a classificação, é fundamental entender a composição técnica dessas etiquetas:

• Um chip RFID (Radio-frequency identification)
• Memória EPC (Electronic Product Code) de 128 bits para gravação de códigos de produto
• Memória TID (Tag Identification) somente de leitura, para identificação da etiqueta
• Uma antena, geralmente dipolo de alumínio, cobre ou prata
• Ausência de outros elementos de circuito ativos ou passivos
• Sem fonte própria de energia (etiqueta passiva)

Fundamentação Legal da Classificação

A classificação fiscal de etiquetas RFID fundamenta-se nas seguintes regras e notas técnicas:

• Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)
• Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM)
• Nota 5 b) do Capítulo 85 da NCM
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)

Conforme explicado na solução de consulta, a característica essencial do produto se dá pelo circuito integrado eletrônico que o compõe, e não pelo suporte que o encapsula. Mesmo quando apresentado não encapsulado (apenas o Inlay), a classificação permaneceria a mesma, por força da RGI 2 a).

Análise Técnica das Etiquetas RFID

Na análise técnica realizada pela Receita Federal, destacou-se que o Inlay é o componente básico de uma etiqueta RFID, sendo formado por um chip RFID e por uma antena. Esses elementos geralmente são ligados por uma presilha, mas o Inlay por si só não possui funcionalidade completa, necessitando ser encapsulado de acordo com o uso que terá, transformando-se assim em uma etiqueta RFID funcional.

O processo de encapsulamento pode ser simples, como a colocação do Inlay junto a uma etiqueta de papel adesivo convencional (criando uma “etiqueta inteligente”), ou mais complexo, utilizando materiais especiais que permitem o uso em ambientes metálicos ou com presença de líquidos.

Enquadramento nos “Cartões Inteligentes”

Um aspecto central na classificação fiscal de etiquetas RFID é seu enquadramento como “cartões inteligentes” conforme definido na Nota 5 b) do Capítulo 85 da NCM, que estabelece:

“Entende-se por ‘cartões inteligentes’ os cartões que comportem, embebidos na massa, um ou mais circuitos integrados eletrônicos (um microprocessador, uma memória de acesso aleatório (RAM) ou uma memória somente de leitura (ROM)), em forma de chips. Estes cartões podem apresentar-se munidos de contatos, de uma tarja (pista) magnética ou de uma antena embebida, mas que não contenham outros elementos de circuito ativos ou passivos.”

As Notas Explicativas da posição 85.23 esclarecem que “cartões inteligentes” compreendem igualmente os artigos conhecidos como “cartões e etiquetas de acionamento por aproximação”, desde que satisfaçam as condições referidas na Nota 5 b) acima mencionada.

Classificação Final na NCM 8523.52.10

Com base na análise técnica e nos fundamentos legais, a Receita Federal determinou que as etiquetas RFID objeto da consulta classificam-se no código NCM/TEC/TIPI 8523.52.10.

O percurso de classificação seguiu a seguinte lógica:

1. Posição 85.23 – Como suporte semicondutor para gravação de códigos de produtos com acionamento por aproximação
2. Subposição 8523.5 – Como suporte de semicondutor
3. Subposição 8523.52 – Como “cartão inteligente”
4. Item 8523.52.10 – Como “cartão e etiqueta de acionamento por aproximação”

Esta classificação foi aprovada pela 1ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, à sessão de 27 de outubro de 2020, e possui efeitos vinculantes para a administração tributária em relação ao consulente, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Impactos Práticos para Empresas

A correta classificação fiscal de etiquetas RFID tem implicações diretas para empresas que importam, comercializam ou utilizam estas tecnologias:

• Tributação adequada: Aplicação das alíquotas corretas de impostos federais (II, IPI)
• Tratamentos administrativos: Identificação de exigências específicas para importação
• Registros aduaneiros: Preenchimento adequado de declarações de importação
• Controle de estoque: Padronização da classificação em sistemas internos
• Planejamento tributário: Possibilidade de identificar benefícios fiscais aplicáveis

É importante destacar que esta classificação se aplica especificamente às etiquetas RFID passivas, que não contêm elementos de circuito ativos ou passivos além do chip e da antena. Outros tipos de dispositivos RFID com funcionalidades adicionais podem ter classificações diferentes.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.291 oferece segurança jurídica para empresas que trabalham com tecnologia RFID, estabelecendo claramente a classificação fiscal de etiquetas RFID no código NCM 8523.52.10. Este entendimento está alinhado com as normas internacionais do Sistema Harmonizado e garante uniformidade no tratamento aduaneiro e tributário desses produtos.

Para empresas que operam no comércio exterior ou que produzem estas etiquetas no Brasil, é recomendável documentar adequadamente as características técnicas dos produtos, garantindo que atendam aos requisitos estabelecidos na Nota 5 b) do Capítulo 85 para fruição da classificação definida.

A consulta completa pode ser consultada no site da Receita Federal do Brasil através do link oficial.

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