A classificação fiscal de estruturas para painéis fotovoltaicos foi recentemente esclarecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta COSIT nº 98.449, publicada em 23 de dezembro de 2024. Este ato normativo reforma a anterior Solução de Consulta nº 98.295, de 10 de agosto de 2017, trazendo nova orientação sobre a classificação fiscal de conjuntos de elementos utilizados na fixação de painéis solares.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.449 – COSIT
Data de publicação: 23 de dezembro de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contextualização da Reforma da Solução de Consulta
A Solução de Consulta anterior (nº 98.295/2017) havia classificado a mercadoria identificada como “Estrutura de aço própria para sustentação de módulos fotovoltaicos (painéis solares), contendo trilhos de aço pré-galvanizado, clips de fixação, perfis, cantoneiras, parafusos e porcas, apresentada por montar” no código 7308.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Esta classificação considerava que esses conjuntos, quando instalados, formavam uma construção metálica não pré-fabricada, enquadrando-se, portanto, como uma unidade dentro da posição 73.08 da NCM que compreende “Construções e suas partes […], de ferro fundido, ferro ou aço”.
Nova Interpretação da RFB
A Solução de Consulta nº 98.449/2024 reformou esse entendimento, após análise mais aprofundada das características desses produtos. A autoridade fiscal identificou que os itens em questão consistem em diversos “kits” personalizáveis, compostos por uma variedade de artigos como:
- Trilhos de aço pré-galvanizado
- Postes metálicos
- Base de apoio
- Barra “T” para apoio dos trilhos
- Braço para intertravamento
- “Clips” de fixação
- Perfis e cantoneiras
- Parafusos e porcas
- Dobradiças
Esses conjuntos são destinados à fixação de módulos fotovoltaicos em diferentes superfícies, como telhados, lajes, áreas concretadas, solo e estruturas de cobertura para estacionamentos. Um ponto crucial destacado na nova solução é que os “kits” são personalizados conforme projetos específicos, variando em componentes e quantidades de acordo com o local de instalação e número de painéis a serem fixados.
Fundamentação Legal da Nova Interpretação
A reforma da solução de consulta baseou-se nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), especificamente nas RGI 1 e 3 b). A Solução de Consulta nº 98.449/2024 esclarece que não há posição específica na NCM que abarque esses “kits” como um todo.
Adicionalmente, a autoridade fiscal concluiu que esses conjuntos não podem ser considerados “sortidos acondicionados para venda a retalho” nos termos do Sistema Harmonizado, o que impediria sua classificação em um código único da NCM.
A análise fundamentou-se também no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021, que estabelece que as consultas sobre classificação fiscal devem se referir a produtos específicos, o que não ocorre no caso em questão devido à grande variabilidade de composição dos “kits”.
Impactos Práticos para os Contribuintes
A reforma desta Solução de Consulta impõe uma abordagem significativamente distinta para a classificação fiscal de estruturas para painéis fotovoltaicos. Na prática, os importadores e comerciantes desses produtos devem agora:
- Classificar individualmente cada componente do conjunto, de acordo com sua natureza e características
- Declarar separadamente os diferentes elementos nas operações de importação, industrialização e comercialização
- Determinar a tributação aplicável a cada componente conforme seu código próprio da NCM
- Verificar a incidência de eventuais benefícios fiscais específicos para cada tipo de material
Esta nova orientação pode representar um desafio operacional para as empresas do setor de energia solar, que precisarão adaptar seus processos de importação, controles fiscais e sistemas de gestão de estoque para acomodar a classificação individualizada dos componentes.
Análise Comparativa entre as Soluções de Consulta
A principal diferença entre as soluções de consulta pode ser resumida da seguinte forma:
- SC 98.295/2017: Classificava todo o conjunto na posição 7308.90.90 (construções e partes de construções de ferro ou aço), considerando o produto final montado como uma unidade
- SC 98.449/2024: Determina que cada componente deve seguir seu próprio regime de classificação, devido à impossibilidade de enquadrar o conjunto como um sortido ou como construção metálica em todos os casos
Esta mudança de interpretação reforça a necessidade de uma análise caso a caso, considerando a função específica de cada elemento do conjunto, em vez de uma classificação genérica baseada na finalidade do produto montado.
Considerações Finais e Recomendações
A reforma da Solução de Consulta 98.295/2017 reflete uma interpretação mais técnica e detalhada da classificação fiscal de estruturas para painéis fotovoltaicos, alinhada com os princípios do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias.
Recomenda-se que as empresas que comercializam ou importam esses conjuntos:
- Revisem os procedimentos de classificação fiscal adotados até o momento
- Consultem especialistas para identificar os códigos corretos para cada componente
- Avaliem o impacto tributário da nova classificação em suas operações
- Atualizem seus sistemas de controle de estoque e fiscal para comportar a classificação individualizada
- Considerem a possibilidade de solicitar novas consultas específicas para componentes onde haja dúvida de classificação
É importante destacar que esta alteração pode impactar não apenas o tratamento aduaneiro na importação, mas também a tributação federal incidente sobre esses produtos, como IPI, PIS e COFINS, além de eventuais benefícios fiscais aos quais os componentes individuais possam fazer jus.
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