A classificação fiscal de estações de recarga para veículos elétricos foi definida pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 98.283, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) em 7 de outubro de 2020. Esta importante orientação estabelece o código 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para estes equipamentos, que são cada vez mais importantes no contexto da eletrificação veicular.
Detalhes da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 98.283 – COSIT
- Data de publicação: 7 de outubro de 2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Descrição da Mercadoria
A mercadoria objeto da consulta consiste em estações de recarga para veículos elétricos ou híbridos, constituídas basicamente de gabinete metálico contendo diversos componentes eletrônicos e elétricos essenciais para sua operação, incluindo:
- Trilhos, bornes, conectores e anilhas
- Chaves e cabos elétricos
- Módulo de controle e comunicação de dados (incluindo software)
- Contatoras e disjuntores
- Dispositivos protetores de surto
- Transformadores de corrente
- Placas de circuito impresso e seus componentes
- Medidores de energia
- Dependendo da versão: tela de cristal líquido e/ou cabo externo para conexão direta à tomada do veículo
Segundo a consulta, o produto é apresentado em dois modelos principais:
- Modelo para fixação na parede: próprio para garagens ou estacionamentos de residências ou condomínios
- Modelo tipo totem: com finalidade comercial, destinado a instalação em estacionamentos públicos ou privados
Fundamentação da Classificação Fiscal
Durante a análise da consulta, a Receita Federal examinou inicialmente a possibilidade de classificação na posição 85.04, que compreende “Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de auto-indução”, conforme proposto pelo consulente.
Contudo, após análise técnica detalhada, a autoridade fiscal concluiu que, de acordo com as especificações apresentadas, todos os modelos do equipamento operam com entrada e saída em corrente alternada, sem modificação de tensão. Embora internamente o produto possa realizar operações de retificação, inversão ou conversão, o aparelho como um todo não é concebido primariamente para conversão de energia elétrica, condição necessária para classificação como conversor elétrico estático da posição 85.04.
A Receita Federal também avaliou a possibilidade de enquadramento na posição 85.37, que abrange “Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica”. No entanto, concluiu-se que a estação de recarga não se destina ao comando elétrico nem à distribuição de energia elétrica no sentido técnico do termo, que se refere a redes de transmissão de energia aos consumidores.
A análise destacou que a função primordial da mercadoria é “fornecer energia, oriunda da rede elétrica convencional, em formato apropriado (soquete definido por padrão internacional) para recarregar as baterias de veículos elétricos ou híbridos”. Como diferenciais, o produto apresenta proteções contra sobrecorrente, falhas de comunicação, curtos-circuitos, além de recursos de controle e comunicação de dados sobre as recargas.
Classificação na NCM 8543.70.99
A classificação fiscal determinada baseou-se nas seguintes regras:
- RGI 1: Texto da posição 85.43 (“Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo”)
- RGI 6: Texto da subposição 8543.70 (“Outras máquinas e aparelhos”)
- RGC 1: Textos do item 8543.70.9 (“Outros”) e do subitem 8543.70.99 (“Outros”)
A decisão foi fundamentada nas regras da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016. Também foram considerados subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
A classificação fiscal de estações de recarga para veículos elétricos na posição 8543.70.99 estabelece um parâmetro importante para importadores, fabricantes e comerciantes desses equipamentos, definindo claramente como esses produtos devem ser tratados para fins tributários e aduaneiros no Brasil.
Implicações Práticas da Classificação
Esta classificação tem diversas implicações para o setor de mobilidade elétrica:
- Tributação na importação: O código NCM determina as alíquotas de Imposto de Importação (II), IPI, PIS/COFINS-Importação e outros tributos incidentes
- Exigências técnicas: Possíveis requisitos de certificação junto ao INMETRO e outros órgãos reguladores
- Contratos comerciais: Segurança jurídica em operações comerciais e financiamentos
- Políticas públicas: Base para possíveis incentivos fiscais específicos para tecnologias de mobilidade sustentável
Os fabricantes e importadores de estações de recarga para veículos elétricos agora contam com maior segurança jurídica ao realizar suas operações, uma vez que a classificação fiscal de estações de recarga para veículos elétricos está definida oficialmente pela Receita Federal.
Contexto de Mercado e Relevância
A definição precisa da classificação fiscal de estações de recarga para veículos elétricos ocorre em um momento crucial para o desenvolvimento da mobilidade elétrica no Brasil. Com diversos fabricantes de veículos anunciando a eletrificação de suas frotas e a crescente adoção de veículos híbridos e elétricos, a infraestrutura de recarga torna-se um componente fundamental desse ecossistema.
A União Europeia, os Estados Unidos e a China já possuem regulamentações específicas para esses equipamentos, e o Brasil começa a estabelecer seu arcabouço normativo. Esta Solução de Consulta representa um passo importante nessa direção, ao definir claramente como esses equipamentos devem ser classificados fiscalmente.
Vale destacar que a classificação no código NCM 8543.70.99 (“Outros”) indica que, no momento da consulta, ainda não havia uma categoria específica para estações de recarga na NCM. Com o crescimento desse mercado, é possível que futuramente seja criada uma classificação mais específica para esses equipamentos.
É importante que os profissionais responsáveis pelo desembaraço aduaneiro e pela classificação fiscal de produtos relacionados à mobilidade elétrica estejam atentos a esta orientação, disponível integralmente no site da Receita Federal.
Simplifique a Gestão de Classificação Fiscal com IA
A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisa em classificação fiscal, interpretando soluções de consulta e normas complexas instantaneamente para sua empresa.
Leave a comment