Classificação fiscal de eletroímãs para aparelhos de ressonância magnética

Gustavo Ribeiro8 de novembro de 20254 Mins read159

A classificação fiscal de eletroímãs para aparelhos de ressonância magnética foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 98.379, publicada em 13 de setembro de 2017. Este documento estabelece importantes diretrizes para importadores e fabricantes do setor de equipamentos médicos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 98.379 – COSIT
Data de publicação: 13 de setembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contextualização da Consulta

A consulta refere-se à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de um eletroímã de forma tubular destinado a integrar aparelhos de eletrodiagnóstico por ressonância magnética nuclear. O produto em análise possui características técnicas específicas:

Seis bobinas para produção de um campo eletromagnético principal de 1,5 T (Tesla)
Duas bobinas adicionais para limitar a dispersão do campo magnético
Tanque de aproximadamente 1.500 litros com hélio líquido para resfriamento

Este componente é fundamental para o funcionamento dos equipamentos de ressonância magnética, sendo responsável pela geração do campo magnético intenso necessário para o diagnóstico por imagem.

Fundamentos da Classificação

A RFB fundamentou sua análise nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

O ponto central da análise recaiu sobre a aplicação da Nota 2 do Capítulo 90 da NCM, que estabelece regras específicas para classificação de partes e acessórios de máquinas e aparelhos desse capítulo. Segundo esta nota:

“As partes e acessórios que consistam em artefatos compreendidos em qualquer das posições do presente Capítulo ou dos Capítulos 84, 85 ou 91 (exceto as posições 84.87, 85.48 ou 90.33) classificam-se nas respectivas posições, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem.”

As NESH são claras ao explicar que “um eletroímã não deixa de ser artefato do Capítulo 85, qualquer que seja o instrumento ou aparelho a que se destine”. Isto significa que, mesmo sendo parte de um aparelho de ressonância magnética (classificado na posição 9018.13), o eletroímã deve ser classificado em sua posição própria.

Características Técnicas Relevantes para a Classificação

A análise da RFB identificou os seguintes elementos constitutivos do eletroímã em questão:

Bobinas essenciais para produção do campo eletromagnético
Elementos de criogenia (tanque de hélio, sistema de refrigeração e isolamento térmico)
Aquecedor interno ao tanque para controle de resistividade
Circuitos eletrônicos de compensação para homogeneidade do campo magnético

Todos esses componentes são necessários para a produção, controle e segurança do campo eletromagnético, compondo um único produto classificável como eletroímã.

Posição na Nomenclatura Comum do Mercosul

Com base nas características técnicas e nas regras de classificação, a Receita Federal determinou que o produto deve ser classificado na posição 85.05 (“Eletroímãs; ímãs permanentes e artefatos destinados a tornarem-se ímãs permanentes após magnetização…”).

Especificamente, o enquadramento ocorreu na subposição 8505.90 (“Outros, incluindo as partes”) e no item 8505.90.10 (“Eletroímãs”).

Vale ressaltar que a RFB analisou também a possibilidade de classificação no Capítulo 90, mas concluiu que, conforme as NESH, apenas são excluídos da posição 85.05 “os eletroímãs especialmente concebidos para serem utilizados por oculistas ou cirurgiões” (posição 90.18), o que não é o caso do produto em análise.

Impactos Práticos da Classificação

A classificação fiscal de eletroímãs para aparelhos de ressonância magnética no código NCM 8505.90.10 tem importantes implicações para os contribuintes que importam ou fabricam esses componentes:

Determina as alíquotas de tributos aplicáveis na importação (II, IPI, PIS/COFINS-Importação)
Estabelece o tratamento tributário no mercado interno
Afeta o cumprimento de regulamentos técnicos e requisitos de conformidade
Impacta nos processos de desembaraço aduaneiro e documentação fiscal

Para fabricantes e importadores de equipamentos médicos de diagnóstico por imagem, esta classificação traz maior segurança jurídica ao definir claramente o tratamento fiscal aplicável a este componente essencial.

Distinção entre Componente e Equipamento Completo

É importante destacar que a classificação fiscal de eletroímãs para aparelhos de ressonância magnética difere da classificação do equipamento completo de ressonância magnética. Enquanto o eletroímã se classifica no código 8505.90.10, o aparelho completo de eletrodiagnóstico por ressonância magnética classifica-se na posição 9018.13.

Esta distinção é fundamental para empresas que trabalham com importação de peças e componentes separadamente do equipamento completo, ou que realizam a montagem de equipamentos em território nacional.

Análise Comparativa com Outras Classificações

A decisão da Receita Federal estabelece uma importante diferenciação entre:

Eletroímãs de uso geral – classificados na posição 85.05
Aparelhos completos de ressonância magnética – classificados na posição 90.18
Eletroímãs especialmente concebidos para uso por oculistas ou cirurgiões – classificados na posição 90.18

Esta diferenciação reforça o princípio de que a classificação de componentes deve seguir suas características intrínsecas, mesmo quando destinados a integrar equipamentos classificados em outras posições da NCM.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.379 estabelece um precedente importante para a classificação fiscal de eletroímãs para aparelhos de ressonância magnética, consolidando o entendimento de que esses componentes devem ser classificados na posição 85.05, independentemente de sua destinação específica.

Para empresas do setor de equipamentos médicos, especialmente aquelas que trabalham com tecnologia de ressonância magnética, esta orientação proporciona maior segurança jurídica e previsibilidade no planejamento tributário e aduaneiro.

É recomendável que os profissionais responsáveis pela classificação fiscal de mercadorias consultem a íntegra da Solução de Consulta nº 98.379 e outras normas relacionadas para assegurar o correto enquadramento de produtos similares.