A classificação fiscal de drones com câmeras integradas é um tema relevante para importadores e comerciantes deste tipo de equipamento. A Solução de Consulta nº 98.289, publicada em 15 de outubro de 2020 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, estabelece importantes diretrizes sobre este assunto.
Detalhes da Solução de Consulta
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.289 – Cosit
Data de publicação: 15 de outubro de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Mercadoria Analisada
A consulta trata especificamente de uma câmera digital com dupla capacidade de captura: sensor para imagens no espectro infravermelho e sensor CMOS 1/2.3″ para imagens no espectro de luz visível. Esta câmera é parte integrante de um helicóptero de quatro rotores teleguiado (drone ou quadricóptero), com as seguintes características:
- Dimensões: 322 x 242 x 84 mm quando aberto
- Peso: 899 g
- Função: captar imagens aéreas e transmiti-las a dispositivo externo ou gravá-las em memória interna de 24 GB ou cartão de memória
- Velocidade máxima: 72 km/h
- Autonomia de voo: 31 minutos
- Possui sistema GNSS (global navegation satelite system)
O produto é apresentado como um sortido para venda a retalho, contendo diversos componentes em uma única embalagem, incluindo:
- Controle remoto (com duas opções disponíveis)
- Bateria inteligente e carregador
- Hélices sobressalentes
- Cabos de conexão
- Acessórios como caixa de som e holofote adaptáveis ao drone
- Estojo protetor e manuais
Fundamentação Legal da Classificação
A classificação fiscal de mercadorias segue princípios estabelecidos por regras internacionais e nacionais. No caso em questão, foram aplicadas:
- RGI 1 (Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado): Determina que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm valor indicativo, sendo a classificação determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.
- RGI 3 b): Aplicável a mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, onde a classificação se dá pelo artigo que confere a característica essencial ao conjunto.
- RGI 6: Estabelece regras para classificação nas subposições.
- RGC 1 (Regra Geral Complementar do Mercosul): Determina a aplicação das RGI para definir os itens e subitens.
- Nota 3 da Seção XVI: Orienta a classificação de combinações de máquinas destinadas a funcionar em conjunto.
Adicionalmente, a análise se baseou na Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 2020, que aprovou o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Processo de Classificação da Mercadoria
O processo de classificação fiscal desta mercadoria envolveu várias etapas de análise, seguindo a aplicação sistemática das regras de interpretação:
1. Identificação da mercadoria como sortido
Primeiramente, constatou-se que a mercadoria se enquadra no conceito de “sortido acondicionado para venda a retalho”, pois:
- É composta por mais de dois artigos diferentes, suscetíveis de se incluírem em posições distintas
- Os artigos são apresentados em conjunto para o exercício de uma atividade determinada
- Está acondicionada para venda direta ao consumidor final
Pela aplicação da RGI 3 b), a classificação fiscal de drones com câmeras integradas deve ser determinada pelo artigo que confere a característica essencial ao conjunto, identificado como sendo a câmera digital integrada ao helicóptero teleguiado.
2. Determinação da posição aplicável
A câmera digital integrada ao helicóptero poderia enquadrar-se em duas posições distintas:
- 85.25: “Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo”
- 88.02: “Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões); veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais”
Com base em um parecer anterior do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA sobre mercadoria similar, determinou-se que a câmera digital confere a característica essencial ao conjunto, direcionando a classificação para a posição 85.25.
3. Determinação da subposição, item e subitem
Dentro da posição 85.25, a mercadoria classifica-se na subposição 8525.80 (“Câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo”).
Como o produto apresenta características tanto de câmera de televisão (transmite imagens para um dispositivo externo) quanto de câmera fotográfica digital/câmera de vídeo (grava imagens internamente), foi necessário aplicar a Nota 3 da Seção XVI em conjunto com a RGI 3 c), classificando a mercadoria no item situado em último lugar na ordem numérica: 8525.80.2 (“Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo”).
Por fim, por não atender aos requisitos específicos dos subitens 8525.80.21 e 8525.80.22, o produto foi classificado no subitem 8525.80.29 (“Outras”).
Conclusão e Implicações Práticas
De acordo com a Solução de Consulta nº 98.289, drones com câmeras integradas que apresentem características semelhantes às descritas devem ser classificados no código NCM 8525.80.29.
Esta classificação tem importantes implicações para importadores, exportadores e comerciantes destes produtos:
- Tributação na importação: Define as alíquotas de imposto de importação, IPI, PIS e COFINS aplicáveis
- Procedimentos aduaneiros: Influencia no tratamento administrativo da mercadoria
- Controle regulatório: Pode determinar a necessidade de licenças específicas
- Tratamentos tributários diferenciados: Pode influenciar na aplicabilidade de regimes especiais ou benefícios fiscais
É importante ressaltar que esta classificação fiscal de drones com câmeras integradas tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal e vale como norma complementar à legislação tributária, oferecendo segurança jurídica para os contribuintes que comercializam produtos com características semelhantes ao analisado.
Empresas que importam ou comercializam drones com câmeras integradas devem verificar se seus produtos se enquadram nas características descritas nesta Solução de Consulta, garantindo assim a correta classificação fiscal e o adequado cumprimento das obrigações tributárias.
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