A classificação fiscal de drones agrícolas na NCM é um tema de crescente relevância para importadores e empresas do agronegócio que utilizam essa tecnologia para otimizar suas operações. A Receita Federal do Brasil (RFB) recentemente forneceu orientações importantes sobre esse assunto por meio de uma Solução de Consulta que estabelece critérios técnicos para a correta classificação desses equipamentos.
Instrução Normativa: Solução de Consulta nº 98.028 – COSIT
Data de publicação: 4 de fevereiro de 2025
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta nº 98.028 emitida pela COSIT define o enquadramento fiscal de veículos aéreos não tripulados (drones) equipados com pulverizador agrícola no código NCM 8806.94.00, sem enquadramento em “Ex” da Tipi. Esta norma afeta diretamente importadores, revendedores e empresas do agronegócio que utilizam drones para pulverização de lavouras, produzindo efeitos imediatos a partir de sua publicação.
Contexto da Norma
O crescente uso de drones no setor agrícola brasileiro tem gerado dúvidas quanto à correta classificação fiscal desses equipamentos, especialmente quando são adaptados para funções específicas como a pulverização. A classificação correta é fundamental para determinar a carga tributária incidente nas operações de importação e comercialização desses produtos.
A consulta foi motivada pela necessidade de esclarecer o enquadramento de um drone específico: um veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais com pulverizador agrícola acoplado, capaz tanto de ser pilotado remotamente quanto de realizar voos programados sem intervenção de um operador.
A RFB, ao responder essa consulta, estabeleceu parâmetros técnicos que servem como orientação para a classificação de equipamentos similares, proporcionando maior segurança jurídica aos contribuintes.
Detalhes Técnicos da Mercadoria Consultada
O drone objeto da consulta apresenta as seguintes características técnicas:
- Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais
- Dimensões: 2.800 mm x 3.085 mm x 820 mm (com braços e hélices desdobrados)
- Peso máximo de decolagem: 92 kg (incluindo equipamento de pulverização)
- Equipado com câmera FPV ultra HD com estabilizador inclinável
- Sistema de radar de matriz por fases
- Sistema de visão binocular
- Sistema de navegação GNSS
- Capacidade de realizar voos programados (mapeamento, seguir rota predefinida, etc.)
Fundamentos da Classificação Fiscal
A Receita Federal fundamentou sua decisão nas seguintes regras e notas técnicas:
- RGI 1 (Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado) – considera os textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo
- Nota 1 do Capítulo 88 – define “veículo aéreo não tripulado” como qualquer aeronave concebida para voar sem piloto a bordo, podendo ser equipada para executar funções utilitárias
- RGI 6 – estabelece critérios para classificação nas subposições
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) – fornecem esclarecimentos sobre o alcance da posição 88.06
De acordo com a Solução de Consulta nº 98.028, a posição 88.06 é a correta para classificar “drones equipados com um dispositivo que permita realizar trabalhos agrícolas, como a pulverização”. Dentro dessa posição, o equipamento foi classificado considerando dois critérios fundamentais:
- Capacidade de realizar voos programados – enquadrando-o na subposição de primeiro nível 8806.9 (“Outros”)
- Peso máximo de decolagem – sendo de 92 kg, classifica-se na subposição de segundo nível 8806.94.00 (“De peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas não superior a 150 kg”)
Diferenciação Crucial na Classificação
Um aspecto fundamental destacado na Solução de Consulta é a distinção entre drones que necessitam ser controlados a todo momento por um operador (classificados na subposição 8806.2) e aqueles capazes de efetuar voos programados sem intervenção contínua (classificados na subposição 8806.9).
A RFB esclarece que os drones que podem “realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por aplicativo, acompanhar terreno etc.” sem intervenção contínua do operador devem ser classificados na subposição 8806.9, mesmo que também possam ser operados remotamente.
Adicionalmente, a autoridade fiscal verificou que o drone não se enquadrava no Ex-tarifário “Ex 01 – Concebidos para a obtenção ou captura de imagens” da Tipi, visto que sua função principal é a pulverização agrícola, e não a captura de imagens, apesar de conter câmera como componente auxiliar.
Impactos Práticos para os Contribuintes
A correta classificação fiscal de drones agrícolas na NCM tem implicações significativas para os contribuintes:
- Determinação da carga tributária – o código NCM define as alíquotas de Imposto de Importação, IPI e outros tributos aplicáveis
- Licenças e controles administrativos – alguns produtos estão sujeitos a controles específicos de importação
- Tratamentos preferenciais – determinados produtos podem se beneficiar de regimes especiais ou acordos comerciais
- Segurança jurídica – a classificação correta evita autuações fiscais e penalidades por erro de classificação
Empresas que comercializam ou importam drones agrícolas devem estar atentas aos critérios estabelecidos nesta Solução de Consulta para evitar questionamentos por parte da fiscalização e garantir o recolhimento adequado dos tributos.
Análise Comparativa
É importante observar que a classificação pode variar dependendo das características específicas do drone. Por exemplo:
- Drones com peso máximo de decolagem inferior a 25 kg seriam classificados nos códigos 8806.91.00, 8806.92.00 ou 8806.93.00, dependendo de seu peso exato
- Drones que não possuem capacidade de voo programado, sendo exclusivamente pilotados remotamente, seriam classificados na subposição 8806.2
- Drones concebidos para transporte de passageiros seriam classificados na subposição 8806.10.00
Essa diferenciação evidencia a complexidade do sistema de classificação fiscal e a importância de uma análise técnica detalhada para cada tipo específico de equipamento.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 98.028 representa um importante precedente para a classificação fiscal de drones agrícolas na NCM, fornecendo parâmetros claros para contribuintes que importam, comercializam ou utilizam esses equipamentos. A decisão reflete o reconhecimento pela Receita Federal da evolução tecnológica no setor agrícola e a necessidade de proporcionar segurança jurídica nas operações com esses equipamentos.
Empresas do agronegócio e importadores devem avaliar cuidadosamente as características técnicas de seus drones, especialmente quanto ao peso máximo de decolagem e capacidade de realizar voos programados, para garantir o correto enquadramento fiscal e evitar contingências tributárias.
É recomendável que importadores de equipamentos similares documentem detalhadamente as características técnicas dos produtos para fundamentar adequadamente sua classificação fiscal, seguindo os critérios estabelecidos pela RFB.
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