Classificação fiscal de dispensadores de papel higiênico na NCM

Gustavo Ribeiro25 de julho de 20254 Mins read154

A classificação fiscal de dispensadores de papel higiênico foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 98.393, de 26 de outubro de 2021. O documento esclarece o correto enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para dispensadores de papel-higiênico interfolhado fabricados em plástico.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 98.393 – Cosit
Data de publicação: 26 de outubro de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por um contribuinte que buscava esclarecimentos sobre a correta classificação fiscal de dispensadores de papel higiênico na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O produto em questão consiste em um dispensador para papel-higiênico interfolhado, constituído principalmente de plásticos ABS e PSAI, projetado para ser fixado permanentemente em paredes de edificações.

O contribuinte pretendia classificar a mercadoria na posição 39.22 da NCM, que abrange “Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidés, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plástico”. No entanto, a Receita Federal, após análise detalhada das características do produto e das regras de classificação, chegou a um entendimento diferente.

Análise da Receita Federal

A autoridade fiscal baseou sua análise nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) e, principalmente, na Nota 11 do Capítulo 39 da NCM.

Foi observado que, embora tanto a posição 39.22 quanto a 39.25 incluam artigos destinados a serem fixados permanentemente em construções, o dispensador de papel higiênico se enquadra especificamente no item “ij” da Nota 11 do Capítulo 39, que menciona “acessórios e guarnições, destinados a serem fixados permanentemente em portas, janelas, escadas, paredes ou em outras partes de construções, tais como puxadores, maçanetas, aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras placas de proteção”.

As Notas Explicativas da posição 39.22 reforçam esse entendimento ao excluírem explicitamente dessa posição “as saboneteiras, porta-toalhas, porta-escovas-de-dentes, porta-rolos-de-papel-higiênico, cabides para toalhas e artefatos semelhantes destinados a guarnecer os banheiros, lavabos ou cozinhas”, indicando que tais artigos se classificam na posição 39.25 quando destinados a serem fixados permanentemente a paredes ou outras partes de edifícios.

Definição de “Fixação Permanente”

Um aspecto importante abordado na solução de consulta refere-se ao conceito de “fixação permanente”. A Receita Federal esclareceu que o fato de os dispensadores poderem ser removidos das paredes com relativa facilidade, quando necessário, não significa que sua fixação não seja considerada permanente. A fixação pode ser realizada por diversos meios, como buchas e parafusos, fitas adesivas ou outros métodos de instalação.

Adicionalmente, foi observado que os artigos da posição 39.22 também têm caráter de permanência nas construções, tornando este argumento insuficiente para excluir a mercadoria da posição 39.25.

Classificação Determinada

Seguindo a análise dos textos das subposições, a Receita Federal determinou que a mercadoria se enquadra na subposição de primeiro nível 3925.9, por não se encaixar em nenhuma das descrições das subposições precedentes. Em nível de desdobramentos regionais, como o produto não corresponde ao descrito no item 3925.90.10 (que se refere a artigos de poliestireno expandido – EPS), ele deve ser classificado no item residual 3925.90.90.

Assim, a classificação fiscal de dispensadores de papel higiênico foi definida como NCM 3925.90.90 – “Artigos para apetrechamento de construções, de plástico, não especificados nem compreendidos noutras posições – Outros – Outros”.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A correta classificação fiscal de dispensadores de papel higiênico e produtos similares tem implicações significativas para os contribuintes, especialmente importadores, fabricantes e comerciantes desses itens. Entre os principais impactos, destacam-se:

Determinação das alíquotas aplicáveis de tributos como Imposto de Importação (II), IPI, PIS e COFINS, que variam conforme a classificação fiscal;
Aplicação correta de tratamentos tributários específicos, como regimes especiais ou benefícios fiscais;
Preenchimento adequado de documentos fiscais e declarações aduaneiras;
Evitar penalidades por classificação incorreta, que podem incluir multas e a exigência de diferenças de tributos.

É importante que as empresas que comercializam esses produtos ou similares revisem suas classificações fiscais à luz desta solução de consulta, garantindo que estejam em conformidade com o entendimento da Receita Federal.

Análise Comparativa

A decisão da Receita Federal traz clareza sobre um tema que gera dúvidas entre importadores e fabricantes de produtos para banheiros e sanitários. A distinção entre as posições 39.22 e 39.25 nem sempre é evidente, especialmente porque ambas incluem artigos destinados a instalações permanentes.

Enquanto a posição 39.22 abrange artigos diretamente ligados a funções sanitárias primárias (como banheiras, pias e sanitários), a posição 39.25 contempla acessórios complementares, como os dispensadores de papel higiênico, que funcionam como suportes ou guarnições fixados permanentemente nas construções.

Este entendimento está alinhado com soluções de consulta anteriores que trataram de produtos similares, como dispensadores de sabonete líquido e porta-toalhas, reforçando a coerência na interpretação da Receita Federal sobre a classificação desses itens.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.393 demonstra a importância de uma análise detalhada dos textos legais, notas explicativas e regras de interpretação do Sistema Harmonizado para a correta classificação fiscal de dispensadores de papel higiênico e produtos similares.

É fundamental que empresas e profissionais que atuam no comércio desses produtos estejam atentos às características técnicas, materiais constituintes e finalidade dos artigos para garantir o correto enquadramento fiscal. Recomenda-se, sempre que necessário, a consulta à legislação atualizada e, em casos de dúvida, a apresentação de consulta formal à Receita Federal.

A classificação fiscal adequada não apenas assegura o cumprimento das obrigações tributárias, mas também proporciona segurança jurídica nas operações comerciais e evita questionamentos fiscais futuros.

Para consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 98.393 – Cosit, acesse o Portal da Receita Federal do Brasil.