Classificação fiscal de dispensador de papel toalha na NCM

A classificação fiscal de dispensador de papel toalha foi objeto da Solução de Consulta nº 98.426, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) em 9 de novembro de 2021. Este documento esclarece importantes aspectos sobre a correta classificação deste produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A mercadoria analisada consiste em um dispensador de plástico auto corte para papel toalha em rolo (bobina), com acionamento manual, próprio para ser fixado em parede, para uso sanitário ou higiênico, contendo visores laterais e frontal.

Detalhes da Solução de Consulta

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 98.426
• Data de publicação: 09 de novembro de 2021
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta Fiscal

O processo de classificação fiscal de dispensador de papel toalha partiu da necessidade de determinar corretamente o enquadramento deste produto na Nomenclatura Comum do Mercosul, considerando suas características específicas e funcionalidade.

A mercadoria em questão funciona de maneira que, ao puxar a ponta da toalha em rolo para baixo, aciona-se o mecanismo de corte automático que gira o rolo de papel internamente e corta no tamanho determinado. Ao final do processo, o usuário retém uma folha do tamanho pré-definido em suas mãos.

Inicialmente, o consulente pretendia classificar o produto na posição 39.22 da NCM, que compreende “Banheiras, boxes para chuveiros (polibãs*), pias, lavatórios, bidés, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga (autoclismos*) e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plástico”.

Fundamentação Legal para a Classificação

A análise técnica da Receita Federal verificou que, embora o dispensador seja um artigo para uso sanitário ou higiênico, sua correta classificação deve observar a Nota 11 do Capítulo 39, que direciona especificamente os “suportes” e “toalheiros” para a posição 39.25, como acessórios destinados a serem fixados permanentemente em paredes ou outras partes de construções.

Para a classificação fiscal de dispensador de papel toalha, foram aplicadas as seguintes regras de interpretação:

• RGI 1 (Regra Geral de Interpretação 1): A classificação é determinada pelo texto da posição 39.25, que compreende “Artigos para apetrechamento de construções, de plástico, não especificados nem compreendidos noutras posições”.
• RGI 6: Para determinação da subposição aplicável (3925.90 – “Outros”).
• RGC 1 (Regra Geral Complementar 1): Para determinação do item aplicável (3925.90.90 – “Outros”), considerando que o produto não é constituído de poliestireno expandido.

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) foram fundamentais para esclarecer que itens como porta-toalhas e artigos semelhantes destinados a guarnecer banheiros, classificam-se na posição 39.25 quando são destinados a serem fixados com caráter de permanência a paredes ou outras partes de edifícios.

Critérios Decisivos para a Classificação

O elemento decisivo para a classificação fiscal de dispensador de papel toalha na posição 39.25 (e não na 39.22) foi o fato de o dispensador se enquadrar no item “ij” da Nota 11 do Capítulo 39, que menciona expressamente os “suportes” e “toalheiros” como acessórios e guarnições destinados a serem fixados permanentemente em paredes ou outras partes de construções.

Além disso, as Notas Explicativas da posição 39.22 reforçam que itens como porta-toalhas e artigos semelhantes destinados a guarnecer banheiros classificam-se na posição 39.25 se forem destinados a serem fixados com caráter de permanência em paredes ou outras partes de edifícios.

Como o produto em análise não se enquadra nas subposições específicas 3925.10.00 a 3925.30.00, foi classificado na subposição residual 3925.90. E por não ser constituído de poliestireno expandido (EPS), foi classificado no item residual 3925.90.90.

Impactos Práticos desta Classificação

A correta classificação fiscal de dispensador de papel toalha traz impactos significativos para importadores, exportadores e comerciantes desse tipo de produto, uma vez que a classificação fiscal determina:

1. Alíquotas de imposto de importação: diferentes códigos NCM podem estar sujeitos a diferentes tarifas;
2. Tratamento tributário interno: pode haver diferenças nas alíquotas de IPI, PIS/COFINS-Importação e outros tributos;
3. Controles administrativos: alguns produtos estão sujeitos a licenciamentos específicos; e
4. Tratamentos preferenciais: acordos comerciais podem prever reduções tarifárias para determinados códigos.

Empresas que importam ou comercializam dispensadores de papel toalha devem estar atentas a esta classificação para evitar penalidades por classificação incorreta, como multas e possíveis processos administrativos.

Aplicação a Casos Semelhantes

O entendimento estabelecido nesta Solução de Consulta pode ser aplicado a outros tipos de dispensadores e suportes de plástico destinados a uso sanitário, desde que compartilhem as mesmas características essenciais: serem feitos de plástico e destinados a serem fixados permanentemente em paredes ou outras partes de construções.

Contudo, é importante observar que pequenas diferenças nas características do produto podem levar a classificações diferentes. Por exemplo, dispensadores portáteis ou não destinados à fixação permanente poderiam ter classificação distinta.

Adicionalmente, a classificação fiscal de dispensador de papel toalha estabelecida refere-se especificamente a produtos de plástico. Dispensadores fabricados predominantemente com outros materiais teriam classificação em posições diferentes do Sistema Harmonizado.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.426 fornece uma orientação clara sobre a classificação fiscal de dispensador de papel toalha no código NCM 3925.90.90, com base em uma análise técnica detalhada das características do produto e aplicação rigorosa das regras de classificação do Sistema Harmonizado.

Este entendimento oferece segurança jurídica para empresas que lidam com este tipo de produto, permitindo o correto cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras relacionadas.

Para empresas que comercializam ou importam produtos semelhantes, recomenda-se uma análise cuidadosa da classificação fiscal aplicável, considerando as características específicas de cada produto, e, em caso de dúvida, a apresentação de consulta formal à Receita Federal do Brasil.

É importante mencionar que este entendimento está alinhado com as regras internacionais do Sistema Harmonizado, o que também facilita as operações de comércio exterior relacionadas a este tipo de produto.

Consulte o texto completo da Solução de Consulta nº 98.426 no site da Receita Federal para mais detalhes sobre esta classificação.

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