Classificação Fiscal de Correntes de Proteção para Pneus na NCM 7315.81.00

Gustavo Ribeiro27 de julho de 20254 Mins read68

A Classificação Fiscal de Correntes de Proteção para Pneus foi determinada através da Solução de Consulta COSIT nº 98.177, publicada em 19 de julho de 2023. Esta decisão da Receita Federal estabelece importantes parâmetros para a correta classificação deste tipo de produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.177 – COSIT
Data de publicação: 19 de julho de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Introdução

A Solução de Consulta 98.177 da COSIT determina a correta classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para correntes de proteção de pneus utilizadas em máquinas pesadas, especificamente pás carregadoras. Esta norma tem efeitos imediatos e afeta diretamente importadores, exportadores e comerciantes deste tipo de produto.

Contexto da Norma

A consulta foi motivada pela necessidade de esclarecer a classificação fiscal de um produto específico: uma corrente de malha fechada formada por elos forjados com suporte, de aço, unidos por anéis de sustentação, concebida para cobrir as partes vulneráveis de pneus de pás carregadoras. Este tipo de produto forma uma barreira protetora contra danos, tanto na banda de rodagem como nas laterais dos pneus, com peso aproximado de 620 kg.

A classificação fiscal correta tem impactos diretos na tributação do produto, incluindo tarifas de importação e exportação, além de determinar qual o tratamento tributário em relação aos impostos federais, como o IPI. A decisão fundamentou-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, bem como nas Regras Gerais Complementares do Mercosul e da Tipi.

Principais Disposições

A principal conclusão da Solução de Consulta é que o produto deve ser classificado no código NCM 7315.81.00, que corresponde a “Correntes de elos com suporte” dentro da posição 73.15 (Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço).

Para chegar a esta conclusão, a Receita Federal estabeleceu análises importantes:

A mercadoria foi caracterizada como um acessório e não como parte de máquina, pois não é um elemento intrínseco ao funcionamento das pás carregadoras;
Por ser um acessório e não uma parte, não pode ser classificada nas posições relativas a partes de máquinas da Seção XVI;
Por se tratar de uma corrente de aço, aplica-se a Nota 2 da Seção XV, que define “partes de uso geral”;
A estrutura dos elos da corrente, que possuem suporte (reforço transversal), determinou a classificação específica na subposição 7315.81.00.

A decisão esclarece que mesmo sendo um produto com aplicação específica e desenho complexo, a Classificação Fiscal de Correntes de Proteção para Pneus deve seguir a natureza constitutiva do produto (corrente de aço) e não sua aplicação final.

Impactos Práticos

Esta Solução de Consulta tem impactos significativos para empresas que importam, exportam ou comercializam correntes de proteção para pneus de máquinas pesadas:

Define com clareza a tributação aplicável, considerando o produto como uma corrente e não como parte de máquina;
Estabelece parâmetros para produtos similares, como outras formas de proteção para pneus que utilizem estrutura de correntes;
Diferencia acessórios de máquinas (que seguem sua composição material para classificação) das partes intrínsecas (que seguem a classificação da própria máquina);
Pode resultar em alteração das alíquotas de IPI, PIS, COFINS e Imposto de Importação aplicáveis ao produto.

As empresas que comercializam esses produtos devem revisar suas classificações fiscais e, se necessário, adequar seus processos de importação e recolhimento tributário com base nesta decisão.

Análise Comparativa

A Solução de Consulta faz uma diferenciação importante em relação a decisões anteriores sobre produtos que poderiam parecer similares:

SC nº 98.210/2018: Classificou correias transportadoras como partes de máquinas (NCM 8431.39.00) por serem elementos intrínsecos ao funcionamento;
SC nº 98.478/2017: Classificou correntes para transportadores aéreos também como partes de máquinas por serem componentes estruturais essenciais;
Correntes de proteção para pneus: Diferentemente dos casos anteriores, são acessórios não essenciais ao funcionamento das máquinas, sendo utilizados apenas em situações específicas.

Esta distinção é fundamental para compreender a lógica de classificação fiscal no Sistema Harmonizado, que prioriza a natureza do produto (corrente) sobre sua aplicação específica (proteção de pneus), quando o item não é considerado parte intrínseca de uma máquina.

Considerações Finais

A Classificação Fiscal de Correntes de Proteção para Pneus estabelecida pela SC COSIT 98.177 traz segurança jurídica para os contribuintes e padroniza o entendimento sobre produtos similares. Esta decisão demonstra como a Receita Federal aplica as regras do Sistema Harmonizado para determinar a classificação fiscal correta, especialmente na diferenciação entre partes e acessórios.

Empresas que atuam no setor de máquinas pesadas, peças e acessórios devem utilizar esta interpretação como referência para produtos similares, evitando divergências de classificação que podem gerar autuações fiscais. A decisão serve ainda como parâmetro importante para a classificação de outros tipos de acessórios para máquinas que não sejam intrínsecos ao seu funcionamento.