Classificação fiscal de correntes de aço na NCM: entenda a Solução de Consulta 98.073

A classificação fiscal de correntes de aço na NCM é um tema relevante para empresas que importam ou fabricam esse tipo de produto. A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT nº 98.073, de 31 de março de 2023, trouxe importantes esclarecimentos sobre a correta classificação fiscal de correntes utilizadas em máquinas de usinas termoelétricas.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 98.073
• Data de publicação: 31 de março de 2023
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta refere-se à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de uma corrente de aço com características específicas: elos não articulados e sem suporte, forjados e soldados por fricção, com comprimento de 9.443 mm (71 elos) e peso líquido de 24 kg/m, utilizada em máquinas para transportar cinzas resultantes da queima de carvão em usinas termoelétricas.

O consulente havia classificado o produto no código NCM 7315.82.00, mas pretendia ver seu produto classificado na posição 84.31, mais especificamente no código 8431.39.00, que abrange partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30.

Esta situação reflete uma dúvida comum no comércio exterior: definir se uma peça ou componente deve ser classificada como parte específica de máquina ou como produto genérico de uso diversificado.

Base Legal para a Classificação Fiscal de Correntes de Aço na NCM

A análise realizada pela Receita Federal fundamentou-se em diversos dispositivos legais:

• Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) 1 e 6
• Notas 2 e 3 da Seção XV da NCM
• Nota Legal nº 1, alínea g), da Seção XVI da NCM
• Textos das posições e subposições da NCM
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)

A decisão também considerou a Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022.

Análise dos Critérios de Classificação

Um dos pontos centrais da análise foi a aplicação do conceito de “partes de uso geral”, estabelecido na Nota Legal nº 2 da Seção XV da NCM, que inclui expressamente os artigos da posição 73.15 (correntes, cadeias e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço).

A Receita Federal esclareceu que, de acordo com a Nota Legal nº 1, alínea g), da Seção XVI, as “partes de uso geral” estão excluídas do âmbito das posições pertencentes à Seção XVI (Capítulos 84 e 85), onde se encontra a posição 84.31 pretendida pelo consulente.

O órgão destacou que as correntes que podem ser classificadas nos Capítulos 84 ou 85 como parte de máquinas são caracterizadas pela presença de algum componente adicional que as identifique inequivocamente para tal aplicação específica. Como exemplo, citou-se um parecer da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) sobre correntes com sapatas destinadas a serem utilizadas como lagartas de bulldozer.

Decisão e Fundamentação

Após análise detalhada, a Receita Federal concluiu que a corrente em questão, por não apresentar características que a descaracterizassem como “parte de uso geral”, deveria ser classificada na posição 73.15, por aplicação da RGI/SH nº 1.

A classificação fiscal de correntes de aço na NCM seguiu então o seguinte percurso:

1. Determinação da posição 73.15 – “Correntes, cadeias e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço”
2. Dentro desta posição, exclusão das subposições 7315.1 (correntes de elos articulados) e 7315.20.00 (correntes antiderrapantes), chegando-se à subposição 7315.8 (outras correntes e cadeias)
3. No nível seguinte, por se tratar de uma corrente de elos sem suporte e não articulados, com elementos forjados e soldados por fricção, determinou-se a subposição 7315.82 (outras correntes, de elos soldados)

Assim, a classificação correta do produto foi definida como NCM 7315.82.00.

Impactos Práticos da Decisão

A classificação fiscal tem impactos diretos nos custos de importação e na tributação dos produtos. Diferentes códigos NCM podem implicar em diferentes alíquotas de imposto de importação e IPI, além de possíveis tratamentos diferenciados em termos de medidas de defesa comercial, como antidumping ou salvaguardas.

No caso específico da classificação na posição 73.15 versus 84.31:

• As peças de máquinas (posição 84.31) frequentemente gozam de tratamento tributário mais favorável em determinados regimes especiais
• A classificação como “partes de uso geral” (73.15) pode implicar em alíquotas diferentes e não permite o aproveitamento de benefícios específicos destinados a bens de capital
• A classificação incorreta pode levar a autuações fiscais e multas significativas

Critérios Determinantes para a Classificação Fiscal de Correntes de Aço na NCM

A solução de consulta deixa claro que, para definir se uma corrente de aço deve ser classificada como parte específica de máquina (Capítulo 84) ou como parte de uso geral (posição 73.15), devem ser considerados os seguintes pontos:

1. Presença de componentes específicos: correntes com componentes adicionais que as identifiquem inequivocamente para aplicação específica (como sapatas para lagartas) podem ser classificadas no Capítulo 84
2. Características físicas determinantes: na ausência desses componentes específicos, a classificação seguirá as notas de seção e o conceito de “partes de uso geral”
3. Uso exclusivo não é suficiente: apenas o fato de a corrente ser utilizada exclusivamente em determinada máquina não é suficiente para classificá-la como parte dessa máquina

Este entendimento fornece orientações valiosas para empresas que importam ou fabricam correntes de aço para uso industrial, auxiliando na correta classificação fiscal de correntes de aço na NCM e evitando possíveis autuações fiscais.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 98.073/2023 representa um importante precedente administrativo para a classificação fiscal de correntes de aço e outros componentes similares. Ela reforça a aplicação das Notas de Seção da NCM e estabelece parâmetros claros para distinguir “partes de uso geral” de “partes específicas de máquinas”.

É fundamental que empresas importadoras, exportadoras e fabricantes desses produtos estejam atentas a esses critérios, uma vez que a correta classificação fiscal é crucial para o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.

Recomenda-se que, em caso de dúvida quanto à classificação fiscal de correntes de aço na NCM ou de produtos similares, seja realizada uma análise técnica detalhada, considerando não apenas a função do produto, mas também suas características físicas e a presença ou ausência de componentes específicos que possam caracterizá-lo como parte exclusiva de determinada máquina.

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