Classificação fiscal de conjunto de brinquedos: Solução de Consulta nº 98.005/2022

Gustavo Ribeiro3 de agosto de 20254 Mins read172

A classificação fiscal de conjunto de brinquedos foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 98.005, publicada em 1º de fevereiro de 2022. Este documento estabelece importante orientação sobre o enquadramento tributário de conjuntos compostos por múltiplos brinquedos infantis.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.005
Data de publicação: 1º de fevereiro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por um contribuinte que buscava orientação sobre a correta classificação fiscal de conjunto de brinquedos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O produto em questão consiste em um conjunto composto por três brinquedos distintos representando girafas:

Uma girafa de borracha natural;
Um chocalho com figura de girafa fabricado em ABS (Acrilonitrila Butadieno Estireno), que emite sons quando manipulado;
Um mordedor flexível de SBS (Estireno-Butadieno-Estireno), também com figura de girafa e aroma de baunilha.

O conjunto é apresentado em uma embalagem de tecido com visor em vinil e destina-se a estimular os cinco sentidos de crianças na primeira infância, a partir dos três meses de idade.

Fundamentação Legal

A análise da Receita Federal para determinar a classificação fiscal de conjunto de brinquedos baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH);
Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM);
Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI-1);
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e consolidadas pela IN RFB nº 1.788/2018.

Vale destacar que a classificação fiscal fundamenta-se prioritariamente nas RGI/SH e RGC/NCM, sendo as NESH utilizadas com caráter subsidiário para orientação.

Análise Técnica da Classificação

A COSIT iniciou a análise verificando se os três brinquedos que compõem o conjunto estariam classificados em diferentes posições do Capítulo 95 ou na mesma posição. Esta verificação é crucial para determinar se seria necessário aplicar a RGI 3, que trata de produtos misturados ou conjuntos.

Após análise detalhada, concluiu-se que todos os componentes do conjunto se classificam na mesma posição: NCM 95.03, que abrange “Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças de qualquer tipo”.

Conforme as Notas Explicativas da posição 95.03, este grupo compreende brinquedos destinados essencialmente ao divertimento de pessoas, incluindo “brinquedos que representam animais ou criaturas não humanas” e “chocalhos”, categorias nas quais se enquadram os itens do conjunto analisado.

Em nível regional (Mercosul), a posição 95.03 desdobra-se em itens específicos. O conjunto foi classificado no item 9503.00.3 – “Brinquedos que representem animais ou seres não humanos”, dado que todos os componentes representam girafas.

Este item subdivide-se ainda em dois subitens: 9503.00.31 (com enchimento) e 9503.00.39 (outros). Como os brinquedos do conjunto não possuem enchimento, a classificação fiscal de conjunto de brinquedos foi definida no subitem 9503.00.39.

Conclusão da Receita Federal

Com base na aplicação da RGI 1 e da RGC 1, a RFB concluiu que o conjunto de brinquedos objeto da consulta classifica-se no código NCM/SH 9503.00.39 – Brinquedos que representem animais ou seres não humanos – Outros.

Esta classificação é relevante por determinar, entre outros aspectos:

A alíquota do Imposto de Importação aplicável;
A tributação do IPI;
Eventuais regimes especiais ou benefícios fiscais aplicáveis;
Requisitos de conformidade e certificações exigidas para comercialização.

Impactos Práticos para Importadores e Fabricantes

A correta classificação fiscal de conjunto de brinquedos possui importantes desdobramentos práticos para empresas do setor:

Segurança jurídica: A Solução de Consulta oferece segurança jurídica aos importadores e fabricantes que comercializam produtos similares, evitando reclassificações fiscais em procedimentos de importação ou fiscalização.
Planejamento tributário: Permite o adequado cálculo da carga tributária incidente, viabilizando um planejamento tributário eficiente.
Conformidade com normas técnicas: Brinquedos, especialmente aqueles destinados a crianças pequenas, estão sujeitos a normas técnicas e certificações de segurança específicas conforme sua classificação.
Licenciamento de importação: A classificação determina os requisitos de licenciamento para importação, incluindo eventuais anuências prévias de órgãos como INMETRO.

Neste caso específico, a RFB esclareceu que não é necessário aplicar a Regra Geral de Interpretação 3 (para produtos apresentados em sortidos) quando todos os componentes do conjunto classificam-se no mesmo código NCM, o que simplifica o processo de classificação de mercadorias similares.

Considerações Sobre Conjuntos de Brinquedos

A Solução de Consulta nº 98.005/2022 traz importante orientação sobre o tratamento a ser dado a conjuntos compostos por múltiplos brinquedos que representam o mesmo tipo de figura (no caso, girafas), mesmo quando fabricados com materiais diferentes e com funções ligeiramente distintas (mordedor, chocalho e boneco).

Vale ressaltar que se os componentes representassem figuras diferentes (por exemplo, uma girafa, um elefante e um boneco humano), a classificação poderia ser distinta, potencialmente exigindo a aplicação da RGI 3 para determinar o código NCM apropriado.

Empresas do setor de brinquedos devem estar atentas a essas nuances de classificação fiscal, especialmente quando trabalham com linhas de produtos compostas por múltiplos itens vendidos em conjuntos.

Para consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 98.005/2022, acesse o site da Receita Federal do Brasil.