A classificação fiscal de componentes para seguidores solares fotovoltaicos foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 98.036 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 18 de fevereiro de 2021. O documento esclarece como devem ser classificados os dispositivos de fixação utilizados em sistemas de rastreamento solar.
Detalhes da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 98.036 – Cosit
- Data de publicação: 18 de fevereiro de 2021
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Mercadoria objeto da consulta
O objeto de análise foi um dispositivo superior duplo de ferro fundido para fixação dos amortecedores de oscilação do mecanismo rotacional ao tubo de torque, projetado para uso exclusivo em seguidores solares (trackers) de painéis fotovoltaicos. Esta peça possui acabamento galvanizado e funciona principalmente como elemento de ancoragem para os amortecedores ao tubo de torque dos seguidores solares.
O que são seguidores solares (trackers)?
Os seguidores solares, também conhecidos como trackers, são equipamentos mecânicos com controle eletrônico que se movem em um eixo, permitindo que os painéis fotovoltaicos acompanhem o percurso solar ao longo do dia. Esta tecnologia possibilita que os módulos fotovoltaicos estejam sempre em uma orientação favorável para maior absorção da radiação solar, otimizando significativamente a geração de energia elétrica.
Conforme descrito na solução de consulta, os principais componentes de um seguidor solar incluem:
- Dispositivos de travamento do mecanismo rotacional
- Motores
- Trilhos de fixação dos painéis solares
- Dispositivos de montagem para fixação do trilho
- Suportes do mecanismo rotacional
- Mecanismos rotacionais
- Antenas
- Mini painéis fotovoltaicos (para alimentação dos controladores)
- Controladores
- Pilares estruturais de sustentação
- Tubos de torque
- Dispositivos superiores duplos para fixação dos amortecedores
- Amortecedores
- Dispositivos inferiores para fixação dos amortecedores
Fundamentação legal para a classificação fiscal de componentes para seguidores solares fotovoltaicos
A classificação fiscal de mercadorias baseia-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).
Para determinar a classificação do dispositivo de fixação analisado, a Cosit aplicou a Nota 2 da Seção XVI da NCM, que estabelece regras para a classificação de partes de máquinas. Segundo esta nota, as partes que possam ser identificadas como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada classificam-se na posição correspondente a esta máquina.
Considerando que o dispositivo era destinado exclusivamente aos seguidores solares, foi necessário primeiro estabelecer a classificação fiscal de componentes para seguidores solares fotovoltaicos como um todo para então determinar a classificação da peça específica.
Classificação dos seguidores solares
A análise concluiu que os seguidores solares são máquinas mecânicas com função própria que não possuem uma posição específica no Capítulo 84 da NCM. Conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, estas máquinas devem ser classificadas na posição residual 84.79 – “Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo”.
Os seguidores solares foram considerados máquinas com função própria porque:
- Funcionam independentemente de outra máquina
- Não estão excluídos do Capítulo 84 pelas Notas Legais
- Não estão mais especificamente incluídos em outro Capítulo
- Não são classificados em outra posição mais específica do Capítulo 84
Classificação do dispositivo de fixação
Sendo o dispositivo superior duplo para fixação uma parte específica do seguidor solar, a Cosit determinou, com base na RGI 1 (em conjunto com a Nota 2 da Seção XVI), que a posição NCM/SH correta é a 84.79.
Aplicando-se a RGI 6, por se tratar de parte da máquina seguidor solar, o produto classifica-se na subposição 8479.90 – “Partes”. Finalmente, com base na RGC 1, o produto foi classificado no item NCM/SH 8479.90.90 – “Outras”.
Conclusão da Cosit
A Solução de Consulta nº 98.036 da Cosit concluiu que o dispositivo superior duplo de ferro fundido para fixação dos amortecedores de oscilação do mecanismo rotacional ao tubo de torque, próprio para uso exclusivo em seguidores solares (trackers) de painéis fotovoltaicos, classifica-se no código NCM 8479.90.90.
Esta decisão foi fundamentada na aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (Nota 2 da Seção XVI e texto da posição 84.79) e RGI 6 (texto da subposição 8479.90), na RGC 1 (texto do item 8479.90.90), e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.
Importância para o setor fotovoltaico
A correta classificação fiscal de componentes para seguidores solares fotovoltaicos tem impacto direto nas operações de importação e fabricação destes equipamentos no Brasil. A determinação precisa do código NCM afeta:
- Alíquotas de impostos de importação
- Incidência de IPI
- Aplicação de benefícios fiscais específicos para o setor de energia renovável
- Procedimentos de despacho aduaneiro
- Tratamento tributário em operações internas
Para empresas que atuam no setor de energia solar fotovoltaica, especialmente aquelas que importam ou fabricam sistemas de rastreamento solar, esta classificação fornece segurança jurídica e previsibilidade tributária em suas operações.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta nº 98.036 da Cosit pode ser consultada na íntegra no portal da Receita Federal do Brasil, sendo fundamental para profissionais que lidam com a importação e comercialização destes componentes.
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