Classificação fiscal de colírio para olho seco na NCM 3004.90.99

A classificação fiscal de colírio para olho seco foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 98.265, publicada em 09 de novembro de 2022. Esta norma traz importantes esclarecimentos sobre a classificação fiscal de uma solução oftalmológica indicada para o tratamento da síndrome do olho seco.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.265 – COSIT
Data de publicação: 09 de novembro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta trata especificamente da classificação fiscal de colírio para olho seco na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O produto em análise é uma solução oftalmológica contendo hialuronato de sódio e polietilenoglicol 8000, apresentada para venda a retalho em frasco gotejador de 10 ml, indicada para aliviar e atenuar os sintomas de olho seco resultantes da deficiência crônica de lágrimas.

A síndrome do olho seco é caracterizada como uma doença que provoca afecção ocular, resultante da lubrificação inadequada dos olhos, podendo apresentar diversas causas, como diminuição da produção de lágrimas ou deficiência de alguns dos seus componentes. A deficiência lacrimal crônica pode ser causada por disfunção e inflamação da glândula lacrimal, deficiências sensoriais e na pálpebra e/ou má qualidade das lágrimas.

Base Legal Utilizada

Para determinar a classificação fiscal de colírio para olho seco, a Receita Federal fundamentou sua análise nas seguintes normas:

• Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
• Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC)
• Regras Gerais Complementares da TIPI (RGC/Tipi)
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)
• Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021
• Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 (Tipi)

Análise Técnica da Classificação Fiscal

A análise para a classificação fiscal de colírio para olho seco seguiu um processo metódico, aplicando as regras de interpretação da NCM:

1. Aplicação da RGI 1

Inicialmente, a RFB aplicou a Regra Geral para Interpretação 1 (RGI 1), que estabelece que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Identificou-se que o produto deve ser classificado na posição 30.04, que compreende:

“Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho.”

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) da posição 30.03 (que contempla as mesmas preparações, mas não acondicionadas para venda a retalho) esclarecem que colírios estão incluídos entre as preparações medicamentosas.

2. Aplicação da RGI 6

Em seguida, foi aplicada a RGI 6 para determinar a subposição adequada. Como o produto não se enquadrava em nenhuma subposição específica, foi classificado na subposição residual 3004.90 – “Outros”.

3. Aplicação da RGC 1

Por fim, aplicou-se a Regra Geral Complementar 1 (RGC 1) do Mercosul. Considerando que o produto é constituído por hialuronato de sódio (posição 39.13) e polietilenoglicol 8000 (posição 39.07), não se enquadrou em nenhum item específico, sendo classificado no item residual 3004.90.9 e, posteriormente, no subitem residual 3004.90.99.

Conclusão da Classificação Fiscal

Com base na análise técnica, a solução oftalmológica para tratamento da síndrome do olho seco foi classificada no código NCM 3004.90.99, que corresponde a “Medicamentos constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho – Outros – Outros – Outros”.

Este enquadramento foi determinado pela aplicação das seguintes regras:

• RGI 1: texto da posição 30.04
• RGI 6: texto da subposição 3004.90
• RGC 1: textos do item 3004.90.9 e do subitem 3004.90.99

Impactos Práticos da Classificação

A classificação fiscal de colírio para olho seco na posição 3004.90.99 traz implicações importantes para importadores, fabricantes e comerciantes deste tipo de produto:

1. Tributação: A classificação determina as alíquotas de tributos aplicáveis, como Imposto de Importação (II), IPI, PIS/COFINS-Importação, entre outros.
2. Tratamentos administrativos: Estabelece os órgãos intervenientes e as licenças necessárias para importação e comercialização.
3. Regimes aduaneiros especiais: Pode influenciar a elegibilidade para benefícios fiscais e regimes especiais.
4. Acordos comerciais: Determina o tratamento tarifário preferencial em acordos internacionais.

É importante ressaltar que este entendimento se aplica especificamente a soluções oftalmológicas com características semelhantes às analisadas na consulta, ou seja, colírios contendo hialuronato de sódio e polietilenoglicol, indicados para o tratamento da síndrome do olho seco.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 98.265 fornece um importante precedente para a classificação fiscal de colírio para olho seco e produtos similares. Este entendimento traz segurança jurídica para empresas do setor farmacêutico e oftalmológico, permitindo uma correta aplicação da legislação tributária e aduaneira.

Para os profissionais de comércio exterior, contabilidade e tributação, é essencial compreender o raciocínio aplicado pela Receita Federal nesta classificação, pois representa um exemplo prático de como as regras de interpretação da NCM devem ser utilizadas.

Vale destacar que a consulente tinha dúvidas específicas sobre a classificação do produto, e a análise técnica da Receita Federal foi fundamentada em aspectos objetivos, como a composição e a finalidade terapêutica da solução oftalmológica. A correta classificação fiscal é fundamental para determinar a carga tributária aplicável e os procedimentos administrativos necessários para importação e comercialização destes produtos.

Empresas que lidam com produtos similares devem utilizar esta Solução de Consulta como referência para suas operações, mas sempre avaliando as especificidades de cada caso, já que variações na composição ou finalidade podem levar a classificações distintas.

É recomendável que importadores, fabricantes e comerciantes de produtos oftalmológicos mantenham-se atualizados sobre as interpretações da Receita Federal e, em caso de dúvidas específicas, considerem a possibilidade de formalizar suas próprias consultas à administração tributária.

Para acessar o texto completo da Solução de Consulta, visite o site oficial da Receita Federal.

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