A classificação fiscal de churrasqueiras rotativas para uso comercial foi definida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 98.090 – Cosit, publicada em 18 de abril de 2017. Esta decisão estabelece importantes parâmetros para a correta classificação destes equipamentos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
O documento analisou especificamente a classificação de um aparelho destinado a restaurantes, bares, lanchonetes e churrascarias de médio e grande porte, concebido para a preparação de alimentos mediante aquecimento e cozimento por exposição ao calor produzido pela queima de carvão.
Detalhes do Produto Analisado
O produto em questão, comercialmente denominado “churrasqueira rotativa a carvão com gabinete”, apresenta as seguintes características:
- Estrutura soldada em tubo de aço carbono pintados em epóxi
- Revestimento externo em aço inoxidável
- Motor elétrico de 1/4 HP
- Gabinete para acondicionar tijolos refratários
- Acompanhado de 44 espetos
Inicialmente, o contribuinte buscava classificar o produto como um sortido acondicionado para venda a retalho, o que poderia resultar em tratamento fiscal diferenciado.
Fundamentos da Decisão
Para determinar a classificação fiscal de churrasqueiras rotativas ou qualquer outro produto, a Receita Federal segue estritamente as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), as Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).
A análise técnica identificou que o produto não poderia ser considerado um “sortido acondicionado para venda a retalho” pelos seguintes motivos:
- Segundo informações da própria consulente, “não há possibilidade dos produtos serem vendidos aos consumidores sem um novo acondicionamento”
- Cada componente do conjunto possui embalagem individualizada
Entretanto, o órgão reconheceu que a churrasqueira constitui uma “obra constituída pela reunião de artigos diferentes”, acompanhada de acessórios (espetos), aplicando-se, portanto, a RGI 3b, que estabelece a classificação pelo artigo que confere ao conjunto sua característica essencial.
Análise das Possíveis Classificações
Os auditores da Receita Federal analisaram inicialmente a possibilidade de classificação na posição 73.21, referente a aquecedores, fogões e aparelhos semelhantes de uso doméstico. Contudo, esta classificação foi descartada porque, conforme afirmado pela própria consulente, “o produto não é voltado para uso doméstico”, sendo destinado à utilização comercial.
Após análise minuciosa, concluiu-se que a classificação fiscal de churrasqueiras rotativas para uso não-doméstico recai na posição 84.19, que compreende:
“Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação.”
As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) reforçaram esta classificação ao esclarecer que a posição 84.19 engloba “aparelhos de aquecimento ou de cozimento especializados, que não se utilizam normalmente em atividades domésticas” e menciona explicitamente equipamentos utilizados em restaurantes.
Classificação Final do Produto
Seguindo a estrutura hierárquica da NCM, dentro da posição 84.19, o produto foi classificado na subposição 8419.81, que abrange aparelhos “Para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos”.
Como não há item específico para churrasqueiras de uso não-doméstico, a classificação fiscal de churrasqueiras rotativas comerciais foi finalmente determinada no código 8419.81.90 (“Outros”).
A classificação baseou-se nas seguintes regras:
- RGI 3b (obra constituída pela reunião de artigos diferentes)
- RGI 1 (texto da posição 84.19)
- RGI 6 (texto da subposição 8419.81)
- RGC 1 (texto do item 8419.81.90)
Impactos Práticos para os Contribuintes
A correta classificação fiscal de churrasqueiras rotativas e outros equipamentos similares possui implicações significativas para os contribuintes, especialmente no que diz respeito a:
- Alíquotas de impostos aplicáveis (IPI, II, entre outros)
- Requisitos de certificação e documentação para importação
- Benefícios fiscais eventualmente aplicáveis
- Tratamento em operações de comércio exterior
Empresas que fabricam, importam ou comercializam churrasqueiras para uso comercial devem atentar-se para esta classificação, uma vez que o enquadramento incorreto pode resultar em autuações fiscais e penalidades.
Vale ressaltar que esta Solução de Consulta possui efeito vinculante para a administração tributária federal, devendo ser observada por todos os auditores fiscais da Receita Federal, conforme estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014.
O procedimento de consulta sobre classificação fiscal é uma importante ferramenta à disposição dos contribuintes para obter segurança jurídica em suas operações, evitando interpretações equivocadas que possam resultar em contencioso administrativo ou judicial.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 98.090 – Cosit demonstra a complexidade envolvida na classificação fiscal de churrasqueiras rotativas e equipamentos similares, especialmente quando formados por diversos componentes que poderiam, em tese, ser classificados em diferentes posições da NCM.
A análise técnica detalhada realizada pela Receita Federal evidencia a importância de considerar não apenas a composição material do produto, mas também sua finalidade, modo de operação e destinação (doméstica ou comercial).
Fabricantes, importadores e comerciantes de equipamentos semelhantes devem utilizar esta decisão como referência para a correta classificação de seus produtos, considerando as características específicas de cada equipamento e sua destinação final.
Para consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 98.090 – Cosit, acesse o site da Receita Federal.
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