Classificação fiscal de churrasqueira portátil na NCM 7321.19.00

Gustavo Ribeiro18 de novembro de 20254 Mins read284

A classificação fiscal de churrasqueira portátil é um tema relevante para importadores, exportadores e fabricantes deste tipo de produto. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.128, de 3 de maio de 2017, esclareceu a classificação correta de churrasqueiras portáteis de uso doméstico na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 98.128 – COSIT
Data de publicação: 3 de maio de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contextualização da Consulta

A consulta tratou especificamente da classificação fiscal de uma churrasqueira portátil de uso doméstico, com corpo de chapa de aço, braseiro do tipo gaveta onde é feita a queima do combustível sólido (carvão vegetal ou lenha), pés tubulares de aço, acompanhada de 4 espetos simples de aço inoxidável, comercialmente denominada “Churrasqueira Portátil Manual”.

A correta classificação fiscal de produtos é fundamental para a determinação da tributação aplicável nas operações de comércio exterior e mercado interno, influenciando diretamente nos custos e na regularidade fiscal das operações comerciais.

Fundamentação Legal

A classificação fiscal de churrasqueira portátil e demais mercadorias baseia-se em um conjunto de regras internacionalmente estabelecidas, conforme detalhado pela RFB:

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH)
Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM)
Regras Gerais Complementares da TIPI (RGC/TIPI-1)
Pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA
Ditames do Mercosul
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)

A solução aplicou especificamente a RGI/SH 1, que determina que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm valor indicativo, sendo a classificação efetivamente determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Também foi aplicada a RGI/SH 6, que orienta a classificação nas subposições.

Análise Técnica da Classificação

A análise técnica para classificação fiscal de churrasqueira portátil seguiu um caminho lógico baseado nas características do produto:

Identificação da posição 73.21, que abrange textualmente as “churrasqueiras (grelhadores)” de uso doméstico, de ferro fundido, ferro ou aço;
Dentro da posição 73.21, por tratar-se de um aparelho para cozinhar (assar) alimentos, o produto se enquadra na subposição de primeiro nível 7321.1;
Por utilizar combustíveis sólidos (carvão vegetal ou lenha), a classificação correta é na subposição de segundo nível 7321.19;
A presença dos 4 espetos acompanhando a churrasqueira não altera esta classificação.

O produto foi, portanto, classificado no código NCM 7321.19.00, que compreende “Aparelhos para cozinhar e aquecedores de pratos: Outros, incluindo os aparelhos a combustíveis sólidos”.

Impactos Práticos desta Classificação

Esta classificação fiscal de churrasqueira portátil traz implicações importantes para os agentes econômicos envolvidos na cadeia de produção e comercialização deste tipo de produto:

Para importadores: define as alíquotas de impostos de importação e outras taxas incidentes na nacionalização do produto;
Para fabricantes nacionais: estabelece a tributação correta para o IPI e outros tributos federais;
Para exportadores: permite a correta emissão de documentação fiscal para exportação, evitando questionamentos por autoridades aduaneiras do país de destino;
Para o comércio: garante uniformidade na classificação, independentemente do canal de distribuição.

É importante notar que classificações equivocadas podem resultar em recolhimento inadequado de tributos, multas e até mesmo em processos por infração fiscal.

Características Determinantes para a Classificação

Na classificação fiscal de churrasqueira portátil analisada, foram determinantes as seguintes características:

Material de fabricação: chapa de aço (enquadrando-se na posição 73.21);
Finalidade: aparelho para cozinhar alimentos de uso doméstico;
Tipo de combustível: sólido (carvão vegetal ou lenha);
Estrutura: corpo de chapa de aço, braseiro tipo gaveta e pés tubulares de aço;
Portabilidade: característica mencionada, mas que não afeta a classificação fiscal.

Produtos semelhantes que utilizem outros combustíveis, como gás ou líquidos, teriam classificações diferentes dentro da mesma posição (7321.11.00 e 7321.12.00, respectivamente).

Contexto da Legislação Aplicada

A Solução de Consulta baseou-se na Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta nº 98.128 tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda o contribuinte que a aplicar, mesmo que posteriormente o entendimento seja modificado.

Considerações Finais

A correta classificação fiscal de churrasqueira portátil ou de qualquer outro produto é essencial para garantir a conformidade tributária e aduaneira nas operações comerciais. Embora o exemplo tratado seja específico, os princípios e métodos de análise utilizados pela Receita Federal podem ser aplicados a produtos similares.

Para empresas que trabalham com produtos que apresentam características híbridas ou inovadoras, recomenda-se a consulta prévia à Receita Federal, evitando assim problemas futuros de reclassificação e possíveis autuações fiscais.

É fundamental que importadores, exportadores e fabricantes mantenham-se atualizados quanto às alterações na legislação que possam impactar a classificação fiscal de seus produtos, uma vez que a TEC e a TIPI são periodicamente revisadas.