Classificação fiscal de chupetas de silicone na NCM

A classificação fiscal de chupetas de silicone na NCM foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, que estabeleceu parâmetros importantes para importadores e fabricantes deste tipo de produto infantil. Através da Solução de Consulta nº 98.274, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) definiu o enquadramento tributário aplicável às chupetas flexíveis fabricadas 100% em silicone.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.274 – Cosit
Data de publicação: 8 de outubro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Classificação Fiscal

A classificação de mercadorias no Sistema Harmonizado (SH) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fundamental para determinar os tributos incidentes nas operações de importação e industrialização, bem como para definir eventuais benefícios fiscais ou restrições comerciais aplicáveis a determinados produtos.

No caso específico desta solução de consulta, a Receita Federal analisou o correto enquadramento de chupetas flexíveis de plástico, compostas 100% por silicone, destinadas a crianças de 0 a 6 meses de idade. A classificação fiscal é essencial para que as empresas calculem corretamente os tributos devidos e cumpram as obrigações acessórias relacionadas ao comércio exterior e produção industrial.

Fundamentos da Classificação

Para determinar a classificação fiscal de chupetas de silicone na NCM, a Cosit baseou-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). Esta análise técnica seguiu um processo estruturado de enquadramento:

1. Primeiramente, considerando que a composição do produto é 100% silicone, o enquadramento foi direcionado ao Capítulo 39 da NCM, que abrange plásticos e suas obras;
2. Verificou-se que a mercadoria não está contemplada nas exclusões previstas na Nota 2 do Capítulo 39;
3. No desdobramento do Capítulo 39, identificou-se a posição 39.26 como adequada, que abrange “Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14”;
4. As Notas Explicativas da posição 39.26 mencionam explicitamente as chupetas entre os itens abrangidos;
5. Aplicando a RGI-6, chegou-se à subposição de 1º nível 3926.90 – “Outras”;
6. Finalmente, por meio da RGC-1, definiu-se o item 3926.90.40 – “Artigos de laboratório ou de farmácia”.

O Enquadramento como Artigo de Farmácia

Um ponto crucial na análise realizada pela Receita Federal foi o entendimento de que as chupetas devem ser consideradas “artigos de farmácia” para fins de classificação fiscal. Este entendimento foi baseado em uma interpretação sistemática da NCM, especificamente observando o texto da posição 40.14, que inclui expressamente as chupetas no grupo dos “artigos de higiene ou de farmácia” quando fabricadas de borracha vulcanizada.

A autoridade fiscal aplicou o princípio da harmonização do sistema, argumentando que um produto não pode ser considerado artigo de farmácia em uma posição e deixar de sê-lo em outra simplesmente pela alteração em sua matéria constitutiva (plástico ou borracha). Desta forma, para fins de classificação fiscal de chupetas de silicone na NCM, o produto foi considerado um artigo de farmácia, justificando seu enquadramento no item 3926.90.40.

Implicações Práticas para Importadores e Fabricantes

A definição do código NCM 3926.90.40 para chupetas de silicone tem importantes consequências práticas:

• Determina a alíquota do Imposto de Importação aplicável ao produto quando importado;
• Influencia a incidência de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• Afeta o tratamento tributário em relação a PIS/COFINS-Importação;
• Define o enquadramento em eventuais regimes especiais ou acordos comerciais internacionais;
• Orienta o preenchimento correto de documentos fiscais, declarações de importação e outros registros oficiais.

É importante destacar que a Cosit esclareceu que o produto objeto da consulta não corresponde ao texto do Ex 01 vinculado ao código 3926.90.40 constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), que menciona “Exclusivamente de laboratório de análises clínicas”.

Impacto na Tributação e Estratégias Empresariais

A correta classificação fiscal de chupetas de silicone na NCM permite que empresas importadoras e fabricantes desse tipo de produto:

• Realizem um planejamento tributário adequado;
• Evitem autuações fiscais por erro na classificação;
• Identifiquem possíveis benefícios fiscais aplicáveis;
• Façam estimativas precisas de custos de importação e industrialização;
• Orientem corretamente seus setores de comércio exterior e fiscal.

Empresas que comercializam produtos similares devem ficar atentas às especificidades que podem influenciar a classificação fiscal. Por exemplo, chupetas com composições mistas ou feitas de outros materiais podem ter classificações diferentes.

Base Legal Completa

A classificação fiscal definida pela Solução de Consulta nº 98.274 está fundamentada em:

• RGI-1 (texto da posição 39.26);
• RGI-6 (texto da subposição 3926.90);
• RGC-1 (texto do item 3926.90.40) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);
• Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016;
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016;
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.

A consulta oficial completa pode ser acessada no Sistema de Consulta a Atos Normativos da Receita Federal (Sijut).

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.274 da Cosit representa um importante precedente para a classificação fiscal de chupetas de silicone na NCM e produtos similares. O entendimento consolidado pela Receita Federal estabelece critérios claros e coerentes, contribuindo para a segurança jurídica no comércio destes produtos, especialmente importantes para o público infantil.

Empresas que atuam neste segmento devem utilizar esta orientação como referência para suas operações, garantindo o correto cumprimento das obrigações tributárias e evitando questionamentos por parte das autoridades fiscais. Além disso, é recomendável acompanhar eventuais atualizações normativas que possam modificar este entendimento no futuro.

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