Classificação fiscal de chupetas de silicone na NCM 3926.90.40

A classificação fiscal de chupetas de silicone foi objeto da Solução de Consulta COSIT nº 98.303/2021, publicada pela Receita Federal do Brasil. A decisão analisou uma consulta sobre a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de chupetas flexíveis fabricadas 100% em silicone, destinadas a crianças de 0 a 6 meses, acompanhadas de tampa protetora.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: nº 98.303 – COSIT
• Data de publicação: 10 de agosto de 2021
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta tributária teve como objeto a determinação da correta classificação fiscal de chupetas de silicone na tabela NCM, essencial para a definição dos tributos incidentes em operações comerciais, especialmente nas importações. A classificação fiscal correta é fundamental para determinar alíquotas de impostos, verificar a existência de benefícios fiscais específicos e cumprir adequadamente as obrigações tributárias acessórias.

O produto analisado foi descrito como uma chupeta flexível confeccionada inteiramente em silicone (material plástico), destinada a crianças entre 0 e 6 meses de idade, acompanhada de tampa protetora.

Fundamentos da Decisão

A análise técnica da Receita Federal para determinar a classificação fiscal de chupetas de silicone baseou-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC) e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

O órgão aplicou o seguinte raciocínio classificatório:

1. Identificou o material constitutivo da chupeta como silicone, que em sua forma primária classifica-se na posição 3910.00 (Silicones em formas primárias);
2. Constatou que, por se tratar de uma obra de silicone sem posição específica, o produto deve ser classificado na posição residual 39.26, que abrange “Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14”;
3. Verificou nas Notas Explicativas da posição 39.26 que chupetas estão expressamente mencionadas como exemplos de produtos incluídos nessa posição;
4. Na análise da subposição adequada, por exclusão, concluiu que o produto deve ser classificado na subposição residual 3926.90 (“Outras”);
5. Ao analisar o desdobramento regional, enquadrou o produto no item 3926.90.40 como “Artigos de laboratório ou de farmácia”.

Um ponto interessante na fundamentação foi a análise sistemática do Sistema Harmonizado. A Receita observou que a posição 40.14 (que trata de artigos de borracha) menciona expressamente “chupetas” como artigos de farmácia. Por analogia e interpretação sistemática, concluiu-se que as chupetas de plástico também devem ser consideradas artigos de farmácia, justificando o enquadramento no código 3926.90.40.

Decisão Final

Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI 1 e RGI 6) e na Regra Geral Complementar da Nomenclatura Comum do Mercosul (RGC 1), a Receita Federal classificou a chupeta flexível de silicone no código NCM 3926.90.40 – “Outras obras de plástico – Artigos de laboratório ou de farmácia”.

Esta Solução de Consulta foi aprovada pela 3ª Turma da Coordenação-Geral de Tributação, constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, em sessão realizada em 5 de agosto de 2021, tendo efeitos vinculantes para toda a administração tributária federal.

Impactos Práticos para Importadores e Fabricantes

A determinação do código NCM 3926.90.40 para classificação fiscal de chupetas de silicone traz implicações importantes para os agentes do mercado:

• Tributação aduaneira: Define alíquotas específicas de Imposto de Importação e outros tributos federais incidentes;
• Tratamentos administrativos: Estabelece requisitos específicos para importação, como eventuais licenças, certificações ou autorizações (como as da ANVISA, por tratar-se de produto infantil);
• Drawback: Afeta a possibilidade de enquadramento em regimes especiais como o Drawback;
• Acordos comerciais: Determina o tratamento tarifário preferencial em acordos comerciais do Mercosul com outros países ou blocos econômicos;
• Segurança jurídica: Fornece respaldo legal para o correto preenchimento de declarações aduaneiras e documentos fiscais, evitando questionamentos em fiscalizações.

Para fabricantes nacionais, a classificação também tem relevância na apuração de tributos como IPI e na emissão de documentos fiscais para operações no mercado interno.

Análise Comparativa

É importante notar que a classificação fiscal de chupetas de silicone difere da classificação de produtos similares feitos de outros materiais:

• Chupetas de borracha vulcanizada classificam-se na posição 40.14 (Artigos de higiene ou de farmácia, de borracha vulcanizada não endurecida);
• Chupetas com componentes de diferentes materiais podem ter classificação distinta, seguindo as regras de classificação de produtos compostos ou mistos.

Esta distinção é relevante para importadores e fabricantes que trabalham com diferentes tipos de chupetas, pois cada código NCM pode implicar em tratamentos tributários e administrativos específicos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 98.303/2021 trouxe importante esclarecimento sobre a classificação fiscal de chupetas de silicone, aplicando de forma estruturada as regras de interpretação do Sistema Harmonizado. A decisão reforça a importância de considerar não apenas a composição material do produto, mas também sua função e aplicação no contexto do Sistema Harmonizado.

Para empresas que atuam no comércio de produtos infantis, especialmente chupetas e artigos similares, a consulta demonstra a complexidade envolvida na classificação fiscal e a necessidade de análise cuidadosa para cada tipo de produto, considerando suas características específicas.

Vale ressaltar que a consulta tem caráter vinculante para a administração tributária em relação ao consulente, proporcionando segurança jurídica para suas operações. Para outros contribuintes, a consulta serve como importante orientação sobre o entendimento atual da Receita Federal, podendo ser utilizada como referência para classificações similares.

Os interessados podem consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 98.303/2021 no site oficial da Receita Federal do Brasil.

Simplifique a Classificação Fiscal com Inteligência Artificial

A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas tributárias, interpretando normas complexas de classificação fiscal instantaneamente para seu negócio.

Conheça a TAIS