Classificação fiscal de chupetas de plástico no código NCM 3926.90.40

Gustavo Ribeiro19 de julho de 20254 Mins read116

A classificação fiscal de chupetas de plástico foi objeto da Solução de Consulta nº 98.131, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil em 26 de abril de 2021. O documento traz importantes esclarecimentos sobre o correto enquadramento desse produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 98.131 – Cosit
Data de publicação: 26 de abril de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 98.131 trata especificamente da classificação fiscal de chupetas flexíveis de plástico (100% silicone) destinadas a crianças de 0 a 6 meses. Esta orientação tem efeitos imediatos para importadores, fabricantes e comerciantes desse tipo de produto, afetando diretamente a tributação aplicável e o cumprimento de obrigações acessórias.

Contexto da Norma

A classificação fiscal de mercadorias é um processo técnico que determina o código específico de um produto conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Esta classificação é essencial para o comércio internacional e para a aplicação da legislação tributária, influenciando diretamente alíquotas de impostos, benefícios fiscais e tratamentos administrativos.

No caso das chupetas de plástico, havia uma necessidade de esclarecer seu enquadramento na NCM, considerando aspectos como sua composição (silicone) e finalidade de uso. A consulta foi motivada pela necessidade de determinar se o produto deveria ser classificado como artigo de farmácia, seguindo o mesmo tratamento dado às chupetas de borracha vulcanizada (posição 40.14).

Fundamentação Legal

A autoridade fiscal baseou sua análise nas seguintes normas e diretrizes:

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH)
Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM)
Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/TIPI)
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)
Resolução Camex nº 125, de 2016 (TEC)
Decreto nº 8.950, de 2016 (Tipi)

A classificação fiscal de chupetas de plástico seguiu um rigoroso processo interpretativo, iniciando pela aplicação da RGI 1, que estabelece que a classificação é determinada pelos textos das posições e Notas de Seção e Capítulo, passando pela RGI 6 e RGC 1 para determinar os desdobramentos específicos.

Análise Técnica e Decisão

O órgão consultivo da Receita Federal analisou as características do produto e sua correta classificação na NCM, seguindo as etapas abaixo:

1. Determinação da Posição (39.26)

Inicialmente, o produto foi enquadrado na posição 39.26, que compreende “Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14”. Esta classificação é reforçada pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), que mencionam explicitamente as chupetas entre os produtos abrangidos por esta posição.

2. Determinação da Subposição (3926.90)

Na sequência, aplicando a RGI 6, determinou-se que a classificação fiscal de chupetas de plástico recai na subposição 3926.90 (“Outras”), já que o produto não se enquadra em nenhuma das subposições específicas anteriores (artigos de escritório, vestuário, guarnições para móveis ou objetos de ornamentação).

3. Determinação do Item (3926.90.40)

O ponto central da análise foi a determinação do item correto. A Receita Federal concluiu que as chupetas, para fins de classificação fiscal, são consideradas artigos de farmácia. Esta interpretação baseou-se na harmonização com a posição 40.14, que inclui expressamente “chupetas” como artigos de higiene ou farmácia quando feitos de borracha vulcanizada.

O entendimento da autoridade fiscal foi que “não pode um produto ser considerado um artigo de farmácia em uma posição e não o sê-lo em outra, somente pela alteração em sua matéria constitutiva (plástico ou borracha)”. Assim, a chupeta de plástico foi classificada no item 3926.90.40 – “Artigos de laboratório ou de farmácia”.

4. Não Enquadramento no Ex da Tipi

Por fim, esclareceu-se que o produto não corresponde ao texto do Ex 01 vinculado ao código 3926.90.40 da Tipi (“Exclusivamente de laboratório de análises clínicas”), não fazendo jus a eventual tratamento tributário diferenciado previsto para esse Ex.

Impactos Práticos para Empresas

A classificação fiscal de chupetas de plástico no código NCM 3926.90.40 traz implicações importantes para fabricantes, importadores e comerciantes deste produto:

Tributação: Determina as alíquotas aplicáveis de II (Imposto de Importação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/COFINS-Importação e outros tributos.
Documentação: Afeta o preenchimento de documentos fiscais, declarações de importação e registros em sistemas como o SISCOMEX.
Licenciamentos: Pode impactar na necessidade de licenciamentos específicos ou no cumprimento de requisitos técnicos para comercialização.
Estatísticas comerciais: Influencia a forma como esses produtos são computados nas estatísticas de comércio exterior.

As empresas que operam com este tipo de produto devem ajustar seus sistemas e procedimentos para refletir a classificação correta, evitando autuações fiscais e garantindo o correto recolhimento de tributos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.131 traz segurança jurídica para o setor, ao estabelecer claramente a classificação fiscal de chupetas de plástico no código NCM 3926.90.40, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi. Este entendimento segue o princípio da harmonização do sistema de classificação, tratando de forma coerente produtos semelhantes que diferem apenas quanto ao material constitutivo.

É importante que empresas do setor estejam atentas a esta orientação fiscal, que tem efeito vinculante para a Administração Tributária em relação ao consulente e efeito indicativo para os demais contribuintes em situações similares. A correta aplicação deste entendimento contribui para a redução de contenciosos fiscais e para a conformidade tributária nas operações com estes produtos.

Para consultar o inteiro teor da Solução de Consulta, acesse o site oficial da Receita Federal do Brasil.