Classificação fiscal de chumbadores de alumínio para construções na NCM

Gustavo Ribeiro1 de novembro de 20254 Mins read115

A classificação fiscal de chumbadores de alumínio para construções foi tema da Solução de Consulta nº 98.016 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicada em 31 de janeiro de 2019. A decisão estabelece importantes diretrizes sobre a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de peças utilizadas em edificações.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.016 – COSIT
Data de publicação: 31 de janeiro de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta Fiscal

A consulta trata especificamente da classificação fiscal de chumbadores de alumínio para construções, peças fabricadas em alumínio extrudado (100%), concebidas para fixação permanente em vigas de concreto, utilizadas na montagem de janelas e portas. Comercialmente, o produto é denominado “chumbador tipo pontalete”.

O chumbador em questão possui dimensões variáveis (comprimento de 250 a 700 mm e largura de 50 a 90 mm) e peso entre 0,01 kg e 0,100 kg. A correta classificação fiscal deste tipo de produto é essencial para determinar o tratamento tributário aplicável nas operações de comércio exterior e doméstico.

Fundamentos da Classificação Fiscal

A Receita Federal fundamentou sua decisão nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), especificamente nas regras RGI-1 e RGI-6, além de considerar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). O processo de classificação seguiu uma metodologia estruturada:

Identificação da matéria-prima como metal comum (alumínio), direcionando a análise para a Seção XV da NCM
Verificação de que o produto não se enquadra nos Capítulos 82 e 83 (artigos metálicos diversos)
Direcionamento para o Capítulo 76 (Alumínio e suas obras)
Identificação da posição 76.10, que contempla construções e suas partes, de alumínio
Análise das subposições 7610.10 e 7610.90, com enquadramento na subposição residual 7610.90

A classificação fiscal baseou-se na função do produto como elemento de fixação próprio para construções, utilizado especificamente para alicerçar janelas e portas em vigas de concreto, caracterizando-o como uma parte de construção em alumínio.

Entendendo a Posição 76.10 da NCM

A posição 76.10 da NCM contempla “Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções”.

As Notas Explicativas desta posição, combinadas com as da posição 73.08 (construções e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço), esclarecem que se incluem nesta classificação quaisquer elementos, como produtos laminados planos, barras, perfis e tubos trabalhados, com características de elementos de construção.

Para a determinação da subposição correta, a análise considerou as opções disponíveis:

7610.10 – Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras
7610.90 – Outros

Como o chumbador não constitui uma porta, janela ou seus componentes diretos (caixilhos, alizares, soleiras), mas sim uma peça de fixação para estes elementos, a classificação correta recaiu sobre a subposição residual 7610.90, que não possui desdobramentos regionais adicionais no Mercosul.

Conclusão e Impactos Práticos

A Receita Federal concluiu que a classificação fiscal de chumbadores de alumínio para construções, especificamente do “chumbador tipo pontalete” descrito na consulta, deve ser feita no código NCM/TEC/TIPI 7610.90.00.

Esta classificação traz importantes implicações práticas para fabricantes, importadores e comerciantes deste tipo de produto:

Determinação das alíquotas de tributos aplicáveis na importação (II, IPI, PIS/COFINS-Importação)
Correta apuração do IPI nas operações no mercado interno
Cumprimento de eventuais requisitos técnicos ou regulatórios vinculados a esta classificação
Possibilidade de aplicação de tratamentos tributários específicos, quando existentes para este código

A classificação na posição 76.10 confirma o entendimento de que estes chumbadores são considerados partes de construção, o que pode ter reflexos em outros aspectos tributários e regulatórios aplicáveis ao setor de construção civil.

Análise Comparativa

É importante destacar que produtos similares fabricados em outros metais poderiam ter classificações distintas. Por exemplo:

Se fabricados em ferro ou aço: posição 73.08
Se fabricados em cobre: posição 74.19
Se considerados ferragens ou guarnições: posição 83.02

A correta identificação da matéria-prima (100% alumínio) e da função específica do produto (elemento de fixação para construções) foi determinante para o enquadramento na posição 76.10 da NCM.

Empresas que trabalham com produtos similares devem estar atentas a pequenas variações nas características ou funcionalidades que podem alterar a classificação fiscal, resultando em tratamentos tributários potencialmente diferentes.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.016 oferece orientação clara e embasada sobre a classificação fiscal de chumbadores de alumínio para construções, contribuindo para a segurança jurídica nas operações com este tipo de produto. A decisão foi aprovada pela 1ª Turma da COSIT e está disponível para consulta no site da Receita Federal.

Para empresas do setor de materiais de construção, principalmente aquelas que trabalham com esquadrias e sistemas de fixação em alumínio, é fundamental conhecer e aplicar corretamente esta classificação em suas operações comerciais e declarações fiscais, evitando autuações e garantindo o correto recolhimento de tributos.

A decisão também serve como importante precedente para a classificação de outros elementos de fixação e componentes utilizados na construção civil, desde que fabricados em alumínio e com função similar.